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22 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 829200806902008 SP 00829-2008-069-02-00-8

Embargos de declaração. Omissão. Técnico em radiologia. Salário mínimo da categoria. Lei n. 7.394/85. Súmula Vinculante 4. Matéria não decidida. A Lei 7.394 estabelece o salário mínimo dos técnicos em radiologia. Não estabelece indexador de base de cálculo de vantagem. Decisão que não contraria a Súmula vinculante 4. Embargos de declaração procedentes nesse ponto.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 829200806902008 SP 00829-2008-069-02-00-8
Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Julgamento: 14/07/2009
Órgão Julgador: 11ª TURMA
Publicação: 28/07/2009
Parte(s): RECORRENTE(S): HOSP DAS CLÍNICAS FACULDADE MEDICINA USP
RECORRIDO(S): RENATA DA SILVA LUZ

Ementa

Embargos de declaração. Omissão. Técnico em radiologia. Salário mínimo da categoria. Lei n. 7.394/85. Súmula Vinculante 4. Matéria não decidida. A Lei 7.394 estabelece o salário mínimo dos técnicos em radiologia. Não estabelece indexador de base de cálculo de vantagem. Decisão que não contraria a Súmula vinculante 4. Embargos de declaração procedentes nesse ponto.

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