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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 20000289250 SP 20000289250

Suspensão. Limites. A lei não dispõe sobre o número de dias que o empregado pode ser suspenso, apenas fixa indiretamente no artigo 474 da CLT o limite máximo em 30 dias. O empregador pode, assim, suspender o empregado em até 30 dias, principalmente se já foi advertido e suspenso outras vezes, por faltar injustificadamente e não obedecer as normas da empresa.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECORD 20000289250 SP 20000289250
Relator(a): SÉRGIO PINTO MARTINS
Julgamento: 03/07/2001
Órgão Julgador: 3ª TURMA
Publicação: 24/07/2001
Parte(s): RECORRENTE(S): TEC COBRA COBRANÇAS SERVS S/C LTDA
RECORRIDO(S): ANDRÉ BRAVO DE CASTRO

Ementa

Suspensão. Limites. A lei não dispõe sobre o número de dias que o empregado pode ser suspenso, apenas fixa indiretamente no artigo 474 da CLT o limite máximo em 30 dias. O empregador pode, assim, suspender o empregado em até 30 dias, principalmente se já foi advertido e suspenso outras vezes, por faltar injustificadamente e não obedecer as normas da empresa.

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