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22 de novembro de 2014
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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 2980521072 SP 02980521072

Prazo para manifestação no processo do trabalho. Cerceamento de prova. O fato de a Junta não dar prazo para o reclamante se manifestar não implica nulidade. Em primeiro lugar,o reclamante não requereu prazo para manifestação, concordando com o encerramento da instrução. Em segundo lugar,foram feitas alegações finais remissivas. Em terceiro lugar, se o reclamante quisesse, poderia apresentar razões finais orais, como determina o artigo 850 da CLT. Em quarto lugar, no processo do trabalho não existe prazo para manifestação, mas possibilidade de se fazer razões finais,desde que a parte o faça. Não se aplica, portanto,o CPC nesse ponto. O prazo legal é o contido no artigo 850 da CLT, que é de razões finais orais e não escritas.O momento da parte falar no processo do trabalho é em razões finais. Cerceamento de prova inexistente.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RECORD 2980521072 SP 02980521072
Relator(a): SÉRGIO PINTO MARTINS
Julgamento: 21/09/1999
Órgão Julgador: 3ª TURMA
Publicação: 05/10/1999
Parte(s): RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO HIGINO
RECORRIDO(S): VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Ementa

Prazo para manifestação no processo do trabalho. Cerceamento de prova. O fato de a Junta não dar prazo para o reclamante se manifestar não implica nulidade. Em primeiro lugar,o reclamante não requereu prazo para manifestação, concordando com o encerramento da instrução. Em segundo lugar,foram feitas alegações finais remissivas. Em terceiro lugar, se o reclamante quisesse, poderia apresentar razões finais orais, como determina o artigo 850 da CLT. Em quarto lugar, no processo do trabalho não existe prazo para manifestação, mas possibilidade de se fazer razões finais,desde que a parte o faça. Não se aplica, portanto,o CPC nesse ponto. O prazo legal é o contido no artigo 850 da CLT, que é de razões finais orais e não escritas.O momento da parte falar no processo do trabalho é em razões finais. Cerceamento de prova inexistente.

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