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28 de agosto de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 19264120115020 SP 00019264120115020263 A28

Empregada de empresa correspondente bancária. Prestação de serviços exclusivos a banco do mesmo grupo econômico. Mesmo que a terceirização de parcela dos serviços bancários seja lícita perante o direito civil e empresarial, conforme Resolução 3.110 de 2003 do Banco Central do Brasil, fica evidente que o Poder Judiciário não pode chancelar a tentativa de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista mais benéfica à obreira, nos exatos termos do art. da CLT. Isto porque a regularidade formal do contrato de correspondente bancário entre as empresas continuaria a implicar benefícios de ordem gerencial e administrativa para o negócio explorado pelas empresas do grupo econômico, não gerando, contudo, efeitos para fins trabalhistas. Isto porque é bancária a empregada de empresa correspondente bancária que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, haja vista que a empresa correspondente bancária não prestou serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, conforme entendimento da Súmula 239 do TST, aplicado analogicamente ao caso concreto, sendo aplicáveis à reclamante as normas coletivas dos bancários.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 6 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 19264120115020 SP 00019264120115020263 A28
Relator(a): ADALBERTO MARTINS
Julgamento: 03/07/2013
Órgão Julgador: 8ª TURMA
Publicação: 10/07/2013
Parte(s): RECORRENTE(S): Maria José de Siqueira Machado Provar Negócios de Varejo LTDA.
RECORRIDO(S): Itaú Unibanco S.A. Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Ementa

Empregada de empresa correspondente bancária. Prestação de serviços exclusivos a banco do mesmo grupo econômico. Mesmo que a terceirização de parcela dos serviços bancários seja lícita perante o direito civil e empresarial, conforme Resolução 3.110 de 2003 do Banco Central do Brasil, fica evidente que o Poder Judiciário não pode chancelar a tentativa de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista mais benéfica à obreira, nos exatos termos do art. da CLT. Isto porque a regularidade formal do contrato de correspondente bancário entre as empresas continuaria a implicar benefícios de ordem gerencial e administrativa para o negócio explorado pelas empresas do grupo econômico, não gerando, contudo, efeitos para fins trabalhistas. Isto porque é bancária a empregada de empresa correspondente bancária que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, haja vista que a empresa correspondente bancária não prestou serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, conforme entendimento da Súmula 239 do TST, aplicado analogicamente ao caso concreto, sendo aplicáveis à reclamante as normas coletivas dos bancários.

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