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25 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 3561200608302000 SP 03561-2006-083-02-00-0

AERONAUTA. DISCIPLINA LEGAL. LEI 7.183/84 E, SUBSIDIARIAMENTE,A CLT.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 3561200608302000 SP 03561-2006-083-02-00-0
Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
Julgamento: 09/12/2008
Órgão Julgador: 4ª TURMA
Publicação: 20/01/2009
Parte(s): RECORRENTE(S): Luciana de Fatima Barros Silva Rodrigues
RECORRENTE(S): Tam Linhas Aéreas S/A

Ementa

AERONAUTA. DISCIPLINA LEGAL. LEI 7.183/84 E, SUBSIDIARIAMENTE,A CLT.

A Consolidação das Leis do Trabalho, como regra geral, é aplicável ao aeronauta, afastada tão-somente quanto às matérias abarcadas pela legislação específica,no caso a Lei 7.183/84. Neste sentido, o artigo da LICC(Lei de Introdução ao Código Civil). Devido o adicional noturno sobre o salário-hora fixo. Recurso a que se dá provimento no particular.

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