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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1866420125020 SP 20130020121

"Da denunciação à lide. Sem razão o Recorrente. A composição do polo passivo é escolha do reclamante, de modo que a correta indicação é de sua competência, assumindo o risco de um suposto equívoco na sua composição. Ademais, a denunciação à lide (art. 70, do CPC) objetiva solucionar, dentro do mesmo processo, relações entre denunciante e denunciado com vistas a atingir eventual ação de regresso, o que foge da competência desta Especializada. Rejeito. Do arquivamento do processo. Improspera a insurgência recursal. É que o autor não demanda como empregado na acepção jurídica do termo, mas sim como Sociedade Empresarial, o que legitima a apliação da norma contida no artigo 843, § 1º, da CLT, que autoriza o empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. E, conforme se observa da ata de fls. 62, a preposta do autor, Sra. Carla Maria dos Santos Costa, compareceu à audiência inaugural, o que afasta, por si só, a pretensão do Recorrente. Mantenho. Da devolução da contribuição sindical e sua limitação. Sem razão. Depreende-se dos artigos 579 e 580, III, ambos da CLT, verbis:"A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.""Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá. III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas (...)". Ocorre que, conforme se observa da análise da cláusula terceira, da 12ª Alteração do Contrato Social do Autor (fls. 20/32)," a sociedade tem por objeto a participação no capital de outras Sociedades, administração de bens próprios e empreendimentos comerciais ou civis, como sócia ou acionista, no país ou no exterior ". A Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, por sua vez, dispõe que a atividade principal do autor consiste na participação acionária (holding) em instituições não-financeiras. O fato da autora tratar-se de sociedade que foi constituída com a finalidade de participar do capital de outras empresas, sendo uma holding, por si só, não a isenta de pagar a contribuição sindical para o Sindicato réu, se mantiver empregados. Contudo, os documentos carreados às fls. 36/49 demonstram de forma inequívoca a inexistência de empregados contratados pelo autor, o que, por si só, já bastaria para afastar a exigibilidade da contribuição sindical em questão, uma vez que, conforme acima exposto, a existência de empregados admitidos pela empregadora é pressuposto necessário para sua cobrança. Vale ressaltar, ainda, que o próprio conceito de empregador trazido pelo art. , § 1º, da CLT, possui como elemento estrutural a figura do empregado, não havendo falar, assim, em empregador sem empregado, como quer fazer crer o Recorrente. Nesse contexto, correta a sentença de origem que determinou a devolução dos valores recolhidos a título de contribuições sindicais, contudo, pequeno reparo se faz quanto ao montante devido, uma vez que, conforme determina a alínea c, do artigo 589, da CLT, da importância da arrecadação da contribuição sindical serão creditados pela Caixa Econômica Federal apenas 60% para o Sindicato respectivo, limite esse que deverá ser obrigatoriamente observado nos presentes autos. Acolho parcialmente. Da multa diária. Sem razão. Consta da sentença atacada que a multa diária tem por fim impor obrigação de não fazer à Recorrente, qual seja, abster-se de efetuar cobrança de contribuição sindical, independente do trânsito em julgado da ação. Ora, como se vê, a aplicação da penalidade em questão encontra-se amparada pelo artigo 461, parágrafos 3º e , do CPC, pois, diante da relevância da matéria trazida aos autos e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. Cumpre ressaltar, ainda, que na eventual aplicação da multa ao Recorrente, o beneficiário da mesma é o autor da ação, vez que o único prejudicado direto com o descumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, além de perfeitamente possível a aplicação da multa em debate aos presentes autos, o valor fixado (R$500,00) mostra-se razoável com a obrigação sub judice. Rejeito. Dos honorários advocatícios. Não se cogita aqui de demanda entre empregado e empregador, não tendo aplicação as normas que limitam a incidência de honorários advocatícios, contidas na Lei nº 5.584/70. A controvérsia deve ser sanada com a aplicação da Instrução Normativa nº 27, do Colendo TST:"Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.". Assim, são devidos os honorários de advogado pela simples sucumbência e o percentual será fxado com base no parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC. Dessa maneira, o Juízo de origem agiu de forma correta, respeitando o princípio da razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho."

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 10 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 1866420125020 SP 20130020121
Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO
Julgamento: 07/05/2013
Órgão Julgador: 10ª TURMA
Publicação: 15/05/2013
Parte(s): RECORRENTE(S): SESCON-SIND EMP SERV CONT PESQ EST DE SP
RECORRIDO(S): Solo Ats Participações do Brasil Ltda.

Ementa

"Da denunciação à lide. Sem razão o Recorrente. A composição do polo passivo é escolha do reclamante, de modo que a correta indicação é de sua competência, assumindo o risco de um suposto equívoco na sua composição. Ademais, a denunciação à lide (art. 70, do CPC) objetiva solucionar, dentro do mesmo processo, relações entre denunciante e denunciado com vistas a atingir eventual ação de regresso, o que foge da competência desta Especializada. Rejeito. Do arquivamento do processo. Improspera a insurgência recursal. É que o autor não demanda como empregado na acepção jurídica do termo, mas sim como Sociedade Empresarial, o que legitima a apliação da norma contida no artigo 843, § 1º, da CLT, que autoriza o empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. E, conforme se observa da ata de fls. 62, a preposta do autor, Sra. Carla Maria dos Santos Costa, compareceu à audiência inaugural, o que afasta, por si só, a pretensão do Recorrente. Mantenho. Da devolução da contribuição sindical e sua limitação. Sem razão. Depreende-se dos artigos 579 e 580, III, ambos da CLT, verbis:"A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.""Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá. III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas (...)". Ocorre que, conforme se observa da análise da cláusula terceira, da 12ª Alteração do Contrato Social do Autor (fls. 20/32)," a sociedade tem por objeto a participação no capital de outras Sociedades, administração de bens próprios e empreendimentos comerciais ou civis, como sócia ou acionista, no país ou no exterior ". A Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, por sua vez, dispõe que a atividade principal do autor consiste na participação acionária (holding) em instituições não-financeiras. O fato da autora tratar-se de sociedade que foi constituída com a finalidade de participar do capital de outras empresas, sendo uma holding, por si só, não a isenta de pagar a contribuição sindical para o Sindicato réu, se mantiver empregados. Contudo, os documentos carreados às fls. 36/49 demonstram de forma inequívoca a inexistência de empregados contratados pelo autor, o que, por si só, já bastaria para afastar a exigibilidade da contribuição sindical em questão, uma vez que, conforme acima exposto, a existência de empregados admitidos pela empregadora é pressuposto necessário para sua cobrança. Vale ressaltar, ainda, que o próprio conceito de empregador trazido pelo art. , § 1º, da CLT, possui como elemento estrutural a figura do empregado, não havendo falar, assim, em empregador sem empregado, como quer fazer crer o Recorrente. Nesse contexto, correta a sentença de origem que determinou a devolução dos valores recolhidos a título de contribuições sindicais, contudo, pequeno reparo se faz quanto ao montante devido, uma vez que, conforme determina a alínea c, do artigo 589, da CLT, da importância da arrecadação da contribuição sindical serão creditados pela Caixa Econômica Federal apenas 60% para o Sindicato respectivo, limite esse que deverá ser obrigatoriamente observado nos presentes autos. Acolho parcialmente. Da multa diária. Sem razão. Consta da sentença atacada que a multa diária tem por fim impor obrigação de não fazer à Recorrente, qual seja, abster-se de efetuar cobrança de contribuição sindical, independente do trânsito em julgado da ação. Ora, como se vê, a aplicação da penalidade em questão encontra-se amparada pelo artigo 461, parágrafos 3º e , do CPC, pois, diante da relevância da matéria trazida aos autos e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. Cumpre ressaltar, ainda, que na eventual aplicação da multa ao Recorrente, o beneficiário da mesma é o autor da ação, vez que o único prejudicado direto com o descumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, além de perfeitamente possível a aplicação da multa em debate aos presentes autos, o valor fixado (R$500,00) mostra-se razoável com a obrigação sub judice. Rejeito. Dos honorários advocatícios. Não se cogita aqui de demanda entre empregado e empregador, não tendo aplicação as normas que limitam a incidência de honorários advocatícios, contidas na Lei nº 5.584/70. A controvérsia deve ser sanada com a aplicação da Instrução Normativa nº 27, do Colendo TST:"Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.". Assim, são devidos os honorários de advogado pela simples sucumbência e o percentual será fxado com base no parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC. Dessa maneira, o Juízo de origem agiu de forma correta, respeitando o princípio da razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho."

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