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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 829200806902008 SP 00829-2008-069-02-00-8

    Processo
    RO 829200806902008 SP 00829-2008-069-02-00-8
    Orgão Julgador
    11ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): HOSP DAS CLÍNICAS FACULDADE MEDICINA USP, RECORRIDO(S): RENATA DA SILVA LUZ
    Publicação
    28/07/2009
    Julgamento
    14 de Julho de 2009
    Relator
    EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

    Ementa

    Embargos de declaração. Omissão. Técnico em radiologia. Salário mínimo da categoria. Lei n. 7.394/85. Súmula Vinculante 4. Matéria não decidida. A Lei 7.394 estabelece o salário mínimo dos técnicos em radiologia. Não estabelece indexador de base de cálculo de vantagem. Decisão que não contraria a Súmula vinculante 4. Embargos de declaração procedentes nesse ponto.

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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15906131/recurso-ordinario-ro-829200806902008-sp-00829-2008-069-02-00-8

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