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5 de Dezembro de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 2980521072 SP 02980521072

Processo
RECORD 2980521072 SP 02980521072
Orgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO HIGINO, RECORRIDO(S): VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Publicação
05/10/1999
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
SÉRGIO PINTO MARTINS

Ementa

Prazo para manifestação no processo do trabalho. Cerceamento de prova. O fato de a Junta não dar prazo para o reclamante se manifestar não implica nulidade. Em primeiro lugar,o reclamante não requereu prazo para manifestação, concordando com o encerramento da instrução. Em segundo lugar,foram feitas alegações finais remissivas. Em terceiro lugar, se o reclamante quisesse, poderia apresentar razões finais orais, como determina o artigo 850 da CLT. Em quarto lugar, no processo do trabalho não existe prazo para manifestação, mas possibilidade de se fazer razões finais,desde que a parte o faça. Não se aplica, portanto,o CPC nesse ponto. O prazo legal é o contido no artigo 850 da CLT, que é de razões finais orais e não escritas.O momento da parte falar no processo do trabalho é em razões finais. Cerceamento de prova inexistente.

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Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7746086/recurso-ordinario-record-2980521072-sp-02980521072-trt-2

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