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31 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1305420125020 SP 20130027200

COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8213/91, ART. 93. FORMA DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PELA EMPRESA. VAGAS PASSÍVEIS DE SEREM PREENCHIDAS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 11 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 1305420125020 SP 20130027200
Relator(a): LUIZ CARLOS GOMES GODOI
Julgamento: 22/05/2013
Órgão Julgador: 2ª TURMA
Publicação: 28/05/2013
Parte(s): RECORRENTE(S): Breda Transportes e Serviços S.A. Ministerio Publico do Trabalho

Ementa

COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8213/91, ART. 93. FORMA DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PELA EMPRESA. VAGAS PASSÍVEIS DE SEREM PREENCHIDAS.

O Sistema Legal Brasileiro, forte nos valores da dignidade humana eda função social da propriedade (arts. , inciso III, e , inciso XXIII, da Constituição Federal), protege de forma efetiva e plena a pessoa com deficiência. Diante disso, a interpretação da norma presente no art. 93, da Lei n.º 8213/91, insta pelo respeito aos referidos delineamentos, para assim alcançar a finalidade de sua instituição (art. 5º, LINDB), o que requer a mais ampla incidência de seus regramentos. Dessa forma, tenho que ascotas devem ser calculadas sobre o número total de empregados da empresa, em nada interferindo a natureza das atividades concernentes aos cargos do estabelecimento. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O tempo deferido para cumprimento da sentença deve ser razoável, e ponderar a essencialidade da norma a ser efetivada e o porte da empresa .Quanto à penalidade prevista no art. 461 do CPC,tenho que o importe a ser fixado a tal título deve levar em consideração a estrutura da empresa, sob pena de não surtir os efeitos pedagógicos instados pelo ordenamento. DANO MORAL COLETIVO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Despontando dos autos afronta grave à ordem jurídica, a violação dos valores da comunidade é presumida, ensejandoindenização compensatória.

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