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23 de novembro de 2014

TRT-2 : 1892200820102003 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20090938318 Nº de Pauta:041
PROCESSO TRT/SP Nº: 01892200820102003
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 01 VT de Barueri
RECORRENTE: Thais de Souza Santos Gomes
RECORRIDO: Vivi Artes Em Computação LTDA
ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia
Aparecida Gindro, que mantinha a r. sentença de origem, dar
provimento ao apelo para julgar procedente em parte a
reclamatória e condenar a reclamada a pagar à reclamante
indenização compensatória da estabilidade provisória,
consistente em salários, férias enriquecidas do terço
constitucional e 13º salários, ambos integrais e
proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, desde a
irregular despedida até cinco meses após o parto, em valores
a serem apurados em liquidação, tudo acrescido de juros e
correção monetária, observados os termos do fundamentado.
Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas
processuais, em reversão, no importe de R$ 200,00 (duzentos
reais).
São Paulo, 27 de Outubro de 2009.
SÔNIA APARECIDA GINDRO
PRESIDENTE
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
RELATORA

RECURSO
ORDINÁRIO – TRT/SP Nº

RECORRENTE : THAIS DE SOUZA SANTOS
GOMES

RECORRIDO : VIVI ARTES EM COMPUTAÇÃO LTDA

ORIGEM: 01ª
VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP

 

 

 

 

 

 

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I,
da CLT.

 

 

V O T O

 

 

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos
de admissibilidade.

1. Da estabilidade

Razão assiste à recorrente.

Com efeito, nos termos
do art. 10, Inciso II, letra b, do ADCT, fica vedada a dispensa imotivada da empregada gestante, desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto.

Pois bem, dos termos da norma constitucional,
deduz-se claramente que a intenção do legislador foi a de impedir a prática ilegítima, até
então costumeiramente adotada pela maioria das empresas de, via de regra, despedir arbitrariamente suas empregadas
gestantes, pelo simples fato de estarem grávidas, em verdadeiro ato de discriminação contra as mulheres.

Ora, considerando o espírito protetor que emana da norma constitucional, resulta óbvio
que sua aplicabilidade depende única e exclusivamente da efetiva ocorrência da gravidez.

Neste
contexto, data maxima venia do nobre julgador de origem, a garantia estabelecida independe da ciência do empregador
durante a vigência do pacto, mesmo porque nenhuma condição em tal sentido foi imposta pelo dispositivo
constitucional.

Friso mais, a proteção em referência não se vincula
sequer ao conhecimento da empregada antes da ruptura do vínculo, quer porque a norma nada excepcionou a respeito, quer
porque, por vezes, ela só vem a tomar conhecimento de seu estado gravídico tempos após o após
seu início. Entendimento em sentido contrário implicaria em esvaziar o conteúdo do mandamento constitucional.

Enfim, o objetivo do mencionado dispositivo, como dito, é a proteção da mulher
que engravida no curso de contrato de trabalho, de maneira a impedir sua despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo
óbvio que o fato da gravidez independe da ciência de qualquer pessoa a respeito. A hipótese consiste,
pois, em responsabilidade objetiva do empregador, que somente se condiciona à própria concepção.

Assim, realizado o exame médico confirmatório do estado gravídico e constatado
que seu início se deu ainda na vigência do pacto laboral, é a empregada detentora da estabilidade provisória
versada na norma constitucional, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. In
casu,

a recorrente acostou aos autos os documentos de fls. 29/30, que atestam que a concepção ocorreu por
volta de 15/07/2006, ou seja, ainda no curso da relação empregatícia, fazendo a recorrente jus à
estabilidade provisória almejada, merecendo reforma a r. sentença de origem no tocante.

Observe-se
que o laudo juntado pela reclamada à fl. 53 foi realizado por profissional por ela contratado, portanto, com nítido
caráter parcial, não merecendo o valor probatório atribuído pelo juízo originário,
mormente pelo fato de ter afirmado que o parecer era realizado por meio dos documentos juntados aos autos e ter concluído
que o ciclo menstrual da reclamante era regular e de 31 dias.

Da análise dos documentos
juntados, não há como concluir que o ciclo da reclamante era regular, tampouco que possuía 31 dias, pois
não há qualquer documento que endosse esta afirmação.

Conclui-se,
portanto, que o laudo juntado se baseou em premissa desprovida de dados técnicos para a apuração do provável
dia da gestação, não devendo ser considerado.

Saliente-se, por oportuno,
que o recorrido tomou ciência inequívoca da gravidez através do ajuizamento da ação, de
cujos termos foi citado, ainda dentro do período estabilitário. Todavia, não colocou o emprego à
disposição da reclamante, apesar do pedido de reintegração formulado na inicial.

Via
de conseqüência, já transcorrido o período estabilitário, faz jus a reclamante à indenização
compensatória, correspondente aos salários, férias enriquecidas do terço constitucional e 13º
salários, ambos integrais e proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, desde a irregular despedida até cinco
meses após o parto, tudo conforme se apurar em liquidação.

Quanto ao
pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 404 do Código Civil, melhor sorte não assiste
à reclamante, pois os termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei 7115/83, os honorários advocatícios,
no Processo do Trabalho, somente são devidos quando o trabalhador estiver assistido por Sindicato de classe e comprove
sua miserabilidade jurídica.

Não é o caso dos autos, pois a recorrente
não está assistida pelo Sindicato de sua categoria. Assim, é indevido o pagamento de honorários
advocatícios ou qualquer indenização a este título.

Juros de mora
na forma da Lei 8.177/91, art. 39, par.1º (1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e pro rata
die
).

Quanto à correção monetária, embora mantendo posicionamento
diverso, curvo-me ao entendimento majoritário desta MM. Turma Revisora, que se embasa nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 124, da SDI-1, do C. TST.

Desta forma, relativamente aos títulos
trabalhistas vencidos mensalmente, a correção monetária deve ser contada a partir do primeiro dia do
mês subseqüente ao vencimento da verba, com o cômputo da TR integral. Quanto aos demais , entretanto,
o cômputo da atualização deve observar a data a partir da qual cada título se tornou exigível.

Por possuírem natureza indenizatória, as verbas deferidas não estão
sujeitas aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

 

 

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para
julgar Procedente em Parte a reclamatória e condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização
compensatória da estabilidade provisória, consistente em salários, férias enriquecidas do terço
constitucional e 13º salários, ambos integrais e proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, desde a irregular despedida
até cinco meses após o parto, em valores a serem apurados em liquidação
, tudo acrescido
da juros e correção monetária, observados os termos do fundamentado.
Fixo a condenação
em R$ 10.000,00 e custas processuais, em reversão, no importe de R$ 200,00 .

 

 

RILMA APARECIDA
HEMETÉRIO

Desembargadora Relatora

 

 

 

 

mt

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