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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 62200607702000 SP 00062-2006-077-02-00-0

"Preliminarmente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ausência de audiência de instrução. A audiência de instrução foi redesignada várias vezes; a reclamada requereu a redesignação, tendo em vista que sua testemunha não compareceu, o que foi indeferido. A reclamada era sabedora de que sua testemunha deveria comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão. Não cabe arguição de nulidade. O Juízo recorrido observou princípios constitucionais e normas processuais, não cabe declaração de nulidade. Rejeito. Da ausência de intimação para a perícia médica. O exame requisitado pelo D. Perito Judicial era exame clínico da obreira, não havendo que se falar que tal perícia seria acompanhada pela ré. O exame clínico foi realizado por perito de confiança do Juízo; e no momento do exame estariam somente paciente e médico. Não cabe arguição de nulidade. Do laudo pericial incompleto. Não se pode afirmar que o laudo é incompleto, por não ter o d.Expert periciado a máquina. A determinação judicial que ele recebeu foi no sentido de avaliar se o acidente de trabalho sofrido pela autora causou-lhe perda da capacidade laboral e em que percentual. Não há que se falar que o laudo é incompleto, tampouco que teria ocorrido cerceamento de defesa, por não ter a empregadora comparecido ao exame clínico da reclamante. Afasto. MÉRITO. A reclamada não comprovou nos autos ter cumprido suas obrigações legais,no que respeita às questões de segurança do trabalho. Busca a recorrida transferir a culpa para a vítima, com a surrada tese do"ato inseguro". Saliento que certos riscos que parecem fazer parte da natureza da atividade de trabalho poderiam ser eliminados com a simples introdução de melhorias técnicas. Evidente a negligência da reclamada,configurada por sua atitude omissiva, ao deixar de observar as normas de segurança, uma vez que, exsurge da prova dos autos que a reclamante foi exposta a um meio ambiente de trabalho de risco, tanto que sofreu o acidente do trabalho mutilador. A conclusão única que se pode chegar é que a recorrente descumpriu normas de segurança. Em razão de todos esses fatos, comprovada a culpa da ré. Do valor fixado a título de danos morais. A reclamada é uma microempresa;de acordo com a legislação que regula a matéria,houve alteração dos limites de receita bruta anual das microempresas,que ora é igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Nesse sentido, o valor fixado na condenação, de fato, pode comprometer o funcionamento da reclamada, pois corresponde a 1/4 (um quarto) do faturamento. Desse modo, dou provimento para reduzir o montante da indenização por danos morais, fixando-a em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Da pensão mensal fixada.Não há que se falar em aptidão, sem restrições, às mesmas atividades que a obreira exercia antes, como quer a reclamada.Impõe-se a manutenção da sentença, à luz do disposto no artigo 950 do Cód. Civil. O d. Perito fixou o percentual de redução com base na tabela da SUSEP, o que não impõe correspondência de idêntico percentual, a ser aplicado sobre os salários, para o cálculo da indenização. Correta também a decisão que determinou a formação de capital,que é desdobramento legal do pedido de pensão mensal vitalícia.Mantenho. Do dano estético. Evidente o dano estético,como constou do laudo pericial. O fato de não haver pedido expresso quanto ao" dano estético ", não cabe reforma,vez que a sentença condenou a reclamada a indenizar a obreira pelos danos morais, considerando que os danos estéticos também provocam sofrimento psíquico. Nada a reformar.Dos honorários periciais abusivos. Aqui tem razão a recorrente, em parte. Não há que se falar que o laudo encontra-se incompleto, conforme já constou da fundamentação.No entanto, o montante fixado a título de honorários periciais está elevado. Levando-se em conta o princípio da razoabilidade, considerada a complexidade do trabalho técnico,fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial."

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 62200607702000 SP 00062-2006-077-02-00-0
Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO
Julgamento: 23/03/2010
Órgão Julgador: 10ª TURMA
Publicação: 05/04/2010
Parte(s): RECORRENTE(S): Brindes Calex Ltda. ME
RECORRIDO(S): Fabiana do Nascimento Silva

Ementa

"Preliminarmente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ausência de audiência de instrução. A audiência de instrução foi redesignada várias vezes; a reclamada requereu a redesignação, tendo em vista que sua testemunha não compareceu, o que foi indeferido. A reclamada era sabedora de que sua testemunha deveria comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão. Não cabe arguição de nulidade. O Juízo recorrido observou princípios constitucionais e normas processuais, não cabe declaração de nulidade. Rejeito. Da ausência de intimação para a perícia médica. O exame requisitado pelo D. Perito Judicial era exame clínico da obreira, não havendo que se falar que tal perícia seria acompanhada pela ré. O exame clínico foi realizado por perito de confiança do Juízo; e no momento do exame estariam somente paciente e médico. Não cabe arguição de nulidade. Do laudo pericial incompleto. Não se pode afirmar que o laudo é incompleto, por não ter o d.Expert periciado a máquina. A determinação judicial que ele recebeu foi no sentido de avaliar se o acidente de trabalho sofrido pela autora causou-lhe perda da capacidade laboral e em que percentual. Não há que se falar que o laudo é incompleto, tampouco que teria ocorrido cerceamento de defesa, por não ter a empregadora comparecido ao exame clínico da reclamante. Afasto. MÉRITO. A reclamada não comprovou nos autos ter cumprido suas obrigações legais,no que respeita às questões de segurança do trabalho. Busca a recorrida transferir a culpa para a vítima, com a surrada tese do"ato inseguro". Saliento que certos riscos que parecem fazer parte da natureza da atividade de trabalho poderiam ser eliminados com a simples introdução de melhorias técnicas. Evidente a negligência da reclamada,configurada por sua atitude omissiva, ao deixar de observar as normas de segurança, uma vez que, exsurge da prova dos autos que a reclamante foi exposta a um meio ambiente de trabalho de risco, tanto que sofreu o acidente do trabalho mutilador. A conclusão única que se pode chegar é que a recorrente descumpriu normas de segurança. Em razão de todos esses fatos, comprovada a culpa da ré. Do valor fixado a título de danos morais. A reclamada é uma microempresa;de acordo com a legislação que regula a matéria,houve alteração dos limites de receita bruta anual das microempresas,que ora é igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Nesse sentido, o valor fixado na condenação, de fato, pode comprometer o funcionamento da reclamada, pois corresponde a 1/4 (um quarto) do faturamento. Desse modo, dou provimento para reduzir o montante da indenização por danos morais, fixando-a em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Da pensão mensal fixada.Não há que se falar em aptidão, sem restrições, às mesmas atividades que a obreira exercia antes, como quer a reclamada.Impõe-se a manutenção da sentença, à luz do disposto no artigo 950 do Cód. Civil. O d. Perito fixou o percentual de redução com base na tabela da SUSEP, o que não impõe correspondência de idêntico percentual, a ser aplicado sobre os salários, para o cálculo da indenização. Correta também a decisão que determinou a formação de capital,que é desdobramento legal do pedido de pensão mensal vitalícia.Mantenho. Do dano estético. Evidente o dano estético,como constou do laudo pericial. O fato de não haver pedido expresso quanto ao" dano estético ", não cabe reforma,vez que a sentença condenou a reclamada a indenizar a obreira pelos danos morais, considerando que os danos estéticos também provocam sofrimento psíquico. Nada a reformar.Dos honorários periciais abusivos. Aqui tem razão a recorrente, em parte. Não há que se falar que o laudo encontra-se incompleto, conforme já constou da fundamentação.No entanto, o montante fixado a título de honorários periciais está elevado. Levando-se em conta o princípio da razoabilidade, considerada a complexidade do trabalho técnico,fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial."

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