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22 de setembro de 2014

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3
Relator(a): VANIA PARANHOS
Julgamento: 06/07/2006
Órgão Julgador: SDI
Publicação: 29/08/2006
Parte(s): IMPETRANTE(S): LUIZ REGIVAN DO NASCIMENTO
IMPETRADO(S): ATO DO MM JUIZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO C AMPO
IMPETRADO(S): LITISCONSORTE(S):
IMPETRADO(S): MANGELS IND E COM LTDA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

A questão relativa ao cabimento ou não da concessão de estabilidade provisória noticiada nestes autos é a própria matéria de mérito controvertida no processo principal, não podendo servir o presente Mandamus como sucedâneo do recurso cabível,pelo que, neste aspecto, o pretendido encontra óbice no que dispõe o inciso II, do artigo ., da Lei nº. 1533/51. Segurança que se concede tão-somente para garantir ao impetrante o direito de participar do processo eleitoral do Comitê Sindical da empresa, podendo votar e ser votado nas eleições para a Diretoria do Sindicato, tendo em vista que a dispensa imotivada do impetrante, às vésperas de sua candidatura, tem evidente intuito de obstar a aquisição do direito de estabilidade provisória, direito este fundamental, garantido constitucionalmente.

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