jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

    Processo
    MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3
    Orgão Julgador
    SDI
    Partes
    IMPETRANTE(S): LUIZ REGIVAN DO NASCIMENTO, IMPETRADO(S): ATO DO MM JUIZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO C AMPO, IMPETRADO(S): LITISCONSORTE(S):, IMPETRADO(S): MANGELS IND E COM LTDA
    Publicação
    29/08/2006
    Julgamento
    6 de Julho de 2006
    Relator
    VANIA PARANHOS

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

    A questão relativa ao cabimento ou não da concessão de estabilidade provisória noticiada nestes autos é a própria matéria de mérito controvertida no processo principal, não podendo servir o presente Mandamus como sucedâneo do recurso cabível,pelo que, neste aspecto, o pretendido encontra óbice no que dispõe o inciso II, do artigo ., da Lei nº. 1533/51. Segurança que se concede tão-somente para garantir ao impetrante o direito de participar do processo eleitoral do Comitê Sindical da empresa, podendo votar e ser votado nas eleições para a Diretoria do Sindicato, tendo em vista que a dispensa imotivada do impetrante, às vésperas de sua candidatura, tem evidente intuito de obstar a aquisição do direito de estabilidade provisória, direito este fundamental, garantido constitucionalmente.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7568076/mandado-de-seguranca-ms-11019200500002003-sp-11019-2005-000-02-00-3

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)