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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 19264120115020 SP 00019264120115020263 A28

    Processo
    RO 19264120115020 SP 00019264120115020263 A28
    Orgão Julgador
    8ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): Maria José de Siqueira Machado Provar Negócios de Varejo LTDA. , RECORRIDO(S): Itaú Unibanco S.A. Hipercard Banco Múltiplo S.A.
    Publicação
    10/07/2013
    Julgamento
    3 de Julho de 2013
    Relator
    ADALBERTO MARTINS

    Ementa

    Empregada de empresa correspondente bancária. Prestação de serviços exclusivos a banco do mesmo grupo econômico. Mesmo que a terceirização de parcela dos serviços bancários seja lícita perante o direito civil e empresarial, conforme Resolução 3.110 de 2003 do Banco Central do Brasil, fica evidente que o Poder Judiciário não pode chancelar a tentativa de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista mais benéfica à obreira, nos exatos termos do art. da CLT. Isto porque a regularidade formal do contrato de correspondente bancário entre as empresas continuaria a implicar benefícios de ordem gerencial e administrativa para o negócio explorado pelas empresas do grupo econômico, não gerando, contudo, efeitos para fins trabalhistas. Isto porque é bancária a empregada de empresa correspondente bancária que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, haja vista que a empresa correspondente bancária não prestou serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, conforme entendimento da Súmula 239 do TST, aplicado analogicamente ao caso concreto, sendo aplicáveis à reclamante as normas coletivas dos bancários.

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