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01 de outubro de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AGVPET 131200520202008 SP 00131-2005-202-02-00-8

EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA "ON LINE".

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGVPET 131200520202008 SP 00131-2005-202-02-00-8
Relator(a): MERCIA TOMAZINHO
Julgamento: 22/11/2005
Órgão Julgador: 3ª TURMA
Publicação: 10/01/2006
Parte(s): AGRAVANTE(S): PASTORE DA AMAZONIA SA
AGRAVADO(S): GILMAR TORRES DA SILVA

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA "ON LINE".

A penhora realizada on line, sobre valores depositados em conta bancária, tem características próprias que não permitem a aplicação literal do disposto no artigo 1.048 do CPC, haja vista que não enseja a ocorrência de arrematação, adjudicação ou remição.Assim, no caso, o prazo para o terceiro impugnar a penhora realizada deve ser de cinco dias, contados a partir da ciência da penhora havida, não sendo válida,para efeito de contagem do prazo, a existência de eventual comunicação realizada pelo estabelecimento bancário, informando da ocorrência de bloqueio em sua conta-corrente, porquanto a penhora é ato formal, sendo necessária a demonstração da efetiva realização e ciência da mesma pelas partes envolvidas na lide, na forma prevista nos artigos 664/665, do CPC. É possível,entretanto, a apresentação de embargos preventivos desde o momento que o terceiro recebe notícia da instituição bancária acerca do bloqueio, visto que representa turbação na posse de seus bens. Logo,tempestivos os embargos de terceiro apresentados.

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