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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 3561200608302000 SP 03561-2006-083-02-00-0

    AERONAUTA. DISCIPLINA LEGAL. LEI 7.183/84 E, SUBSIDIARIAMENTE,A CLT.

    Processo
    RO 3561200608302000 SP 03561-2006-083-02-00-0
    Orgão Julgador
    4ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): Luciana de Fatima Barros Silva Rodrigues, RECORRENTE(S): Tam Linhas Aéreas S/A
    Publicação
    20/01/2009
    Julgamento
    9 de Dezembro de 2008
    Relator
    RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

    Ementa

    AERONAUTA. DISCIPLINA LEGAL. LEI 7.183/84 E, SUBSIDIARIAMENTE,A CLT.

    A Consolidação das Leis do Trabalho, como regra geral, é aplicável ao aeronauta, afastada tão-somente quanto às matérias abarcadas pela legislação específica,no caso a Lei 7.183/84. Neste sentido, o artigo da LICC(Lei de Introdução ao Código Civil). Devido o adicional noturno sobre o salário-hora fixo. Recurso a que se dá provimento no particular.

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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15780933/recurso-ordinario-ro-3561200608302000-sp-03561-2006-083-02-00-0

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