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23 de outubro de 2014

TRT-2 : 20139200400002000 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


ACÓRDÃO Nº:SDC - 00108/2005-0
PROCESSO Nº:20139200400002000
Dissídio Coletivo
SUSCITANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E
D. O MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DOS TRABALHAD. ORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATU. BA E OUTROS
31.
SUSCITADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE
SÃO. PAULO E OUTROS 03.
ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: I - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA
PELO SINDICATO DAINDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
-SINICESP: por unanimidade de votos, julgar improcedente a exceÁão de
incompetÍncia argüida, nos termos dafundamentaÁão do voto. II - DAS
PRELIMINARES ARGÜIDASPELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP EM CONTESTAÇÃO: por unanimidade de
votos, rejeitar, nos termos da fundamentaÁão do voto, as seguintes
preliminares: A) DA Conexão; B) Da Ilegitimidade Ativa "Ad Causam" do
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em
ConstruÁão Civil, Terraplenagem, PavimentaÁão e Montagem de Campinas e
Região - SINTEGE; C) Da Falta de Preenchimento das CondiÁões da AÁão e
Ilegitimidade Ativa "Ad Causam"; e, D) Da AusÍncia de NegociaÁão
Coletiva Prévia. III - DA PRELIMINAR DE INESGOTAMENTO DA NEGOCIAÇÃO
COLETIVA PRÉVIA ARGÜIDA PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICON E
OUTROS: preliminar analisada nos termos do item II, letra D; IV - DO
MÉRITO: julgar parcialmente procedente as reivindicaÁões, conforme
segue: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE
OLARIA, DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO
TÉRMICA, TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - CLÁUSULAS ECONÔMICAS - CLÁUSULA 1ª - REAJUSTES SALARIAIS:
arbitrar o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento),
sobre os salários de todos os empregados integrantes da categoria
profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1º
de maio de 2004, compensando-se as antecipaÁões salariais
eventualmente concedidas, nos termos do Precedente nº 24 desta SeÁão
Especializada; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre os salários já reajustados na
forma do artigo 1º "caput", será acrescido de 10% a título de aumento
real: por maioria de votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão
entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva
Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem 4% (quatro por cento);
PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir de 1º de maio de 2004, fica assegurado um
salário normativo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os não
qualificados, ficando a critério das empresas a classificaÁão de seus
trabalhadores em letras A, B e C desde que, no mínimo, fique garantido
o salário normativo fixado neste parágrafo e de R$ 800,00 (oitocentos
reais) para os qualificados, ambos durante o período de experiÍncia:
deferir nos termos do Precedente nº 1 desta SeÁão Especializada, a
saber: "CorreÁão do piso salarial preexistente no mesmo percentual
concedido a título de reajuste salarial."; PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o
período de experiÍncia o salário normativo do não qualificado será de
R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) e do qualificado de R$ 616,00
(seiscentos e dezesseis reais): prejudicada; PARÁGRAFO QUARTO: Ficam
ressalvadas as condiÁões mais favoráveis já existentes: deferir na
forma do pedido; CLÁUSULA 2ª - REFEIÇÃO: deferir nos termos do
Precedente nº 34 desta SeÁão Especializada, com valor atualizado, a
saber: "Os empregadores fornecerão ticket-refeiÁão, em número de 22
unidades ao mÍs, inclusive nas férias e demais interrupÁões do
contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais).";
CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAS: deferir nos termos do Precedente nº 20
desta SeÁão Especializada, a saber: "Concessão de 100% de adicional
para as horas extras prestadas."; CLÁUSULA 4ª - BANCO DE HORAS:
prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 5ª - CONVÊNIO MÉDICO.
Com alteraÁão. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES: indeferir,
matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 6ª - PAGAMENTO
COM CHEQUE: deferir nos termos do Precedente nº 25 desta SeÁão
Especializada, a saber: "As empresas que não efetuarem o pagamento dos
salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos
empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário,
dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário
bancário, excluindo-se os horários de refeiÁão."; CLÁUSULA 7ª -
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: deferir nos termos do Precedente nº 31 desta
SeÁão Especializada, a saber: "As empresas concederão quinzenal e
automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal
bruto do empregado."; CLÁUSULA 8ª - HORAS EXTRAS: prejudicada, a
matéria já foi apreciada na cláusula 3ª; CLÁUSULA 9ª - AUSÊNCIA
JUSTIFICADA: deferir parcialmente, nos termos do Precedente nº 37
desta SeÁão Especializada, a saber: "Assegura-se o direito à ausÍncia
remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao
médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos
de idade, mediante comprovaÁão no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas."; CLÁUSULA 10ª - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO
MÉDICO: deferir na forma do pedido: "Quando houver compensaÁão de
horas, a ausÍncia justificada por atestado médico, será paga com base
na jornada correspondente ao dia da ausÍncia."; CLÁUSULA 11ª - ABONO
DE FALTAS AO ESTUDANTE: deferir parcialmente, nos termos do Precedente
Normativo 70, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "LICENÇA
PARA ESTUDANTE. Concede-se licenÁa não remunerada nos dias de prova ao
empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de
antecedÍncia e mediante comprovaÁão."; CLÁUSULA 12ª - EMPREITEIROS,
SUB-EMPREITEIROS E AUTÔNOMOS: prejudicada, matéria prevista em lei;
CLÁUSULA 13ª - COMISSÃO PARITÁRIA: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS SOCIAIS - CLÁUSULA 14ª -
COMUNICAÇÃO DE DISPENSA: deferir parcialmente, nos termos do
Precedente nº 5 desta SeÁão Especializada, a saber: "Entrega ao
empregado de carta aviso com os motivos da dispensa, com alegaÁão de
prática de falta grave, sob pena de gerar presunÁão de dispensa
imotivada."; CLÁUSULA 15ª - PROMOÇÕES: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 16ª - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA:
deferir nos termos do Precedente nº 4 desta SeÁão Especializada, a
saber: "Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido
pelo empregado substituído."; CLÁUSULA 17ª - ATESTADOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS: deferir nos termos do Precedente nº 16 desta SeÁão
Especializada, a saber: "Reconhecimento pelas empresas de atestados
médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato
Suscitante."; CLÁUSULA 18ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: prejudicada,
matéria prevista em lei; CLÁUSULA 19ª - DEFICIENTES FÕSICOS:
prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 20ª - ABONO POR
APOSENTADORIA: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; CLÁUSULA 21ª - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA: deferir
nos termos do Precedente nº 12 desta SeÁão Especializada, a saber:
"Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de
dois anos da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a
estabilidade."; CLÁUSULA 22ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 23ª
- SERVIÇOS EXTERNOS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; CLÁUSULA 24ª - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
CLÁUSULA 25ª - PAGAMENTO DE FERIADO: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 26ª - DESCANSO REMUNERADO:
indeferir, uma vez que o direito ao repouso semanal remunerado e à
percepÁão dos feriados civis e religiosos são previstos em lei (Lei nº
605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliaÁões dependem de
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 27ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
deferir nos termos do Precedente nº 17 desta SeÁão Especializada, a
saber: "Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, com a
discriminaÁão das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a
identificaÁão da empresa e os recolhimentos do FGTS."; CLÁUSULA 28ª -
FÉRIAS: deferir parcialmente, nos termos do Precedente nº 22 desta
SeÁão Especializada e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, a saber: "Precedente 22 - FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O
início das férias coletivas ou individuais não podem coincidir com
sábados, domingos e feriados ou dias já compensados." - "Precedente
116 - FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o
período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador
somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer
necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao
empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados."; CLÁUSULA
29ª - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO: indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS SINDICAIS - CLÁUSULA
30ª - QUADRO DE AVISOS: deferir, nos termos do Precedente nº 18 desta
SeÁão Especializada, a saber: "AfixaÁão de quadro de avisos no local
da prestaÁão de serviÁos."; CLÁUSULA 31ª - RECRUTAMENTO INTERNO E
EXTERNO: prejudicada; CLÁUSULA 32ª - CÓPIA DA RAIS: por maioria de
votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes,
vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva Arouca e Maria
Aparecida Duenhas que deferem; CLÁUSULA 33ª - SINDICALIZAÇÃO: por
maioria de votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva Arouca e
Maria Aparecida Duenhas; CLÁUSULA 34ª - CADASTRAMENTO SINDICAL:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 35ª
- MENSALIDADE SINDICAL: deferir na forma do pedido: "As empresas
descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados,
desde que por eles autorizados por escrito, devendo entregar os
respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das
mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato
beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 6º
(sexto) dia útil subseqüente a competÍncia do salário. A relaÁão
nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposiÁão
na sede da empresa após o pagamento."; CLÁUSULA 36ª - GARANTIA DE
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 37ª - QUALIDADE / PRODUTIVIDADE:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS DE
HIGIENE E SEGURANÇA - CLÁUSULA 38ª - PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL:
prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 39ª - FORNECIMENTO DE
UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO: deferir nos termos do Precedente nº 15
desta SeÁão Especializada, a saber: "Fornecimento obrigatório de
uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na prestaÁão
de serviÁos ou quando exigido pela própria natureza do serviÁo.";
CLÁUSULA 40ª - BANCO DE HORAS: prejudicada, matéria prevista em lei;
CLÁUSULA 41ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS AOS SINDICATOS
DOS TRABALHADORES: por maioria de votos, indeferir na forma pleiteada,
todavia, deferir nos termos do Precedente nº 21 desta SeÁão
Especializada, a saber: "Desconto assistencial de 5% dos empregados,
associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos
salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores,
importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa
Econômica Federal.", vencido parcialmente o Exmº Sr. Juiz Marcos
Emanuel Canhete; DISPOSIÇÕES FINAIS - CLÁUSULA 42ª - MULTA: deferir
nos termos do Precedente nº 23 desta SeÁão Especializada, a saber:
"Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em
caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma
coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.";
CLÁUSULA 43ª - REGIÕES: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre
as partes; CLÁUSULA 44ª - COMISSÕES: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 45ª - ABRANGÊNCIA: prejudicada;
CLÁUSULA 46ª - DEPÓSITO E REGISTRO: prejudicada; CLÁUSULA 47ª -
VIGÊNCIA: deferir com a seguinte redaÁão: "A presente sentenÁa
normativa terá vigÍncia de 1 (um) ano, a partir de 1º de maio de 2004
até 30 de abril de 2005."; CLÁUSULAS NOVAS - CLÁUSULA 48ª - ACESSO DE
DIRIGENTES SINDICAIS NOS LOCAIS DE TRABALHO: deferir na forma do
pedido: "As empresas não criarão qualquer dificuldade para o acesso
dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais
de trabalho, a fim de orientar no tocante as condiÁões de higiene e
seguranÁa do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedÍncia
mínima de 24 (vinte e quatro) horas."; CLÁUSULA 49ª - ORGANIZAÇÃO NO
LOCAL DE TRABALHO: deferir na forma do pedido: "Os trabalhadores
poderão se reunir uma vez por mÍs no âmbito das empresas para tratarem
das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em
relaÁão ao cumprimento das leis, convenÁões coletivas."; CLÁUSULA 50ª
- HOMOLOGAÇÃO: prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 51ª -
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS: deferir nos
termos do Precedente nº 35 desta SeÁão Especializada, a saber:
"Empregados e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
implementaÁão da medida que trata da participaÁão dos trabalhadores
nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá
ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (trÍs)
empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela
empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido,
concluir estudo sobre a ParticipaÁão nos Lucros (ou resultados),
fixando critérios objetivos para sua apuraÁão, nos termos do artigo
7º, inciso XI, da ConstituiÁão Federal, sendo assegurada aos
Sindicatos profissional e patronal a prestaÁão da assistÍncia
necessária à conduÁão dos estudos. Aos membros da comissão eleitos
pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de 180 dias,
a contar da data de suas eleiÁões."; CLÁUSULA 52ª - MATERIAL ESCOLAR:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 53ª
- PLANO DE SAÚDE: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; CLÁUSULA 54ª - POLÕTICA SALARIAL / SALVA GUARDA: indeferir,
matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 55ª - PROGRAMA
DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 56ª - ADICIONAL NOTURNO: deferir
nos termos do Precedente nº 6 desta SeÁão Especializada, a saber:
"Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho
prestado entre 22:00 e 5:00 horas."; CLÁUSULA 57ª - AUXÕLIO FUNERAL:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 58ª
- EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÕSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE
17.09.03, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.840 DE 17.09.03: prejudicada,
matéria prevista em lei; CLÁUSULA 59ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO PESADA 2004/2005 - CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL:
arbitrar o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento),
sobre os salários de todos os empregados integrantes da categoria
profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1º
de maio de 2004, compensando-se as antecipaÁões salariais
eventualmente concedidas, nos termos do Precedente nº 24 desta SeÁão
Especializada; CLÁUSULA 2ª - SALÁRIO NORMATIVO: deferir nos termos do
Precedente nº 1 desta SeÁão Especializada, a saber: "CorreÁão do piso
salarial preexistente no mesmo percentual concedido a título de
reajuste salarial."; CLÁUSULA 3ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU
RESULTADOS DAS EMPRESAS: deferir nos termos do Precedente nº 35 desta
SeÁão Especializada, a saber: "Empregados e empregadores terão o prazo
de 60 (sessenta) dias para a implementaÁão da medida que trata da
participaÁão dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas,
sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma
comissão composta por 3 (trÍs) empregados eleitos pelos trabalhadores
e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no
prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a ParticipaÁão nos
Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuraÁão,
nos termos do artigo 7º, inciso XI, da ConstituiÁão Federal, sendo
assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestaÁão da
assistÍncia necessária à conduÁão dos estudos. Aos membros da comissão
eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de
180 dias, a contar da data de suas eleiÁões."; PARÁGRAFO ÚNICO:
Enquanto não estabelecidos os valores e critérios estabelecidos no
"caput" deste artigo, as empresas pagarão semestralmente 60% do
salário nominal a cada empregado a título de participaÁão: indeferir,
matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 4ª -
ADIANTAMENTO SALARIAL: deferir nos termos do Precedente nº 31 desta
SeÁão Especializada, a saber: "As empresas concederão quinzenal e
automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal
bruto do empregado."; CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO ADMISSÃO: deferir nos
termos do Precedente nº 3 desta SeÁão Especializada, a saber:
"Garantia ao empregado admitido para a funÁão de outro dispensado sem
justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na
funÁão, sem considerar vantagens pessoais.; CLÁUSULA 6ª - SALVAGUARDA:
indeferir, matéria sujeita a negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 7ª -
SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA: deferir nos termos do Precedente nº 4 desta
SeÁão Especializada, a saber:" Garantia ao empregado substituto do
mesmo salário percebido pelo empregado substituído. "; CLÁUSULA 8ª -
PROMOÇÕES: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
CLÁUSULA 9ª - HORAS EXTRAS: deferir nos termos do Precedente nº 20
desta SeÁão Especializada, a saber:" Concessão de 100% de adicional
para as horas extras prestadas. "; CLÁUSULA 10ª - COMPROVANTE DE
PAGAMENTO: deferir nos termos do Precedente nº 17 desta SeÁão
Especializada, a saber:" Fornecimento obrigatório de comprovante de
pagamento, com a discriminaÁão das importâncias pagas e descontos
efetuados, contendo a identificaÁão da empresa e os recolhimentos do
FGTS. "; CLÁUSULA 11ª - PAGAMENTO COM CHEQUE / CARTÃO SALÁRIO: deferir
nos termos do Precedente nº 25 desta SeÁão Especializada, a saber:" As
empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda
corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o
recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho,
quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de
refeiÁão. "; CLÁUSULA 12ª - DIA DE PAGAMENTO: prejudicada, matéria
prevista em lei; CLÁUSULA 13ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: prejudicada,
matéria prevista em lei; CLÁUSULA 14ª - AVISO DE DISPENSA: deferir
parcialmente, nos termos do Precedente nº 5 desta SeÁão Especializada,
a saber:"Entrega ao empregado de carta aviso com os motivos da
dispensa, com alegaÁão de prática de falta grave, sob pena de gerar
presunÁão de dispensa imotivada."; CLÁUSULA 15ª - ESTABILIDADE DA
GESTANTE: deferir nos termos do Precedente nº 11 desta SeÁão
Especializada, a saber:" Estabilidade provisória à empregada gestante,
desde o início da gravidez, até 60 dias após o término da licenÁa
compulsória. "; CLÁUSULA 16ª - AUXÕLIO CRECHE: deferir nos termos do
Precedente nº 9 desta SeÁão Especializada, a saber:" As empresas que
não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio
creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por
mÍs e por filho até 6 anos de idade. "; CLÁUSULA 17ª - EMPREGADO EM
IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR: deferir nos termos do
Precedente nº 13 desta SeÁão Especializada, a saber:" Estabilidade
provisória ao empregado em idade de prestaÁão do serviÁo militar,
desde o alistamento até 30 dias após o desligamento. "; CLÁUSULA 18ª -
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: deferir nos termos do Precedente nº 14
desta SeÁão Especializada, a saber:"Estabilidade ao empregado
vitimado por acidente do trabalho, por prazo igual ao afastamento, até
60 dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no
art. 118 da Lei nº 8213/91."; CLÁUSULA 19ª - GARANTIA DE EMPREGO AO
ENFERMO: deferir nos termos do Precedente nº 26 desta SeÁão
Especializada, adaptando-o ao pedido, a saber:"ESTABILIDADE DO
AFASTADO POR DOENÇA. O empregado afastado do trabalho por doenÁa tem
estabilidade provisória, por igual prazo do afastamento, até 15 dias
após a alta."; CLÁUSULA 20ª - ABONO POR APOSENTADORIA: indeferir,
matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 21ª -
INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE: indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 22ª - FÉRIAS: deferir
parcialmente, nos termos do Precedente nº 22 desta SeÁão Especializada
e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
"Precedente 22 - FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O início das férias
coletivas ou individuais não podem coincidir com sábados, domingos e
feriados ou dias já compensados."-"Precedente 116 - FÉRIAS.
CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período do
gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá
cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade
imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos
prejuízos financeiros por este comprovados."; CLÁUSULA 23ª -
ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: prejudicada; CLÁUSULA 24ª - COMPENSAÇÃO
DAS HORAS DE TRABALHO (SÁBADO): indeferir matéria sujeita à negociaÁão
entre as partes; CLÁUSULA 25ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: prejudicada,
matéria prevista em lei; CLÁUSULA 26ª - ATESTADOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS: deferir nos termos do Precedente nº 16 desta SeÁão
Especializada, a saber:" Reconhecimento pelas empresas de atestados
médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato
Suscitante. "; CLÁUSULA 27ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE: deferir
parcialmente, nos termos do Precedente Normativo 70, do C. Tribunal
Superior do Trabalho, a saber:"LICENÇA PARA ESTUDANTE. Concede-se
licenÁa não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde
que avisado o patrão com 72 horas de antecedÍncia e mediante
comprovaÁão."; CLÁUSULA 28ª - MÃO-DE-OBRA: prejudicada, matéria
prevista em lei; CLÁUSULA 29ª - REFEIÇÃO: deferir nos termos do
Precedente nº 34 desta SeÁão Especializada, com valor atualizado, a
saber:" Os empregadores fornecerão ticket-refeiÁão, em número de 22
unidades ao mÍs, inclusive nas férias e demais interrupÁões do
contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais). ";
CLÁUSULA 30ª - ACIDENTE FATAL: prejudicada, matéria prevista em lei;
CLÁUSULA 31ª - UNIFORMES, ROUPAS DE TRABALHO E EPI´s: deferir
parcialmente, nos termos do Precedente nº 15 desta SeÁão
Especializada, a saber:" Fornecimento obrigatório de uniformes aos
empregados quando exigidos pelas empresas na prestaÁão de serviÁos ou
quando exigido pela própria natureza do serviÁo. "; CLÁUSULA 32ª -
PRIMEIROS SOCORROS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; CLÁUSULA 33ª - DIREITO DE RECUSA: prejudicada, matéria
prevista em lei; CLÁUSULA 34ª - CIPA: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 35ª - QUADRO DE AVISO: deferir
nos termos do Precedente nº 18 desta SeÁão Especializada, a saber:
"AfixaÁão de quadro de avisos no local da prestaÁão de serviÁos.";
CLÁUSULA 36ª - CÓPIA DA RAIS: por maioria de votos, indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes
José Carlos da Silva Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem;
CLÁUSULA 37ª - RELAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: deferir na forma do
pedido:"As empresas encaminharão ao Sindicato profissional do local
da obra relaÁão de empregados com desconto efetuado de cada
trabalhador."; CLÁUSULA 38ª - CONVÊNIO MÉDICO: indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 39ª - MENSALIDADE
SINDICAL: deferir na forma do pedido:" As empresas descontarão as
mensalidades do Sindicato diretamente do salário de seus empregados
sócios deste, devendo recolher à entidade sindical até o 5º dias útil
após desconto. "; CLÁUSULA 40ª - CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS AOS
SINDICATOS DOS TRABALHADORES: por maioria de votos, indeferir na forma
pleiteada, todavia, deferir nos termos do Precedente nº 21 desta SeÁão
Especializada, a saber:" Desconto assistencial de 5% dos empregados,
associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos
salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores,
importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa
Econômica Federal. ", vencido parcialmente o Exmº Sr. Juiz Marcos
Emanuel Canhete; CLÁUSULA 41ª - RELAÇÃO DE EMPREGADOS: por maioria de
votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes, ;
CLÁUSULA 42ª - DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO: prejudicada, matéria
prevista em lei; CLÁUSULA 43ª - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÕLIO DOENÇA:
deferir nos termos do Precedente nº 33 desta SeÁão Especializada, a
saber:" As empresas concederão ao empregado afastado do serviÁo por
motivo de saúde (doenÁa ou acidente) a complementaÁão do auxílio
previdenciário para que perceba a mesma remuneraÁão que receberia em
atividade, durante o prazo de 90 dias. "; CLÁUSULA 44ª - RETORNO DO
REABILITADO ACIDENTADO AO TRABALHO: deferir nos termos do Precedente
nº 27 desta SeÁão Especializada, a saber:"Será garantida aos
empregados acidentados no trabalho, a permanÍncia na empresa em funÁão
compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneraÁão antes
percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente,
reduÁão da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham
se tornado incapazes de exercer a funÁão que anteriormente exerciam,
obrigados, porém, os trabalhadores nessa situaÁão a participar de
processo de readaptaÁão e reabilitaÁão profissional; quando
adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei nº 8213/91, art. 118.; CLÁUSULA 45ª - READAPTAÇÃO E ESTÕMULO
PROFISSIONAL: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
CLÁUSULA 46ª - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 47ª - COMPLEMENTAÇÃO DO
13º SALÁRIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
CLÁUSULA 48ª - ESTÁGIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre
as partes; CLÁUSULA 49ª - CONDIÇÕES DE TRABALHO: prejudicada; CLÁUSULA
50ª - CARTA DE REFERÊNCIA: por maioria de votos, indeferir, matéria
sujeita à negociaÁão entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes
José Carlos da Silva Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem;
CLÁUSULA 51ª - EMPREITEIROS / SUBEMPREITEIROS / AUTÔNOMOS:
prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 52ª - DESCANSO
REMUNERADO: indeferir, uma vez que o direito ao repouso semanal
remunerado e à percepÁão dos feriados civis e religiosos são previstos
em lei (Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliaÁões
dependem de negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 53ª - ORGANIZAÇÃO NO
LOCAL DE TRABALHO: deferir na forma do pedido: "Os trabalhadores
poderão se reunir uma vez por mÍs no âmbito das empresas para tratarem
das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em
relaÁão ao cumprimento das leis, convenÁões coletivas."; CLÁUSULA 54ª
- ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO: prejudicada;
CLÁUSULA 55ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP:
indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 56ª
- GERAÇÃO DE EMPREGO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
partes; CLÁUSULA 57ª - ADICIONAL NOTURNO: deferir nos termos do
Precedente nº 6 desta SeÁão Especializada, a saber: "Pagamento de 50%
(cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre
22:00 e 5:00 horas."; CLÁUSULA 58ª - AUXÕLIO FUNERAL: indeferir,
matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 59ª -
HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS: prejudicada, matéria prevista
em lei; CLÁUSULA 60ª - BANCO DE HORAS: indeferir, matéria sujeita à
negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 61ª - COMISSÃO PARA SOLUÇÃO DE
CONFLITOS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
CLÁUSULA 62ª - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES: indeferir, matéria sujeita
à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 63ª - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA
FÕSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE 17.09.03, REGULAMENTADA PELO
DECRETO 4.840 DE 17.09.03: prejudicada, matéria prevista em lei;
CLÁUSULA 64ª - MULTA: deferir nos termos do Precedente nº 19 desta
SeÁão Especializada, limitando-o ao pedido, a saber: "A inobservância
do prazo legal para pagamento dos salários acarretará multa diária de
2% do valor do salário em favor da parte prejudicada."; CLÁUSULA 65ª -
VIGÊNCIA: deferir com a seguinte redaÁão: "A presente sentenÁa
normativa terá vigÍncia de 1 (um) ano, a partir de 1º de maio de 2004
até 30 de abril de 2005."; Custas pelos Suscitados calculadas sobre o
valor ora arbitrado à causa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no
importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
São Paulo, 23 de Maio de 2005
______________________________ __________ PRESIDENTE
DELVIO BUFFULIN
______________________________ __________ RELATORA
VANIA PARANHOS
______________________________ __________ PROCURADOR
ALMARA NOGUEIRA MENDES

PROCESSO TRT/SP SDC 20139200400002000
(139/2004-0)

DISSÍDIO COLETIVO

SUSCITANTES: FEDERAÇÃO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATUBA E
OUTROS 31

SUSCITADOS: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E OUTROS 03

 

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATUBA E OUTROS 31

(1) SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARARAS; 2) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARARAQUARA; 3) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ASSIS; 4) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BARRA BONITA; 5) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BARRETOS; 6) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE BOTUCATU; 7) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE CAMPOS DO JORDÃO; 8) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE CRUZEIRO; 9) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE FRANCA; 10) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO,
DO CIMENTO, CAL E GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA; 11) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE ITATIBA; 12) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE ITU; 13) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
DE JABOTICABAL; 14) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE
JAÚ; 15) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA;
16) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARÍLIA;
17) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL
DE MIRASSOL E VOTUPORANGA; 18) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA;
19) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CERÂMICA DE REFRATÁRIOS, DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE ESTRADAS, DE TERRAPLENAGEM, DE MONTAGENS INDUSTRIAIS E DO MOBILIÁRIO DE MOGI GUAÇU; 20) SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OSASCO; 21) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE OURINHOS; 22) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PANORAMA; 23) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE PIRACICABA; 24) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
DE PRESIDENTE PRUDENTE; 25) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
DE REGISTRO; 26) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO E DE MÁRMORES E GRANITOS DE RIBEIRÃO PRETO; 27) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS; 28) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE SÃO CARLOS; 29) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; 30) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE MONTAGENS INDUSTRIAIS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO
E TERRAPLENAGEM, DO CIMENTO, CAL E GESSO, DE PRODUTOS DE CIMENTO, DE OLARIAS E CERÂMICAS E DO MOBILIÁRIO DE SOROCABA
E REGIÃO; 31) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE GRANDES ESTRUTURAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLENAGEM,
PAVIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE CAMPINAS E REGIÃO-SINTEGE)
representam perante este Tribunal
requerendo a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP
e outros 03 (1) SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA,
TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA E FISCALIZAÇÃO – SINEIT; 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; 3) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE OLARIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO).

Alegam os Suscitantes que representam todos os trabalhadores inorganizados
e organizados do setor da construção civil, conforme consta do estatuto e da carta sindical de cada entidade,
tendo como data-base 1.º de maio. Aduzem que foram convocadas Assembléias Gerais em suas respectivas bases territoriais,
a fim de que a categoria concedesse poderes ao Sindicato para negociar, celebrar acordo, instaurar Dissídio Coletivo,
e, ainda, com o intuito de aprovar a pauta de reivindicações para renovação das cláusulas
normativas para o período de 1.º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005. Afirmam que, não obstante tenham providenciado
as notificações das entidades suscitadas objetivando o início da negociação direta entre
as partes, porém, a mesma restou infrutífera, inclusive negando-se os Suscitados de forma injustificada a preservar
a manutenção da data-base, o que demonstra a necessidade de instauração do presente dissídio
coletivo. Pretendem, pois, o julgamento do presente Dissídio Coletivo, para que seja arbitrada uma solução
por este E. Tribunal, no exercício do poder normativo.

Federação dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção do Mobiliário do Estado de São Paulo juntou procuração
a fls. 27; ata da assembléia geral ordinária a fls. 28/29; lista de presença a fls. 30/31; edital de
convocação a fls. 32; ata de posse da Diretoria a fls. 33/34; carta sindical a fls. 35; estatuto social a fls.
36/47.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
de Araçatuba juntou ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 48/53; lista de presença a fls.
55/57; edital de convocação a fls. 58; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 59/66; lista
de presença a fls. 68/70; procurações a fls. 71/72; carta sindical a fls. 73; estatuto social a fls.
74/99; ata de posse da Diretoria a fls. 100/101.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Araras juntou procuração a fls. 104; carta sindical a fls.
105; estatuto social a fls. 106/116; termo de não comparecimento a fls. 118; ata de posse a fls. 117; ata de Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 119/125; edital de convocação a fls. 126; lista de presença a fls.
127; (LEME) termo de não comparecimento a fls. 128; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 129/135;
edital de convocação a fls. 136; lista de presença a fls. 137/138; (PIRASSUNUNGA) termo de não
comparecimento a fls. 139; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 140/146; edital de convocação
a fls. 147; lista de presença a fls. 148; (PORTO FERREIRA) termo de não comparecimento a fls. 149; ata de Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 150/156; edital de convocação a fls. 157; lista de presença a fls.
158; (DESCALVADO) termo de não comparecimento a fls. 159; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls.
160/166; edital de convocação a fls. 167; lista de presença a fls. 168; (SANTA RITA DO PASSA QUATRO)
termo de não comparecimento a fls. 169; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 170/176; edital
de convocação a fls. 177; lista de presença a fls. 178; (ANALÂNDIA) termo de não comparecimento
a fls. 179; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 180/186; edital de convocação a fls.
187; lista de presença a fls. 188; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 190/198; edital de convocação
a fls. 199; lista de presença a fls. 200; (SANTA RITA DO PASSA QUATRO) termo de não comparecimento a fls.204;
ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 205/213; edital de convocação a fls. 214; lista
de presença a fls. 215; (DESCALVADO) termo de não comparecimento a fls. 216; ata de Assembléia Geral
Extraordinária a fls. 217/225; edital de convocação a fls. 226; lista de presença a fls. 227/228;
(PORTO FERREIRA) termo de não comparecimento a fls. 229; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls.
230/238; edital de convocação a fls. 239; lista de presença a fls. 240; (PIRASSUNUNGA) termo de não
comparecimento a fls. 241ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 241/250; edital de convocação
a fls. 251; lista de presença a fls. 252; (ARARAS) termo de não comparecimento a fls. 253; ata de Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 254/262; edital de convocação a fls. 263; lista de presença a fls.
264.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
de Araraquara juntou procurações a fls. 265 e 312; carta sindical a fls. 266; estatuto social a fls. 267/292;
ata de posse da Diretoria eleita a fls. 293/294; edital da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 295; publicação
do edital de convocação a fls. 296; termo de não comparecimento a fls. 297; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 298; pauta de reivindicações a fls. 299/303; ata da Assembléia Geral
Extraordinária a fls. 304; pauta de reivindicações a fls. 305/308; lista de presença a fls. 309/311.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliários de Assis
juntou procurações a fls. 313/314; registro sindical a fls. 315; estatuto social a fls. 316/335; ata de posse
da Diretoria a fls. 336; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 337/353; termo de não comparecimento
a fls. 354; lista de presença a fls. 355; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 358/374; termo
de não comparecimento a fls. 375; publicação do edital de convocação a fls. 376.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Barretos
juntou procurações a fls. 377/378; carta sindical a fls. 379; estatuto social a fls. 380/396; ata de posse a
fls. 397; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 398/400; pauta de reivindicações a fls.
404/410; pauta de reivindicações a fls. 411//420; lista de presença a fls. 421/422; publicação
do edital de convocação a fls. 423.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de Botucatu juntou registro sindical a fls. 424; estatuto social a fls.
425/468; ata de posse da Diretoria a fls. 469/470; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 471/480; lista
de presença a fls. 481/482; publicação do edital de convocação a fls. 483; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 484/493; lista de presença a fls. 494/496; pauta de reivindicações
a fls. 497/502; publicação do edital de convocação a fls. 503.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Cruzeiro juntou procuração
a fls. 504; carta sindical a fls. 505; estatuto social a fls. 506/528; lista de presença a fls. 529; publicação
do edital de convocação a fls. 530.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de Franca juntou ata da Assembléia Geral Extraordinária a
fls. 531/541; termo de não comparecimento a fls. 542; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 543/555;
publicação do edital de convocação a fls. 556; lista de presença a fls. 557/558; procurações
a fls. 559/560; carta sindical a fls. 561/562; estatuto social a fls. 564/588; ata de posse da Diretoria a fls. 589/591.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário, Cimento,
Cal, Gesso e Montagem Industrial de Itapeva juntou procuração a fls. 592; registro sindical a fls. 593; estatuto
social a fls. 594/624; cópia da ata de posse da Diretoria a fls. 628; ata da Assembléia Geral Extraordinária
a fls. 629/639; termo de não comparecimento a fls. 640; lista de presença a fls. 641/642; publicação
de edital de convocação a fls. 643.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de Jaboticabal juntou procurações a fls. 644/645; estatuto
social a fls. 646/656; ata de posse da Diretoria a fls. 657/658; publicação do edital de convocação
a fls. 659; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 660/662; pauta de reivindicações a fls.
663/682; lista de presença a fls. 683; carta sindical a fls. 684.

Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Jaú juntou procuração a fls.
685; carta sindical a fls. 686; estatuto social a fls. 687/707; ata de posse da Diretoria a fls. 708; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 709/721; termo de não comparecimento a fls. 722; lista de presença a fls.
723; edital de convocação a fls. 724.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Cerâmica, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras e
do Mobiliário de Limeira e Região juntou procurações a fls. 725/726; carta sindical a fls. 727;
estatuto social a fls. 728/755; ata de posse a fls. 757; termo de comparecimento a fls. 758; edital de convocação
e lista de presença a fls. 759; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 760/770; publicação
do edital de convocação a fls. 771.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de Marília juntou procurações a fls. 772/773; ata
da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 774/776; pauta de reivindicações a fls. 777/781; pauta
de reivindicações a fls. 782/788; carta sindical a fls. 789; estatuto social a fls. 790/806; ata de posse a
fls. 807/808.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário
e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga juntou procuração a fls. 809; registro sindical a fls. 810/811;
estatuto social a fls. 812/823; ata de posse da Diretoria a fls. 824/825; termo de não comparecimento a fls. 829; ata
da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 830/835; pauta de reivindicações a fls. 836/840; pauta
de reivindicações a fls. 841/846; publicação de edital de convocação a fls. 847;
lista de presença a fls. 848/851.

Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil
do Município de Mococa juntou procurações a fls. 852/853; registro sindical a fls. 854; termo de não
comparecimento a fls. 855; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 856/861; pauta de reivindicações
a fls. 862/866; lista de presença a fls. 867/871; publicação do edital de convocação a
fls. 872; termo de não comparecimento a fls. 873; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 874/879;
pauta de reivindicações a fls. 880/885; lista de presença a fls. 886/890; estatuto social a fls. 892/914;
publicação do edital de convocação a fls. 915/916; ata de posse da Diretoria a fls. 917/918.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da Construção
Civil, de Estradas, de Terraplenagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu juntou procuração
a fls. 919; registro sindical a fls. 920; termo de não comparecimento a fls. 921/922; lista de presença a fls.
923/924; termo de não comparecimento a fls. 925/926; lista de presença a fls. 927/928; termo de não comparecimento
a fls. 929/930; lista de presença a fls. 931/932; termo de não comparecimento a fls. 933/934; lista de presença
a fls. 935/936; publicação de edital de convocação a fls. 937; estatuto social a fls. 938/945;
ata de posse da Diretoria a fls. 946/947.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário de Ourinhos juntou procurações a fls. 948/949; registro sindical a fls. 950; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 951/961; termo de não comparecimento a fls. 962; lista de presença a fls.
963; publicação de edital de convocação a fls. 964; estatuto social a fls. 965/975; ata de posse
da Diretoria a fls. 976.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Civil de Osasco juntou procuração a fls. 977; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 978/896;
edital de convocação a fls. 987; termo de não comparecimento a fls. 988; lista de presença a fls.
989/997; estatuto social a fls. 998/1004.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário de Piracicaba juntou procuração a fls. 1005; carta sindical a fls. 1006; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 1010/1045; pauta de reivindicações a fls. 1046/1051; termo de não
comparecimento a fls. 1052; lista de presença a fls. 1053/1066; publicação de edital de convocação
a fls. 1067; estatuto social a fls. 1068/1089; ata de posse a fls. 1090/1091.

Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Presidente Prudente e Região – SINTRACOM
juntou procuração a fls. 1092; carta sindical a fls. 1093; termo de não comparecimento a fls. 1094; ata
de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1095/1106; estatuto social a fls. 1107/1137; ata de posse da Diretoria
a fls. 1138/1140.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento e de Mármores e Granitos de Ribeirão Preto juntou procuração
a fls. 1141; carta sindical a fls. 1142; publicação do edital de convocação a fls. 1143; ata da
Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1144/1149; pauta de reivindicações a fls. 1150/1155; termo
de não comparecimento a fls. 1156; pauta de reivindicações a fls. 1157/1165; lista de presença
a fls. 1166/1170; estatuto social a fls. 1171/1213; ate de posse da Diretoria a fls. 1215/1216.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos juntou procuração
a fls. 1220; carta sindical a fls. 1221; estatuto social a fls. 1222/1239; ata de posse a fls. 1240/1243; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 1244/1246; lista de presença a fls. 1247; edital de convocação a fls.
1248.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
de São Carlos juntou procurações a fls. 1249 e 1305; carta sindical a fls. 1250; estatuto social a fls.
1252/1275; publicação do edital de convocação a fls. 1276; cópia da ata de posse a fls.
1277/1278; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1279/1281; pauta de reivindicações a
fls. 1282/1298; termo de não comparecimento a fls. 1299; lista de presença a fls. 1300/1304.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José do Rio
Preto juntou procurações a fls. 1306/1307; carta sindical a fls. 1308; estatuto social a fls. 1309/1332; ata
de posse da Diretoria a fls. 1333/1335; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1336/1338; termo de não
comparecimento a fls. 1339; lista de presença a fls. 1340/1351; edital de convocação a fls. 1352.

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem,
Pavimentação e Montagem de Campinas e Região juntou procurações a fls. 1353/1354; registro
sindical a fls. 1357; ata de eleição da Diretoria a fls. 1360; ata de posse da Diretoria a fls. 1361; estatuto
social a fls. 1362/1386; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1387/1392; pauta de reivindicações
a fls. 1393/1400; lista de presença a fls. 1401/1402; termo de não comparecimento a fls. 1403; publicação
do edital de convocação a fls. 1404.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção Civil, de Montagens Industriais e Instalações Elétricas, da Construção
de Estradas, Pavimentação e Terraplenagem, do Cimento, Cal e Gesso, de Produtos de Cimento, de Olarias e Cerâmicas
e do Mobiliário de Sorocaba e Região juntou procurações a fls. 1405/1406; registro sindical a
fls. 1407; ata de posse da Diretoria a fls. 1408; lista de presença a fls. 1409; estatuto social a fls. 1410/1441;
ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1445/1449; termo de não comparecimento a fls. 1450; lista
de presença a fls. 1451/1457; publicação de edital de convocação a fls. 1458.

Documentos
comprovando a tentativa de negociação coletiva prévia: ofício da Federação dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, em 18 de março
de 2004, encaminhando a pauta de reivindicações ao Sindicato da Construção Civil de Pequenas Estruturas
e Olaria do Estado de São Paulo (fls. 1459); ofício da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, em 18 de março de 2004, encaminhando
a pauta de reivindicações ao Sindicato Nacional das Empresas de Impermeabilização, Isolação
Térmica, Tratamento de Concreto, Projetos, Consultoria e Fiscalização – SINEIT (fls. 1460); ofício
da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado
de São Paulo, em 18 de março de 2004, encaminhando a pauta de reivindicações ao Sindicato da Indústria
da Construção Civil de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem do Estado de São
Paulo (fls. 1461); comprovantes de entrega da pauta de reivindicação ao SINICESP (fls. 1462).

Manifestação
do SINICESP – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo a fls. 1470,
juntando procurações a fls. 1471/1472; cópia do edital de convocação a fls. 1474/1475;
lista de presença a fls. 1476/1478; estatuto social a fls. 1480/1511; carta sindical a fls. 1513; alteração
estatutária e registro sindical a fls. 1514/1515; ata de eleição da Diretoria a fls. 1516/1517; ata de
posse a fls. 1518/1520.

Manifestação da Federação dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e Outros a fls. 1522, juntando
documentos relativos aos Sindicatos de Barra Bonita, Campos do Jordão, Itatiba, Itu, Panorama e Registro.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de B. Bonita juntou procurações
a fls. 1523/1524; registro sindical a fls. 1525; cópia do edital de convocação a fls. 1526; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 1527; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1528/1551; ata da fundação
do sindicato a fls. 1552/1569; outros documentos a fls. 1570/1602; ata de posse da Diretoria a fls. 1603/1604.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campos do Jordão juntou
procurações a fls. 1605A/1605B; carta sindical a fls. 1606; publicação do edital de convocação
a fls. 1607; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1608/1626; lista de presença a fls. 1627/1631
estatuto social a fls. 1632/1642; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1643.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itatiba e Região juntou
procuração a fls. 1647; carta sindical a fls. 1648; registro sindical a fls. 1649; edital de convocação
a fls. 1650; termo de não comparecimento a fls. 1651; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1652/1663;
lista de presença a fls. 1664/1668; estatuto social a fls. 1669/1687; ata de posse da Diretoria a fls. 1688/1690.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itu
juntou procuração a fls. 1691; carta sindical a fls. 1692; edital de convocação a fls. 1693; ata
da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1694/1698; pauta de reivindicações a fls. 1699/1703;
pauta de reivindicações a fls. 1704/1707; lista de presença a fls. 1708; termo de não comparecimento
a fls. 1709; estatuto social a fls. 1710/1729; ata de posse da Diretoria a fls. 1730/1731.

Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Panorama juntou procurações
a fls. 1732/1733; registro sindical a fls. 1734; edital de convocação a fls. 1735; termo de não comparecimento
a fls. 1736; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1737/1743; lista de presença a fls. 1744/1746;
estatuto social a fls. 1747/1767; ata de posse da Diretoria a fls. 1768.

Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Registro juntou procurações a fls.
1769/1770; registro sindical a fls. 1771; publicação do edital de convocação a fls. 1772; termo
de não comparecimento e ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1773/1779; lista de presença
a fls. 1780/1781; estatuto social a fls. 1782/1807; ata de posse da Diretoria a fls. 1809.

Termo de
Audiência de Instrução e Conciliação realizada em 25 de junho de 2004, às 13h15min
(fls. 1811/1812), tendo comparecido as partes que noticiaram a possibilidade de acordo, ficando adiada a audiência para
o dia 12 de julho de 2004, às 14h00.

Termo de Audiência de Instrução e Conciliação
realizada em 12 de julho de 2004, às 14h00 (fls. 1815/1817), tendo sido concedido prazo de 20 dias para o Suscitante
se manifestar sobre a exceção de incompetência, defesas e documentos juntados. Juntada, ainda, a Convenção
Coletiva de Trabalho celebrada pelo SINICESP e o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Pesada e Afins do Estado de São Paulo, ficando esclarecido que o Suscitado reconhece como autêntica referida
convenção. Encerrada a instrução processual, foi feita a seguinte proposta conciliatória
pela Juíza instrutora: 1 – reajuste e pisos salariais idênticos àqueles acordados com o SINDUSCON e constantes
da Convenção Coletiva de Trabalho que será juntada aos autos pelo Suscitante com sua manifestação
sobre a defesa e documentos; 2 – manutenção das condições preexistentes; 3 – estabilidade de 90
dias por tratar-se de dissídio de data-base. Determinada a distribuição, foi sorteada esta Relatora,
mediante compensação.

Juntada da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada
pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP e o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo (Entidade
Sindical de Primeiro Grau e Representativa da Categoria Profissional da Indústria da Construção de Estradas,
Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Barragens, Aeroportos, Canais e Engenharia Consultiva) (fls.
1818/1834.

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINICESP apresenta exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 1835/1836). Alega que,
conforme se depreende dos estatutos sociais e cartas sindicais acostadas aos autos, a grande maioria dos sindicatos tem base
territorial em municípios abrangidos com exclusividade pela área de jurisdição do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 15.ª Região (artigo 1.º, da Lei n.º 7.620, de 15 de julho de 1986); portanto, este E. Tribunal
Regional do Trabalho da 2.ª Região é incompetente para conhecer do feito. Assevera, ainda, que o artigo 12 da
Lei n.º 7.620/86 não daria suporte à manutenção deste feito perante este Tribunal, uma vez que
a regra ali traçada aplica-se somente aos sindicatos de abrangência intermunicipal, que detenham na sua área
de representação um ou mais municípios abrangidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região
e outro ou outros municípios albergados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, ou seja, não
contempla sindicatos de abrangência intermunicipal, cuja integralidade dos municípios esteja compreendida na
área de atuação de um único Tribunal, como é o caso dos recorridos. Pugna, pois, pela procedência
desta exceção de incompetência, para o fim de que, relativamente aos recorridos, que se encontram na área
de atuação do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, seja determinado o desmembramento do feito,
remetendo-se os autos àquele E. Pretório.

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP apresenta contestação a fls. 1837/1861, com argüição
das seguintes preliminares: a) conexão, uma vez que o presente Dissídio Coletivo foi instaurado pela Federação
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e
32 sindicatos da construção e do mobiliário, todos sediados em municípios do Estado de São
Paulo que não a capital, sendo que existe dissídio coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de Itapevi e outros 10, todos também representando cidades do Estado
que não a de São Paulo, com mesmo objeto e causa de pedir, pelo que, faz-se mister, com supedâneo no artigo 103 e seguintes do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se
decisões conflitantes; b) ilegitimidade ativa "ad causam" do SINTEGE, uma vez que o Suscitante Sindicato
dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem, Pavimentação
e Montagem de Campinas e Região – SINTEGE é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo
ativo desta demanda, uma vez que teve seus atos constitutivos anulados judicialmente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagem Industrial, Mármores e Granitos
e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região, pelo que requer a extinção do feito, sem julgamento
do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa do Suscitante
SINTEGE; c) falta de preenchimento das condições da ação e ilegitimidade ativa "ad causam"
das entidades sindicais suscitantes, por não terem comprovado haver cumprido as determinações contidas
nos artigos 612 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista as irregularidades havidas quando
da convocação e realização das assembléias gerais. Afirma que, além de inexistir
listas de presença, os termos correspondentes não registram o número de trabalhadores presentes, nem
tampouco o "quorum" necessário para que os trabalhos prosseguissem em segunda convocação; que
não constou das listas de presença o número de associados dos sindicatos suscitantes, mas apenas em alguns
poucos casos, o número de trabalhadores presentes; que não constou o número de matrícula dos trabalhadores,
o que impede a identificação daquelas pessoas como associados dos sindicatos laborais; que muitas das atas só
trazem assinaturas e outras somente assinaturas e números de cédulas de identidade, não havendo como
identificar se as pessoas listadas nessas atas integram as categorias profissionais que os Suscitantes afirmam representar.
Aduz que a lista de presença anexada pela Federação Suscitante foi assinada somente pelos Presidentes
dos Sindicatos a esta filiados, ou seja, nenhum trabalhador de qualquer base inorganizada esteve presente àquela assembléia,
sendo certo que as listas de presença acostadas pelos demais Suscitantes revelam que as assembléias contaram
com número insignificante de participantes, considerando as diversas categorias profissionais e a extensa base territorial
que alegam representar. Menciona, também, que as deliberações das assembléias dos Suscitantes
não foram corretamente aprovadas por escrutínio secreto, conforme preceitua o artigo 524, letra e,
da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta, finalmente, que embora a base territorial dos sindicatos envolvidos
neste feito abranja inúmeros municípios do Estado de São Paulo, as Assembléias Gerais de Trabalhadores
realizaram-se na sua grande maioria somente nas cidades em que estão sediadas as entidades Suscitantes, o que compromete
sua legitimidade, já que o interesse dos trabalhadores não se limita exclusivamente à alguns poucos municípios,
mas também às demais localidades abrangidas. Assim, diante das irregularidades havidas quando da convocação
e realização das assembléias gerais de trabalhadores, entende que inexiste legitimação
para que as entidades sindicais suscitantes pudessem ajuizar a presente ação, restando violadas as Orientações
Jurisprudenciais n.ºs 13 e 21 da Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo
que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; d) ausência de negociação prévia, uma vez que os Suscitantes
não comprovaram, de forma inequívoca, relativamente ao Suscitado SINICESP, o malogro das negociações,
ou que ao menos tenham se esforçado para alcançar uma composição amigável, já que
em momento algum recusou-se a negociar, tendo sido instado para tanto apenas uma única vez. Alega que os Suscitantes
deixaram até mesmo de solicitar a necessária interferência do D. Ministério Público do Trabalho,
conforme reza o parágrafo 1.º do artigo 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que se impõe
a extinção do feito, sem julgamento do mérito, uma vez que os Suscitantes não cumpriram, com relação
ao Suscitado o preceito estabelecido no artigo 616, parágrafo 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Juntou documentos a fls. 1862/1914.

SINDICON – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO; SIOESP – SINDICATO DA INDÚSTRIA DE OLARIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO E SINEIT – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA,
TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA E FISCALIZAÇÃO apresentam contestação a fls. 1915/1945,
com argüição de preliminar de ausência de esgotamento da negociação coletiva prévia,
devendo o processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Juntaram os seguintes documentos: (SINDICON) procuração a fls. 1946;
ata de posse da Diretoria a fls. 1947; estatuto social a fls. 1949/1961; ata da Assembléia Geral Extraordinária
a fls. 1962; (SIOESP) procuração a fls. 1963; ata de posse da Diretoria a fls. 1964; estatuto social a fls.
1966/1978; (SINEIT) procuração a fls. 1979; ata de eleição da Diretoria a fls. 1981/1985; edital
de convocação da assembléia geral a fls. 1989; lista de presença a fls. 1990; ata da Assembléia
Geral Extraordinária a fls. 1991; estatuto social a fls. 1992/2015.

Os Suscitantes apresentam
réplica a fls. 2020/2023.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho a fls. 2025/2028,
opinando pela rejeição da exceção de incompetência e das preliminares e, no mérito,
pela procedência parcial do dissídio coletivo.

Parecer da Assessoria Econômica desta
Corte a fls. 2031/2033.

Juntada de guia de acompanhamento processual do C. Supremo Tribunal Federal
a fls. 2035/2038.

É o relatório.

V O
T O

 

I – DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO
PAULO – SINICESP

Alega o suscitado SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP, em sua manifestação de fls. 1835/1836, a exceção
de incompetência em razão do lugar, uma vez que da análise dos estatutos sociais e cartas sindicais acostadas
aos autos, verifica-se que a grande maioria dos sindicatos tem base territorial em municípios abrangidos com exclusividade
pela área de jurisdição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (artigo 1.º, da Lei
n.º 7.620, de 15 de julho de 1986), pelo que entende ser este E. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região incompetente
para conhecer do feito. Assevera que o artigo 12 da Lei n.º 7.620/86 não daria suporte à manutenção
deste feito perante este Tribunal, uma vez que a regra ali traçada aplica-se somente aos sindicatos de abrangência
intermunicipal, que detenham na sua área de representação um ou mais municípios abrangidos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região e outro ou outros municípios albergados pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15.ª Região, ou seja, não contempla sindicatos de abrangência intermunicipal, cuja integralidade
dos municípios esteja compreendida na área de atuação de um único Tribunal, como é
o caso dos recorridos. Pugna, pois, pela procedência desta exceção de incompetência, para o fim
de que, relativamente aos recorridos, que se encontram na área de atuação do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 15.ª Região, seja determinado o desmembramento do feito, remetendo-se os autos àquele E. Pretório.

Razão não lhe assiste.

A divisão da competência em dissídios
coletivos entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 2.ª e da 15.ª Regiões, se resolve com a aplicação
do artigo 1.º, da Lei n.º 9.254/96, que alterou a redação do artigo 12, da Lei n.º 7.520/86, nos seguintes termos:

"art. 12. Compete exclusivamente
ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais
a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição
desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região".

A competência, neste
caso, é prevalentemente territorial e, portanto, relativa, de modo que ao sindicato profissional com base estadual
é dado suscitar o dissídio coletivo tanto na 2.ª Região como na 15.ª Região, desde que em face
de um litisconsórcio passivo formado por sindicatos patronais de ambas as jurisdições, prorrogando-se
em relação às entidades patronais cujas bases territoriais se exaurem no território da jurisdição
concorrente.

Note-se que a competência, neste caso, não é funcional, já que
esta trata de uma divisão interna que determina a competência do Juízo por critérios combinados
e se estabelece dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial, e, portanto, de natureza
absoluta.

O artigo 12 da Lei n.º 7.520/86 deve ser analisado com analogia na mesma faculdade que é
dada ao reclamante nos dissídios individuais (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho). Isso
quer dizer que no conflito suscitado por Sindicatos profissionais de base regional, ainda que diversos deles sob a área
de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, em face de Suscitados com base-territorial,
no âmbito do Estado de São Paulo, a competência é relativa (territorial) e, portanto, prorrogável,
facultando-se aos Suscitantes optarem por uma das duas regiões, desde que o dissídio seja instaurado em face
de um litisconsórcio passivo que englobe entidades sindicais patronais de ambas as jurisdições.

Nessa conformidade, considerando que a decisão a ser proferida nestes autos produzirá efeitos
em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição deste E. Tribunal e, em outra parte,
pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, entendo que este E. Tribunal Regional
do Trabalho da 2.ª Região é competente para apreciar o presente Dissídio Coletivo.

Ante
o exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência argüida. II – DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA
DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP EM CONTESTAÇÃO

A) DA CONEXÃO

Alega o Suscitado SINICESP, em sua contestação de fls. 1837/1861, a preliminar de conexão,
uma vez que o presente Dissídio Coletivo foi instaurado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e 32 sindicatos da construção
e do mobiliário, todos sediados em municípios do Estado de São Paulo que não a capital, sendo
que recentemente foi notificado para responder aos termos do Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itapevi e outros 10, todos também representando
cidades do Estado que não a de São Paulo, com mesmo objeto e causa de pedir, pelo que, faz-se mister, com supedâneo
no artigo 103 e seguintes do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento simultâneo,
evitando-se decisões conflitantes.

Não há que se falar em conexão porquanto
não verificadas as hipóteses previstas no artigo 103 do Código de Processo Civil:

"Artigo 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a
causa de pedir."

Conforme
constou da manifestação dos Suscitantes, a fls. 2021, as negociações foram independentes e autônomas,
bem como as pautas de reivindicações aprovadas, não havendo quaisquer elementos de identidade quanto
à causa de pedir entre os processos apontados como conexos, os quais estão submetidos a condições
de trabalho em empresas com características diversas daquelas apresentadas no presente Dissídio Coletivo.

Rejeito, pois, a preliminar supra.

B) DA ILEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE GRANDES ESTRUTURAS EM CONSTRUÇÃO
CIVIL, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTEGE

Afirma,
ainda, o SINICESP, em sua contestação, a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores
nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem, Pavimentação e Montagem
de Campinas e Região - SINTEGE, uma vez que referido Sindicato é parte manifestamente ilegítima para
figurar no pólo ativo desta demanda, porquanto teve seus atos constitutivos anulados judicialmente pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagem Industrial, Mármores
e Granitos e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região. Pugna, pois, pela extinção do feito,
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade
ativa do Suscitante SINTEGE.

Da análise da Declaração emitida pelo Secretário
de Relações do Trabalho, verifica-se que foi concedido o arquivamento no AESB – Arquivo de Entidades Sindicais
Brasileiras ao SINTEGE em 10 de fevereiro de 1994 (fls. 1357).

Consoante se depreende da Declaração
da Coordenadoria de Registro Sindical, da Secretaria de Relações do Trabalho (fls. 1358), verifica-se que o
Arquivamento no AESB do SINTEGE foi convalidado para Registro Sindical em 28 de maio de 1996.

Assim,
considerando-se que o Suscitante encontra-se regularmente constituído e devidamente representado através dos
instrumentos de mandato juntados a fls. 1353/1354, entendo que não há que se questionar sua legitimidade processual
para figurar no pólo ativo do presente Dissídio Coletivo, mormente considerando que a r. decisão proferida
pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, que teria anulado os atos constitutivos da mencionada
entidade sindical, ainda não transitou em julgado, conforme se verifica do documento juntado a fls. 2035/2038, pelo
que rejeito, também, esta preliminar.

C) DA FALTA DE PREENCHIMENTO
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

Menciona,
também, a falta de preenchimento das condições da ação e a ilegitimidade ativa "ad
causam", das entidades sindicais suscitantes, por não terem comprovado haver cumprido as determinações
contidas nos artigos 612 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante as irregularidades ocorridas quando
da convocação e realização das assembléias gerais. Afirma que, além de inexistir
listas de presença, os termos correspondentes não registram o número de trabalhadores presentes, nem
tampouco o "quorum" necessário para que os trabalhos prosseguissem em segunda convocação; que
não consta das atas das Assembléias Gerais Extraordinários o número de associados dos sindicatos
suscitantes, mas apenas em alguns poucos casos, o número de trabalhadores presentes; que das listas de presença
correspondentes não constou o número de matrícula dos trabalhadores, o que impede a identificação
daquelas pessoas como associados dos sindicatos laborais; que muitas das atas só trazem assinaturas e outras somente
assinaturas e números de cédulas de identidade, não havendo como identificar se as pessoas listadas nessas
atas integram as categorias profissionais que os Suscitantes afirmam representar. Aduz que a lista de presença anexada
pela Federação Suscitante foi assinada somente pelos Presidentes dos Sindicatos a esta filiados, ou seja, nenhum
trabalhador de qualquer base inorganizada esteve presente àquela assembléia, sendo certo que as listas de presença
acostadas pelos demais Suscitantes revelam que as assembléias contaram com número insignificante de participantes,
considerando as diversas categorias profissionais e a extensa base territorial que alegam representar. Menciona, também,
que as deliberações das assembléias dos Suscitantes não foram corretamente aprovadas por escrutínio
secreto, conforme preceitua o artigo 524, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta,
finalmente, que embora a base territorial dos sindicatos envolvidos neste feito abranja inúmeros municípios
do Estado de São Paulo, as Assembléias Gerais de Trabalhadores realizaram-se na sua grande maioria somente nas
cidades em que estão sediadas as entidades Suscitantes, o que compromete sua legitimidade ativa, já que o interesse
dos trabalhadores não se limita exclusivamente à alguns poucos municípios, mas também às
demais localidades abrangidas. Assim, diante das irregularidades havidas quando da convocação e realização
das assembléias gerais de trabalhadores, entende que inexiste legitimação para que as entidades sindicais
suscitantes pudessem ajuizar a presente ação, restando violadas as Orientações Jurisprudenciais
n.ºs 13 e 21 da Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo que se impõe
a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar.

Conforme se depreende da análise
dos Estatutos Sociais juntados pelos Suscitantes, a fls. e fls., verifica-se que os mesmos têm como suas prerrogativas
e atribuições representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, em qualquer foro, os
interesses da categoria profissional, vide, verbi gratia , o artigo 2.º do Estatuto Social do SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OSASCO E CARAPICUIBA (fls. 998).

Por sua
vez, considerando as Cartas Sindicais juntadas a fls. e fls. expedidas pelo Ministério do Trabalho, através
da Secretaria de Relações do Trabalho, são os Suscitantes os legítimos representantes da categoria
profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção civil de grandes e pequenas estruturas; trabalhadores
em geral de estrada, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva de olaria nas indústrias
de impermeabilização, isolação térmica, tratamento de concreto, projeto, consultoria e
fiscalização; nas indústrias de pintura e decoração, estuque e orçamentos; trabalhadores
nas indústrias de cimento armado; nas indústrias de instalações e manutenção telefônicas,
elétricas, gás hidráulicas e sanitárias e na indústria da construção pesada,
de estrada, pavimentação, obras de terraplenagem.

Assim sendo, os Suscitantes representam
os empregados das respectivas indústrias e não os inscritos (associados) no referido sindicato .

Por seu turno, conforme consta dos editais de convocação juntados a fls. e fls., publicados
em jornais de circulação nas respectivas bases territoriais, foram conclamados todos os trabalhadores
da categoria associados ou não , a se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinárias, nas sedes
dos respectivos Sindicato, em diversas datas marcadas durante o mês de março e abril de 2004, para discussão
e aprovação da Pauta de Reivindicações da Categoria; para outorgar poderes à Diretoria
para que os Sindicatos conjuntamente, sob a coordenação da FETICOM, dessem início ao processo de negociação
coletiva e, ainda, pudessem firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e, caso fosse necessário,
instaurar o Dissídio Coletivo.

Ao exame das atas encartadas a fls. e fls., verifica-se que as
Assembléias Gerais foram realizadas em segunda convocação, restando aprovada a pauta de reivindicações,
através do sistema de escrutínio secreto, por unanimidade de votos , pelos trabalhadores que compareceram
às sedes dos sindicatos Suscitantes, conforme comprovam as listas de presença de fls. e fls., delas constando
a assinatura dos presentes.

Ressalte-se que as deliberações foram aprovadas por maioria
simples
, em conformidade com o disposto nos Estatutos Sociais, vide, verbi gratia o artigo 14, do Estatuto Social
do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OSASCO E CARAPICUIBA (fls. 1000),
verbis :

"Art. 14 – As
assembléias gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes
e a este estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação
ao total dos associados em primeira convocação e, em seguida, por maioria simples dos votos dos associados
presentes"

(grifos nossos)

De
ser ressaltado que, embora não se possa exigir do Sindicato a forma pela qual deva proceder à apuração
dos votos em Assembléia Geral Extraordinária, o que seria uma ingerência Estatal, condenável pelo
princípio de liberdade sindical introduzido naConstituição Federall, é certo que a pauta de reivindicações
da categoria profissional envolvida neste Dissídio Coletivo restou aprovada através do sistema de escrutínio
secreto, consoante se depreende das atas de assembléias gerais juntadas nos autos.

Desta forma,
os suscitantes cumpriram o quorum estatutário, que prevalece sobre o legal, por força do disposto no
artigo , inciso I, da Constituição Federal, que estabelece ser vedado ao Poder Público a interferência
e intervenção na organização sindical.

De ser ressaltada a doutrina de
Ives Gandra Martins Filho, na obra "Processo Coletivo do Trabalho", Ed. LTr – 2ª edição, p. 72/73,
justamente nesse sentido:

"A
convocação de assembléia geral da categoria para autorizar o ajuizamento de dissídio coletivo
deve ser feita na forma como dispõem os estatutos da entidade sindical (CLT, art. 524, e), geralmente através
de edital publicado em jornal de boa circulação, que deve informar que a assembléia geral terá
por fim específico autorizar o sindicato a levar a cabo negociação coletiva, podendo firmar acordo ou
convenção coletiva, ou instaurar o dissídio coletivo

(...)" (grifos nossos).

Destarte, não há que se cogitar em irregularidades ocorridas quando da convocação
e realização das assembléias gerais, mormente considerando-se que inexiste qualquer dispositivo legal
que imponha aos Sindicatos a obrigatoriedade de indicação do número total de seus associados, ou de seus
respectivos números de matrícula, como pressuposto para identificação dos signatários como
associados dos sindicatos laborais e, conseqüentemente, para verificação da observância do quorum
estatutário.

E nem se alegue que o fato da lista de presença juntada pela Federação
Suscitante não ter sido assinada por nenhum trabalhador de qualquer base inorganizada demonstra a ausência de
autorização desta entidade sindical para integrar o pólo ativo deste Dissídio Coletivo.

Conforme se verifica do artigo 1.º do Estatuto Social da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção do Mobiliário do Estado de São Paulo - FETICOM, trata-se de entidade de classe de
segundo grau constituída não apenas para representar e defender os direitos do trabalhadores inorganizados,
mas também para coordenar e orientar as ações dos sindicatos a ela filiados (fls. 36).

Ora,
do exame dos editais de convocação juntados a fls. e fls., verifica-se que os trabalhadores da categoria profissional
foram conclamados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária para outorgar poderes à Diretoria
dos Sindicatos, inclusive para autorizá-los a dar início ao processo de negociação coletiva, sob
a coordenação da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
do Mobiliário do Estado de São Paulo - FETICOM.

Consoante se deflui da exegese dos artigos 617, parágrafo 1.º, e 857, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, nada
obsta a delegação de âmbito estadual ao ente sindical superior, através de Assembléia Geral.
Se os trabalhadores, na omissão do Sindicato em assumir a direção do processo de negociação
coletiva, podem recorrer à Federação ou a Confederação correspondente, nada impede, por
uma questão de lógica, que os Sindicatos, espontaneamente, autorizem a Federação a assumir a coordenação
dos trabalhos. Seria incoerente admitir a participação da Federação apenas no caso em que os Sindicatos
a ela filiados se recusassem a assumir a coordenação dos trabalhos, sobretudo considerando que o objetivo final
da negociação entabulada é formalizar as reivindicações da categoria profissional, seja
através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, seja através de sentença normativa.
Em decorrência disso, não resta dúvida quanto à legitimidade "ad causam" da Federação
ora Suscitante.

Ademais, quanto à alegação de que as Assembléias contaram
com um número ínfimo de participantes, há de ser salientado que inexistem no presente processo notícias
de que referidas Assembléias Gerais tenham sido impugnada pelos associados das entidades sindicais Suscitantes, uma
vez que somente eles têm interesse legítimo para suscitar dúvidas dessa ordem.

A
afirmativa de que os trabalhadores interessados não foram devidamente convocados para participar das assembléias
gerais não pode prosperar porque cumprida a formalidade legal pertinente à convocação da categoria
profissional ora representada, como se depreende da documentação acostada aos autos, conclamando todos os trabalhadores
da categoria para comparecerem às respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias.

Por
outro lado, há que se atentar para a inexistência de previsão legal para a obrigatoriedade de publicação
de múltiplos editais, assim como a realização de múltiplas assembléias quando o Sindicato
profissional é de base regional, sendo de conhecimento de toda a categoria este fato, e, a acolher-se tal exigência,
as decisões das Assembléias tornar-se-iam extremamente complexas, dificultando a implementação
da vontade da categoria, para elaboração de uma pauta única. Ademais, verifica-se que os Suscitantes
convocaram para as Assembléias Gerais Extraordinárias todos os trabalhadores no âmbito de sua base territorial,
tendo realizado inúmeras Assembléias Gerais dos diferentes setores, sendo certo que os obreiros tiveram acesso
às assembléias realizadas tendo de percorrer poucos quilômetros.

Portanto, as deliberações
foram tomadas em conformidade com as normas estatutárias, e, por tal motivo, os Suscitantes estão devidamente
autorizados a ajuizar o presente Dissídio Coletivo.

Rejeito esta preliminar.

D) DA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA

Finalmente,
o Suscitante SINICESP alega a ausência de negociação prévia, uma vez que os Suscitantes não
comprovaram, de forma inequívoca, relativamente a ele, o malogro das negociações, ou que ao menos tenham
se esforçado para alcançar uma composição amigável, já que em momento algum recusou-se
a negociar, tendo sido instado para tanto apenas uma única vez. Afirma que os Suscitantes deixaram até mesmo
de solicitar a necessária interferência do D. Ministério Público do Trabalho, conforme reza o parágrafo 1.º do artigo 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que se impõe a extinção do
feito, sem julgamento do mérito, uma vez que os Suscitantes não cumpriram, com relação ao Suscitado
o preceito estabelecido no artigo 616, parágrafo 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Razão
não lhe assiste.

Com efeito, da análise dos documentos juntados a fls. 1459/1462 depreende-se
que houve empenho dos Suscitantes na realização de tratativas de negociação coletiva prévia,
o que não foi correspondido pelos Suscitados que não demonstraram interesse na autocomposição
do conflito coletivo, uma vez que injustificadamente nem se preocuparam em manter a data-base da categoria profissional.

Foram encaminhados ofícios pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, em 18 de março de 2004, acompanhados
da pauta de reivindicações a todos os Suscitados, solicitando, inclusive, fosse agendada reunião o mais
breve possível, para início das negociações coletivas.

Assim, vislumbra-se
que os Suscitantes empreenderam esforços na tentativa de negociação prévia, pelo que rejeito esta
preliminar.

 

III – DA PRELIMINAR DE INESGOTAMENTO
DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA ARGÜIDA PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDICON E OUTROS

Preliminar argüida
pelos seguintes Sindicatos: SINDICON – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS
NO ESTADO DE SÃO PAULO; SIOESP – SINDICATO DA INDÚSTRIA DE OLARIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINEIT – SINDICATO
NACIONAL DAS EMPRESAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA, TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS,
CONSULTORIA E FISCALIZAÇÃO.

Alegam os Suscitados, em sua contestação juntada
a fls. 1915/1945, a preliminar de ausência de esgotamento da negociação coletiva prévia, devendo
o processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil.

Esta preliminar foi analisada nos termos do item II, letra D
deste voto.

 

 

 

IV – DO MÉRITO

Afastada a exceção
de incompetência argüida, bem como as preliminares suscitadas pelas partes, passo à análise das pautas
de reivindicações.

 

 

 

 

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
DE OLARIA, DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA,
TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

CLÁUSULAS
ECONÔMICAS

CLÁUSULA 1.ª - REAJUSTES
SALARIAIS

: Fica assegurado a todos os trabalhadores vinculados às entidades profissionais, abrangidos por esta
Convenção Coletiva de Trabalho, um reajuste pela inflação acumulada do INPC-IBGE de maio/2003
a abril/2004, sobre os salários de 1º de maio de 2004.

Diante dos elementos constantes
dos autos, principalmente os parâmetros objetivos fornecidos pela Assessoria Econômica desta Corte na parecer
de fls. 2031/2033, arbitro o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento), sobre os salários de
todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1.º de maio
de 2004, compensando-se as antecipações salariais eventualmente concedidas, nos termos do Precedente n.º 24
desta Seção Especializada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre
os salários já reajustados na forma do artigo 1º "caput", será acrescido de 10% a título
de aumento real.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as
partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir de 1º de maio de 2004, fica
assegurado um salário normativo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os não qualificados, ficando a critério
das empresas a classificação de seus trabalhadores em letras A, B e C desde que, no mínimo, fique garantido
o salário normativo fixado neste parágrafo e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os qualificados, ambos durante
o período de experiência.

Defiro nos termos do Precedente n.º 1 desta Seção
Especializada, a saber:

"Correção do piso salarial preexistente no mesmo percentual
concedido a título de reajuste salarial".

PARÁGRAFO
TERCEIRO: Após o período de experiência o salário normativo do não qualificado será
de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) e do qualificado de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais).

Prejudicada.

PARÁGRAFO QUARTO: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis
já existentes.

Defiro, na forma do pedido.

CLÁUSULA
2.ª - REFEIÇÃO

- As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada
que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:

- ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho; OU,

- TÍQUETE
REFEIÇÃO
, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) cada. OU,

- CESTA
BÁSICA
, de pelo menos 40 (quarenta) quilos, mais TÍQUETE SUPERMERCADO ou VALE SUPERMERCADO ou
CHEQUE SUPERMERCADO
, de valor equivalente a cesta básica.

Defiro, nos termos do
Precedente nº. 34 desta Seção Especializada, com valor atualizado, a saber:

"Os
empregadores fornecerão ticket-refeição, em número de 22 unidades ao mês, inclusive nas
férias e demais interrupções do contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais)".

CLÁUSULA 3.ª - HORAS EXTRAS.

I - Estabelecem as
partes o adicional de 100% (cem por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a Sábado; II - O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração para efeito
de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 20 desta Seção Especializada, a saber:

"Concessão
de 100% de adicional para as horas extras prestadas".

CLÁUSULA 4.ª
- BANCO DE HORAS

. Na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da CLT, modificado pela Medida Provisória 1.952-21/2000,
as empresas poderão adotar o Banco de Horas negociado e assinado entre a Empresa e o Sindicato de Trabalhadores do
local da obra.

Prejudicada, matéria prevista em lei.

CLÁUSULA 5.ª - CONVÊNIO MÉDICO.

Com alteração.

SEGURO
DE VIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES

. As empresas farão um seguro de vida e acidentes em grupo, em favor de
seus empregados, tendo como beneficiário àqueles legalmente identificados junto ao INSS, observando as seguintes
coberturas mínimas:

A – R$ 65.000,00 de indenização por morte conseqüente
de acidentes de trabalho, e de R$ 25.000,00 nas hipóteses de invalidez permanente total ou parcial, qualquer que seja
a causa para ambos os casos. Caso a invalidez permanente seja parcial, a indenização será calculada proporcionalmente
ao seu grau, nos termos da tabela oficial da Superintendência de Seguros Privados – Susep; R$ 15.000,00 em razão
de morte natural.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as
partes.

CLÁUSULA 6.ª - PAGAMENTO COM CHEQUE

. Quando o pagamento
for efetuado mediante depósito bancário, com exclusão do cheque-salário, as empresas estabelecerão
condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o
pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo
Primeiro. - O pagamento dos salários será até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente
ao trabalhado e será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados,
domingos e feriados.

Parágrafo Segundo. - Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários
antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o "caput" desta cláusula.

Defiro nos termos do Precedente n.º 25 desta Seção Especializada, a saber: "As empresas
que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados
tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente
com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição".

CLÁUSULA

7.ª - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. As empresas concederão
a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário recebido
no mês, no dia 15.º (décimo quinto) dia após o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas
as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 31 desta Seção Especializada, a saber:

"As empresas
concederão quinzenal e automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal bruto do empregado".

CLÁUSULA

8.ª - HORAS EXTRAS. Estabelecem as partes os
seguintes adicionais de Horas Extras: 50% para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a Sábado; 100% para as
horas extras trabalhadas em domingos, feriados, desde que não tenha sido concedida folga compensatória; ficam
ressalvadas as condições mais favoráveis praticadas pelas empresas; os adicionais em referência
serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. Parágrafo Único - O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração
para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e depósito
do FGTS.

Prejudicada, a matéria já foi apreciada na cláusula 3.ª.

CLÁUSULA

9.ª - AUSÊNCIA JUSTIFICADA. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
de seu salário:

Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge
ascendente, irmão, ou pessoa que declarará em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva
sob sua responsabilidade econômica; Até 03 (três) dias, em virtude de casamento; por 01 (hum) dia, em cada
12 (doze) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; por 05 (cinco)
dias, em caso de nascimento de filho; até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Título
Eleitoral; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; por 01 (hum)
dia, em caso de internação hospitalar de esposa, companheira (o), ou filhos menor de idade, devidamente comprovada;
por ½ (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela
empresa ou posto bancário nela localizado.

Defiro, parcialmente, nos termos do Precedente
nº. 37 desta Seção Especializada, a saber:

"Assegura-se o direito à ausência
remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário
de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".

CLÁUSULA

10.ª - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO.
Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico, será paga
com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

Defiro, na forma do pedido.

CLÁUSULA

11.ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE. As empresas
concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias das provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento
oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas)
horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

Defiro,
parcialmente, nos termos do Precedente Normativo 70, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"LICENÇA
PARA ESTUDANTE. Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado
o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação".

CLÁUSULA

12.ª - EMPREITEIROS, SUB-EMPREITEIROS E AUTÔNOMOS. As empresas
utilizarão em suas atividades produtivas, mãos-de-obra próprias, de terceiros, empreiteiros, sub-empreiteiros
e autônomos, desde que estejam inscritos nos órgãos ou repartições competentes. Em qualquer
das hipóteses, as empresas abrangidas por esta Convenção, responderão solidariamente pelas obrigações
trabalhistas e previdenciárias dos empregados. Parágrafo único - As empresas que
se utilizarem de mão-de-obra de reeducandos provenientes do sistema prisional, pagarão a estes os mesmos salários
e benefícios previstos nesta convenção.

Prejudicada, matéria prevista
em lei.

CLÁUSULA

13.ª - COMISSÃO PARITÁRIA.
Dentro do prazo de 30 dias da assinatura desta convenção, as Diretorias dos Sindicatos, aqui suscitados, e a
diretoria da FETICOM realizarão estudo com vistas a criação de regras e regulamentos das Comissões
Bipartites regionais. Após realizados esses estudos serão nomeadas as "Comissões Bipartites"
das regionais criadas, compostas por 6 membros, sendo 3 membros indicados pelos Sindicatos dos Trabalhadores e 3 membros pelos
Sindicatos Patronais.

Serão objetivos destas comissões:

A - Dirimir
conflitos entre as categorias profissionais e econômicas nos diversos níveis de relações.

B – Levantar por amostragem os níveis salariais praticados nas regiões.

C
– Definir pisos salariais a serem observados pelas empresas em cada uma das regionais no prazo máximo de 60 dias após
constituída a comissão, prorrogado por mais 30 dias se necessário.

D – Campanhas
Educacionais para o efetivo registro em CTPS dos empregados.

E – A participação nos resultados
da empresa.

F – Criar convênio, em nível estadual, para garantir aos trabalhadores aprimoramento
e qualificação profissional.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULAS SOCIAIS

CLÁUSULA

14.ª - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA. Nos casos de rescisão
do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá
os seguintes critérios: A- Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra recibo, firmado pelo
mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e
local do recebimento das verbas rescisórias; B - O empregado já alojado em obra, terá garantido o alojamento
e também o cumprimento da Cláusula segunda - Refeição, até o recebimento das verbas rescisórias.
Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias,
desde que notificado para tanto ou a recusa do órgão homologante; C - O trabalhador dispensado sob alegação
de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos da demissão.

Defiro,
parcialmente, nos termos do Precedente nº. 5 desta Seção Especializada, a saber:

"Entrega
ao empregado de carta aviso com os motivos da dispensa, com alegação de prática de falta grave, sob pena
de gerar presunção de dispensa imotivada".

CLÁUSULA

15.ª - PROMOÇÕES. Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento
salarial, devendo ambos serem anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

16.ª - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. Nas substituições que não sejam eventuais
será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 4 desta Seção Especializada, a saber:

"Garantia
ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído".

CLÁUSULA

17.ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Serão
reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores,
desde que os mesmos consignem o dia e horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e
a assinatura do seu facultativo.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 16 desta Seção
Especializada, a saber:

"Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos
passados pelos facultativos do Sindicato Suscitante".

CLÁUSULA

18.ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Os contratos de experiência não ultrapassarão a 60
(sessenta) dias. Nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida, não
será celebrado contrato de experiência.

Prejudicada, matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

19.ª - DEFICIENTES FÍSICOS. As empresas
comprometem-se a não fazer restrições para a admissão de deficientes físicos, sempre que
as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitam.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

20.ª - ABONO POR
APOSENTADORIA.
A - Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes aos empregados
com 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se
definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 2 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último
salário; B - Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, será garantido
este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Indefiro, matéria sujeita
à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

21.ª - EMPREGADOS EM
VIAS DE APOSENTADORIA.
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem
de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos
do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na
empresa.

Parágrafo Primeiro - O empregado em vias de aposentadoria, não poderá
ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou
encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação
perante o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Segundo - O empregado deverá comprovar
no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 12 desta Seção Especializada, a saber:

"Garantia de
emprego e salário aos empregados que estejam a menos de dois anos da aposentadoria, sendo que adquirido o direito,
cessa a estabilidade".

CLÁUSULA

22.ª - INDENIZAÇÃO
POR MORTE OU INVALIDEZ.
A- Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença, atestada pelo INSS,
a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização
equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se
ocorrer a rescisão contratual.

B- Esta indenização será paga em dobro, em
caso de morte e/ou invalidez causadas por acidente de trabalho, definido na legislação específica e atestado
pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com
as facilidades previstas na Lei nº 6.858/80, no Decreto nº 85.851/81 e na OS nº INPS/SB 053.40 de 16/11/1981, ou legislação
equivalente.

C- As empresas que mantêm planos de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios
complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do
cumprimento desta cláusula. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por
esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

Indefiro, matéria sujeita
à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

23.ª - SERVIÇOS
EXTERNOS.
Nos casos de prestação de serviços externos a empresa arcará com todas as despesas
necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após a realização das despesas deverá
haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

24.ª - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Fica
permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o desconto em folha de pagamento
mediante acordo coletivo entre empresa e sindicato dos trabalhadores, quando oferecida a contraprestação de:
seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médico-odontológicos com participação
dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênio com assistência
médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

25.ª - PAGAMENTO DE FERIADO. Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será
pago na base da jornada correspondente ao dia como se não houvesse feriado.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

26.ª - DESCANSO REMUNERADO. As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de Dezembro,
sem prejuízo do salário e do descanso semanal remunerado.

Indefiro, uma vez que
o direito ao repouso semanal remunerado e à percepção dos feriados civis e religiosos são previstos
em lei (Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliações dependem de negociação entre
as partes.

CLÁUSULA

27.ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente,
a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 17 desta Seção Especializada, a saber:

"Fornecimento
obrigatório de comprovante de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos
efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do FGTS".

CLÁUSULA

28.ª - FÉRIAS. O início das férias individuais
deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado, ser avisado com 30 (trinta) dias
de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da
semana. Parágrafo Primeiro - Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada,
deverá reembolsar o empregado (as despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta)
dias, de aviso, que comprovadamente tenha feito para viagens ou gozo de férias).

Parágrafo
Segundo - Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo
de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Parágrafo Terceiro
- Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão
descontados.

Defiro, parcialmente, nos termos do Precedente nº. 22 desta Seção Especializada
e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"Precedente 22 – FÉRIAS
COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O início das férias coletivas ou individuais não podem coincidir com sábados,
domingos e feriados ou dias já compensados".

"Precedente 116 – FÉRIAS. CANCELAMENTO
OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador
somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante
o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados".

CLÁUSULA

29.ª - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO. Quando o feriado coincidir com o sábado
compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente
àquela compensação.

Parágrafo Único - A empresa e seus empregados
de comum acordo poderão transformar o estabelecido no "caput" em compensação dos dias "pontes"
antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano-calendário.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULAS SINDICAIS

CLÁUSULA

30.ª
- QUADRO DE AVISOS.
As empresas permitirão a afixação de Quadro de Aviso dos Sindicatos dos Trabalhadores
da Construção, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse
da categoria, porém, é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo
a quem quer que seja.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 18 desta Seção Especializada,
a saber:

"Afixação de quadro de avisos no local da prestação de serviços".

CLÁUSULA

31.ª - RECRUTAMENTO INTERNO E EXTERNO.
As empresas poderão comunicar periodicamente ao Sindicato dos Trabalhadores as vagas existentes em seu quadro de pessoal,
assim como os pré-requisitos necessários às ocupações das mesmas.

Prejudicada.

CLÁUSULA

32.ª - CÓPIA DA RAIS. A empresa, no prazo
de 30 (trinta) dias fornecerá, uma vez por ano, quando solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, por escrito, mediante
contra-recibo, uma cópia reprográfica da RAIS, ou através de suporte magnético mediante entendimento
prévio com o Sindicato representativo da categoria profissional.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

33.ª - SINDICALIZAÇÃO. As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão em dia e hora
previamente fixado, autorização para que os sindicatos profissionais possam, duas vezes por ano, fazer sua campanha
de sindicalização junto aos empregados e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal
de trabalho, vedada a propaganda político-partidária.

Indefiro, matéria sujeita
à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

34.ª
- CADASTRAMENTO SINDICAL.
Quando uma empresa sediada em outra cidade executar obras fora da base territorial do sindicato
dos trabalhadores de sua sede, e a duração da mesma seja superior a 60 (sessenta) dias, e mais de 30 (trinta)
empregados, a empresa deverá se dirigir ao sindicato local, para ser cadastrada, mediante apresentação
de uma xerox da guia de recolhimento da contribuição sindical ao sindicato patronal.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

35.ª - MENSALIDADE SINDICAL. As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados,
desde que por eles autorizados por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto
das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, através de guia própria
fornecida pelo mesmo, até o 6º (sexto) dia útil subseqüente a competência do salário. A relação
nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposição na sede da empresa após
o pagamento.

Defiro, na forma do pedido.

CLÁUSULA

36.ª - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. As partes comprometem-se a criar mecanismos
paritários para o cumprimento da legislação, convenções e dissídios coletivos.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

37.ª - QUALIDADE / PRODUTIVIDADE. As partes fixam como objetivo comum
a melhoria da qualidade e da produtividade na construção civil e deverão promover campanhas, eventos,
cursos, etc., visando: Melhorar as condições dos canteiros de obra, dos ambientes de trabalho e no incentivo
aos trabalhadores; Alfabetização, treinamento profissional e esclarecimento quando necessário nos canteiros
de obra, locais de trabalho, sindicatos, escolas, etc.

Indefiro, matéria sujeita à
negociação entre as partes.

CLÁUSULAS DE HIGIENE
E SEGURANÇA

CLÁUSULA

38.ª - PROTEÇÃO
COLETIVA E INDIVIDUAL.
As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas
previstas na legislação. As empresas fornecerão os equipamentos de proteção individual
(EPI) gratuitamente e os empregados deverão utilizá-los.

Prejudicada, matéria
prevista em lei.

CLÁUSULA

39.ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
E ROUPAS DE TRABALHO.
As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras
peças de vestimenta, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, inclusive calçados
especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos na
proteção do serviço ou quando a atividade assim o exigir. A- É garantida a proteção
auditiva para trabalhos realizados em locais em que o nível de ruído seja superior ao estabelecido pela NR-15,
da Portaria nº 3.214/78. B- No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será precedida obrigatoriamente
de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPIs.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 15 desta
Seção Especializada, a saber:

"Fornecimento obrigatório de uniformes aos
empregados quando exigidos pelas empresas na prestação de serviços ou quando exigido pela própria
natureza do serviço".

CLÁUSULA

40.ª
- BANCO DE HORAS.
As Empresas poderão adotar Banco de Horas na forma da Lei.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

41.ª
- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS AOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES.

As
empresas descontarão em folha de pagamento as Contribuições Assistenciais de seus empregados, ASSOCIADOS
E NÃO ASSOCIADOS, conforme deliberação das Assembléias Gerais dos Sindicatos, recolhendo-as através
de guias emitidas conjuntamente pelas entidades signatárias, e inclusive à Federação, em se tratando
de trabalhadores inorganizados em Sindicatos, até o 6º (sexto) dia útil subseqüente ao mês de desconto,
encaminhando a relação nominal dos empregados para controle das entidades respectivas com o valor da contribuição
correspondente.

Indefiro na forma pleiteada. Todavia, defiro nos termos do Precedente nº. 21 desta
Seção Especializada, a saber:

"Desconto assistencial de 5% dos empregados, associados
ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da
entidade de trabalhadores, importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica
Federal".

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA

42.ª - MULTA. Fixação
de multa no valor de 10% (dez por cento) de 3 (três) salários mínimos por infração e por
empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não
cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 23 desta Seção Especializada, a saber:

"Multa de 5%
(cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas
contidas na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada".

CLÁUSULA

43.ª - REGIÕES. As partes poderão negociar acordos ou convenções coletivas de trabalho
por região.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as
partes.

CLÁUSULA

44.ª - COMISSÕES.
As partes, ao final assinado, constituirão comissões, compostas de três representantes cada, para discutirem
os salários normativos. As comissões se reunirão todas as segundas quartas feiras de cada mês a
partir de junho de 2.003.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre
as partes.

CLÁUSULA

45.ª - ABRANGÊNCIA.
A presente CONVENÇÃO COLETIVA abrange todos os empregados integrantes das categorias profissionais representados
pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO–FETICOM/SP e Sindicatos de Trabalhadores que assinam a presente.

Prejudicada.

CLÁUSULA

46.ª - DEPÓSITO E REGISTRO. As partes
depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho na Delegacia Regional do Ministério
do Trabalho em São Paulo, nos termos do Artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de
registro e arquivo.

Prejudicada.

CLÁUSULA

47.ª - VIGÊNCIA. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de 1º
de maio de 2004 a 30 de abril de 2005.

Defiro, com a seguinte redação:

A
presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, a partir de 1.º de maio de 2004 até 30
de abril de 2005.

 

CLÁUSULAS NOVAS

CLÁUSULA

48.ª - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS NOS LOCAIS
DE TRABALHO.
As empresas não criarão qualquer dificuldade para o acesso dos representantes do Sindicato,
devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança
do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Defiro, na forma do pedido.

CLÁUSULA

49.ª - ORGANIZAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. Os trabalhadores poderão se reunir uma vez por
mês no âmbito das empresas para tratarem das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos
em relação ao cumprimento das leis, convenções coletivas.

Defiro,
na forma do pedido.

CLÁUSULA

50.ª - HOMOLOGAÇÃO.
As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas no sindicato.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

51.ª
- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS.
Empregadores e empregados terão prazo
de 60 dias, da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, para a implementação da Lei nº 10.101
de 19/12/00 que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para
tal fim deverá ser formada em 15 dias, uma comissão composta por 03 empregados eleitos pelos trabalhadores e
igual número de membros pela empresa, para, no prazo acima estabelecido, concluir estudos sobre Participação
nos Lucros ou Resultados, fixando critérios objetivos para sua apuração.

Parágrafo
Único: Enquanto não estabelecidos os valores e critérios acima, as empresas pagarão semestralmente
60% do salário nominal a cada empregado a título de participação.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 35 desta Seção Especializada, a saber:

"Empregados
e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias,
uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela
empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos
Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo ., inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestação
da assistência necessária à condução dos estudos.

Aos membros da comissão
eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de 180 dias, a contar da data de suas eleições".

CLÁUSULA

52.ª - MATERIAL ESCOLAR. As empresas subsidiarão
a compra do material escolar do trabalhador e de seus dependentes até o limite de R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais), comprovada através de nota fiscal no início do ano.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

53.ª - PLANO DE SAÚDE. As empresas garantirão convênio médico, gratuito, aos seus
empregados e extensivos aos seus dependentes, inclusive empreiteiras, sub-empreiteiras, autônomos, empresas de serviços
temporários e assemelhadas.

Parágrafo único: As empresas manterão os convênios
médicos aos trabalhadores aposentados, a partir da rescisão do contrato de trabalho, nas mesmas condições
como se trabalhando estivessem.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

54.ª - POLÍTICA
SALARIAL/SALVA GUARDA.
Na superveniência de norma legal que introduza modificação na Política
Salarial, ou na ocorrência de medidas econômicas que impliquem em relevantes modificações na situação
econômica, as partes retomarão de imediato negociação para o estabelecimento de novas condições.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

55.ª - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
As partes num prazo de 90 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, apresentação
um projeto unificado de formação considerando as habilidades básicas e específicas, Saúde
e Segurança no Trabalho mediante obtenção de fundos ao FAT do Ministério do Trabalho e Emprego
e outras parcerias e fontes éticas de recursos.

Indefiro, matéria sujeita à
negociação entre as partes.

CLÁUSULA

56.ª - ADICIONAL NOTURNO. Precedente nº.8 - "Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional para
o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas".

Defiro, nos termos do Precedente nº. 6 desta
Seção Especializada, a saber:

"Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional
para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas".

CLÁUSULA

57.ª - AUXÍLIO FUNERAL - No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a título
de Auxílio Funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, a quantia
correspondente a um salário normativo da categoria, vigente à data do falecimento. Não se aplica esta
cláusula às empresas que adotem sistema de seguro de vida em grupo.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

58.ª - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÍSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE 17.09.03, REGULAMENTADA
PELO DECRETO 4.840 DE 17.09.03.
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão
em folha de pagamento empréstimo para pessoa física formalizado entre o empregado registrado sindicalizado,
através do Sindicato Profissional e agência bancária nos termos da Medida Provisória nº 130 de
17.09.03, regulamentada pelo Decreto nº 4.840 de 17.09.03.

Prejudicada, matéria prevista
em lei.

CLÁUSULA

59.ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO.
As empresas no ato de rescisão contratual fornecerão o Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP).

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

 

 

PAUTA
DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA 2004/2005 .

 

CLÁUSULA

1.ª - REAJUSTE SALARIAL :
A partir de 1º de maio de 2004, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva
de Trabalho serão reajustados pelo INPC/IBGE acumulado de maio/2003 a abril/2004.

PARÁGRAFO
ÚNICO – Os salários já corrigidos nos termos da cláusula primeira caput serão corrigidos
em 10% a título de aumento real.

Diante dos elementos constantes dos autos, principalmente
os parâmetros objetivos fornecidos pela Assessoria Econômica desta Corte na parecer de fls. 2031/2033, arbitro
o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento), sobre os salários de todos os empregados integrantes
da categoria profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1.º de maio de 2004, compensando-se as antecipações
salariais eventualmente concedidas, nos termos do Precedente n.º 24 desta Seção Especializada.

CLÁUSULA

2.ª - SALÁRIO NORMATIVO. Fica estabelecido
o salário normativo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o não qualificado e de R$ 800,00 (oitocentos
reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis
praticadas pelas empresas.

Defiro nos termos do Precedente n.º 1 desta Seção Especializada,
a saber:

"Correção do piso salarial preexistente no mesmo percentual concedido a
título de reajuste salarial".

CLÁUSULA

3.ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. Empregadores e empregados terão
prazo de 60 dias, da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, para a implementação da Lei
10.101 de 19/12/00 que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo
que para tal fim deverá ser formada em 15 dias, uma comissão composta por 03 empregados eleitos pelos trabalhadores
e igual número de membros pela empresa, para, no prazo acima estabelecido, concluir estudos sobre Participação
nos Lucros ou Resultados, fixando critérios objetivos para sua apuração.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 35 desta Seção Especializada, a saber:

"Empregados
e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias,
uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela
empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos
Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo ., inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestação
da assistência necessária à condução dos estudos.

Aos membros da comissão
eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de 180 dias, a contar da data de suas eleições".

PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto não estabelecidos os valores e critérios
estabelecidos no "caput" deste artigo, as empresas pagarão semestralmente 60% do salário nominal a
cada empregado a título de participação.

Indefiro, matéria sujeita
à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

4.ª
- ADIANTAMENTO SALARIAL.
As empresas concederão a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo,
40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, até o dia 15 (quinze do mês em curso.
ressalvadas as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 31 desta Seção Especializada, a saber:

"As
empresas concederão quinzenal e automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal bruto
do empregado".

CLÁUSULA

5.ª - SALÁRIO ADMISSÃO.
Garantia de igual salário p/ empregado admitido na função de outro.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 3 desta Seção Especializada, a saber:

"Garantia ao
empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado
de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais".

CLÁUSULA

6.ª - SALVAGUARDA. Na superveniência de norma legal que introduza
modificação na Política Salarial, ou na ocorrência de medidas econômicas que impliquem em
relevantes modificações na situação econômica, ou na elevação da inflação
na casa de mais de I dígito, as partes retomarão de imediato negociação para o estabelecimento
de novas condições.

Indefiro; matéria sujeita a negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

7.ª - SUBSTITUIÇÃO
PROVISÓRIA.
Será garantido ao substituto o mesmo salário do Substituído.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 4 desta Seção Especializada, a saber:

"Garantia
ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído".

CLÁUSULA

8.ª - PROMOÇÕES. Toda promoção será
anotada na CTPS e será acompanhada de reajuste salarial.

Indefiro, matéria sujeita
à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

9.ª - HORAS EXTRAS. I - Estabelecem as partes o adicional de 100% (cem por cento) para as horas suplementares
trabalhadas de segunda-feira a Sábado; II - O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração
para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 20 desta Seção Especializada, a saber:

"Concessão
de 100% de adicional para as horas extras prestadas".

CLÁUSULA

10.ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO. As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com
identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados,
as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 17 desta Seção
Especializada, a saber:

"Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, com a discriminação
das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do
FGTS".

CLÁUSULA

11.ª - PAGAMENTO COM
CHEQUE/CARTÃO SALÁRIO.
A empresa deverá proporcionar condições para que o empregado
possa em horário expediente descontar seu salário no banco.

Defiro, nos termos do
Precedente nº. 25 desta Seção Especializada, a saber:

"As empresas que não
efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil
para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário
bancário, excluindo-se os horários de refeição".

CLÁUSULA

12.ª - DIA DE PAGAMENTO. O pagamento dos salários deverá
ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando Sábado dia
útil.

Prejudicada, matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

13.ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência
será de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias.

Prejudicada, matéria prevista
em lei.

CLÁUSULA

14.ª - AVISO DE DISPENSA.
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, o aviso de dispensa obedecerá
os seguintes critérios:

A - Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra
recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive
o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias;

B - O empregado já alojado
em obra, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da CLÁUSULA TERCEIRA - REFEIÇÃO,
até o recebimento das verbas rescisórias.

Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento
do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa
do órgão homologante;

C - O trabalhador dispensado sob alegação de falta
grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

Defiro, parcialmente,
nos termos do Precedente nº. 5 desta Seção Especializada, a saber:

"Entrega ao empregado
de carta aviso com os motivos da dispensa, com alegação de prática de falta grave, sob pena de gerar
presunção de dispensa imotivada".

CLÁUSULA

15.ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Será garantido emprego e salário até 90 dias após
término de afastamento compulsório da empregada gestante.

Defiro, nos termos do
Precedente nº. 11 desta Seção Especializada, a saber:

"Estabilidade provisória
à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 60 dias após o término da licença
compulsória".

CLÁUSULA

16.ª - AUXÍLIO
CRECHE.
As empresas arcarão com 15 % do salário normativo, por filho do empregado de 0 a 6 anos de idade,
mensalmente, para cobrir custos relativos à guarda dos filhos.

Defiro nos termos do Precedente
n.º 9 desta Seção Especializada, a saber:

"As empresas que não possuírem
creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário
normativo, por mês e por filho até 6 anos de idade".

CLÁUSULA

17.ª - EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. Garantia de emprego e salário
do alistamento à 30 dias após o desligamento.

Defiro, nos termos do Precedente nº.
13 desta Seção Especializada, a saber:

"Estabilidade provisória ao empregado
em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 30 dias após o desligamento".

CLÁUSULA

18.ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. O empregado
vitimado por acidente de trabalho ou moléstia profissional terá estabilidade no emprego nos termos da legislação
vigente.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 14 desta Seção Especializada, a saber:

"Estabilidade ao empregado vitimado por acidente do trabalho, por prazo igual ao afastamento,
até 60 dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no art. 118 da Lei nº. 8213/91".

CLÁUSULA

19.ª - GARANTIA DE EMPREGO AO ENFERMO. O empregado
afastado por auxílio doença terá garantido igual período ao ao afastamento limitado a 15 o
dias após alta.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 26 desta Seção Especializada,
adaptando-o ao pedido, a saber:

"ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOENÇA. O empregado afastado
do trabalho por doença tem estabilidade provisória, por igual prazo do afastamento, até 15 dias após
a alta".

CLÁUSULA

20.ª - ABONO POR APOSENTADORIA.
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais
de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por
motivo de aposentadoria, serão pagos 2 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

21.ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE.
A Empresa pagará 4 salários nominais no caso de morte por acidente de trabalho.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

22.ª - FÉRIAS. O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil
da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a empresa cancelar férias por ela comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não
restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens
ou gozo de férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando, por ventura, durante o período do
gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo
dos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias
24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados.

Defiro, parcialmente,
nos termos do Precedente nº. 22 desta Seção Especializada e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do Trabalho,
a saber:

"Precedente 22 – FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O início das férias
coletivas ou individuais não podem coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados".

"Precedente 116 – FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período
do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início
previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros
por este comprovados".

CLÁUSULA

23.ª - ADIANTAMENTO
DO 13º SALÁRIO.
Independentemente de solicitação do empregado, a empresa pagará 50% do
13º salário quando do pagamento das férias individuais ou coletivas.

Prejudicada.

CLÁUSULA

24.ª - COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO
(SÁBADO).
A jornada semanal é de 44 horas podendo ser cumprida de Segunda a Sexta-feira, mediante a
compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se as seguintes condições:
um dia de oito horas de trabalho e quatro dias de nove horas de trabalho.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

25.ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
de seu salário: até 3 (três dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão,
pessoa declarada dependente em CTPS, para obtenção de título eleitoral; até 5 (cinco) dias para
casamento; até 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue; até 5 dias em caso de nascimento de
filho no decorrer da primeira semana do nascimento; por 4 horas para recebimento do PIS.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

26.ª - ATESTADOS
MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.
Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos
passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento
do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo e serão pagos com base na jornada
de trabalho sem prejuízo da remuneração.

Defiro, nos termos do Precedente
nº. 16 desta Seção Especializada, a saber:

"Reconhecimento pelas empresas de atestados
médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato Suscitante".

CLÁUSULA

27.ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE. As empresas concederão abono
de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado
ou reconhecido de ensino, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 horas e comprovação posterior,
compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

Defiro, parcialmente, nos termos do Precedente
Normativo 70, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"LICENÇA PARA ESTUDANTE. Concede-se
licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas
de antecedência e mediante comprovação".

CLÁUSULA

28.ª - MÃO-DE-OBRA. As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-ão de mão-de-obra
própria, empreiteiros, sub-empreiteiros, regularmente constituídos e responderão solidariamente pelas
obrigações trabalhistas, previdenciárias, inclusive do presente acordo.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

29.ª - REFEIÇÃO.
As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme
sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:

- Almoço
completo, no local de trabalho; OU,

- Tíquete refeição, no valor mínimo
de R$ 10,00 (dez reais) cada; OU,

- Cesta básica, de pelo menos 40 (quarenta) quilos, MAIS Tíquete
Supermercado/Vale Supermercado / Cheque Supermercado, de valor equivalente ao da cesta básica.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 34 desta Seção Especializada, com valor atualizado, a saber:

"Os
empregadores fornecerão ticket-refeição, em número de 22 unidades ao mês, inclusive nas
férias e demais interrupções do contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais)".

CLÁUSULA

30.ª - ACIDENTE FATAL. Em caso de acidente fatal
a empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do artigo 142 do decreto 357/91, de 0.12.91, em 24 horas, o Sindicato
dos Trabalhadores, fornecendo as seguintes informações: nome do acidentado, número da carteira profissional,
do RG, endereço do acidentado, data da admissão, data do acidente, horário do acidente, local do acidente,
descrição do acidente, nome de duas testemunhas que presenciaram o acidente.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

31.ª - UNIFORMES,
ROUPAS DE TRABALHO E EPI´s.
As empresas fornecerão a seus empregados, gratuitamente, uniformes, macacões,
capas de chuva exigidas para o exercício da atividade e equipamentos de proteção individual.

Defiro, parcialmente, nos termos do Precedente nº. 15 desta Seção Especializada, a saber:

"Fornecimento obrigatório de uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na prestação
de serviços ou quando exigido pela própria natureza do serviço".

CLÁUSULA

32.ª - PRIMEIROS SOCORROS. As empresas manterão em local apropriado
medicamentos básicos para empregado, inclusive carros de atendimento ao usuário.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

33.ª - DIREITO DE RECUSA. Sem prejuízo da remuneração do trabalhador, é assegurado
ao mesmo o direito de recusa na realização de tarefas que exponham sua integridade física a risco grave
e iminente.

Prejudicada, matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

34.ª - CIPA – A empresa convocará eleição com antecedência
de 30 dias do término da diretoria eleita, comunicando o Sindicato para acompanhar todo o processo. A cédula
de votação terá lista única com relação dos candidatos por ordem alfabética
e todos os documentos do processo eleitoral deverão ser assinados também por um diretor sindical.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

35.ª - QUADRO DE AVISO. As empresas permitirão a afixação
de Quadro de Aviso do Sindicato do Trabalhadores, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de
matéria de interesse da categoria, vedada a divulgação de material político-partidário
ou ofensivo a quem quer que seja.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 18 desta Seção
Especializada, a saber:

"Afixação de quadro de avisos no local da prestação
de serviços".

CLÁUSULA

36.ª -
CÓPIA DA RAIS.
A empresa fornecerá, uma vez por ano, por escrito, mediante contra-recibo, uma cópia
reprográfica da RAIS, ou através de suporte magnético mediante entendimento prévio com o Sindicato
representativo da categoria profissional.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

37.ª - RELAÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
As empresas encaminharão ao Sindicato profissional do local da obra
relação de empregados com desconto efetuado de cada trabalhador.

Defiro, na forma
do pedido.

CLÁUSULA

38.ª - CONVÊNIO MÉDICO.
As empresas garantirão convênio médico, gratuito, aos seus empregados e extensivos aos seus dependentes,
inclusive empreiteiras, sub-empreiteiras, autônomos, empresas de serviços temporários e assemelhadas.

Parágrafo único: As empresas manterão os convênios médicos aos trabalhadores
aposentados, a partir da rescisão do contrato de trabalho, nas mesmas condições como se trabalhando estivessem.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

39.ª - MENSALIDADE SINDICAL. - As empresas
descontarão as mensalidades do Sindicato diretamente do salário de seus empregados sócios deste, devendo
recolher à entidade sindical até o 5º dias útil após desconto.

Defiro,
na forma do pedido.

CLÁUSULA 40.ª - CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS
AOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES.

As empresas descontarão em folha de pagamento as Contribuições
Confederativa e/ou Assistencial de seus empregados, sindicalizados ou não, conforme o que foi deliberado pelas respectivas
Assembléias Gerais dos Suscitantes, recolhendo-as aos mesmos, e inclusive à Federação, em se tratando
de trabalhadores inorganizados em Sindicatos, até o 6º (sexto) dia útil subseqüente do mês do desconto,
encaminhando relação nominal dos empregados para controle da entidade com o valor da contribuição
correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os suscitantes deverão dar publicidade de suas Assembléias
Gerais no tocante aos valores, ou percentuais fixados, para conhecimento dos empregados e das empresas, com tempo hábil
para o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado o direito de oposição no prazo
de 10 dias úteis a partir da divulgação do comunicado que será publicado no Jornal "Diário
de São Paulo".

Indefiro na forma pleiteada. Todavia, defiro nos termos do Precedente
nº. 21 desta Seção Especializada, a saber:

"Desconto assistencial de 5% dos empregados,
associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em
favor da entidade de trabalhadores, importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica
Federal".

CLÁUSULA

41.ª - RELAÇÃO
DE EMPREGADOS.
As empresas quando do recolhimento das contribuições sindicais retributiva ou social
obrigar-se-ão a remeter ao Sindicato relação nominal dos empregados constando os valores das contribuições,
salário e cargo.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre
as partes.

CLÁUSULA

42.ª - DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO.
As empresas concederão descanso para amamentação de no mínimo 1 (uma) hora por dia por um período
de 6 meses, podendo este período ser superior por recomendação médica.

Prejudicada,
matéria prevista em lei.

CLÁUSULA

43.ª
- COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.
O empregado afastado por doença pelo INSS terá
complementado seu salário entre o valor pago pela previdência o efetivamente recebido.

Defiro,
nos termos do Precedente nº. 33 desta Seção Especializada, a saber:

"As empresas
concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente) a complementação
do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante
o prazo de 90 dias".

CLÁUSULA

44.ª -
RETORNO DO REABILITADO ACIDENTADO AO TRABALHO.
O empregado vitimado por acidente do trabalho ou portador de moléstia
profissional, incapacitado para o exercício regular e normal da função, terá outra atividade compatível
ao seu estado para desenvolver sua atividade.

Defiro, nos termos do Precedente nº. 27 desta Seção
Especializada, a saber:

"Será garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência
na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneração
antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral
atestada pelo órgão oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer a função que anteriormente
exerciam, obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar de processo de readaptação
e reabilitação profissional; quando adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei nº. 8213/91, art. 118".

CLÁUSULA

45.ª - READAPTAÇÃO
E ESTÍMULO PROFISSIONAL.
A Empresa em conjunto com o Sindicato elaborará plano de readaptação
profissional para capacitação, atualização na mesma ou em outra função, para desenvolver
a atividade, buscando fontes éticas de recursos para tal programa para valorização de sua mão
de obra.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

46.ª - TEMPO À DISPOSIÇÃO
DO EMPREGADOR.
As horas de trabalho suspensas por razões técnicas, para execução de serviços
de manutenção, limpeza ou outras razões, serão pagas. Se a empresas precisar repô-las pagará
as horas repostas como horas extraordinárias.

Indefiro, matéria sujeita à
negociação entre as partes.

CLÁUSULA

47.ª - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO. A empresa complementará a diferença
entre o valor recebido pelo empregado a título de abono anual pago pelo INSS e ao que faria jus o empregado, nos termos
da Lei nº 4090/62.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as
partes.

CLÁUSULA

48.ª - ESTÁGIO.
As empresas discutirão com o Sindicato Profissional a possibilidade de facilitar o estágio de seus empregados
estudantes e/ou filhos de empregados.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

49.ª - CONDIÇÕES
DE TRABALHO.
As empresas no mínimo atenderão o disposto nas NR 7, NR 9 e NR 18, adotando prioritariamente
medidas de proteção coletivas e complementando com as medidas individuais enquanto se adotam as medidas de proteção
coletiva.

Prejudicada.

CLÁUSULA

50.ª - CARTA DE REFERÊNCIA. Nos casos de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão a empresa
fornecerá no ato de homologação ou recebimento das verbas rescisórias ofício com os seguintes
dizeres: "A empresa não tem nada que desabone a conduta do empregado durante o vínculo empregatício".

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

51.ª - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS/ AUTÔNOMOS.
As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-ão de mão-de-obra própria, de empreiteiros, sub-empreiteiros,
autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes. Em quaisquer
hipóteses, responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias
dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO – Empregados reeducandos provenientes do sistema prisional, terão direito aos mesmos salários e
benefícios previstos nesta Convenção Coletiva.

Prejudicada, matéria
prevista em lei.

CLÁUSULA

52.ª - DESCANSO REMUNERADO.
As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário
e do DSR

Indefiro, uma vez que o direito ao repouso semanal remunerado e à percepção
dos feriados civis e religiosos são previstos em lei (Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliações
dependem de negociação entre as partes.

CLÁUSULA

53.ª - ORGANIZAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. Os trabalhadores poderão se reunir uma vez por
mês no âmbito das empresas para tratarem das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos
em relação ao cumprimento das leis, convenções coletivas.

Defiro na
forma do pedido.

CLÁUSULA

54.ª - ACESSO DE
DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO.
As empresas não criarão qualquer dificuldade para o acesso
dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de levantamento e orientação
quanto às condições e meio ambiente de trabalho sem caráter fiscalizatório.

Prejudicada.

CLÁUSULA

55.ª
- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
– A empresa fornecerá o PPP no ato de recebimento
das verbas rescisórias a cada empregado.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

56.ª - GERAÇÃO DE
EMPREGO.
Fica convencionado que cada empresa elevará em 10% o efetivo de empregados até o final de 2003.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

57.ª - ADICIONAL NOTURNO. Precedente nº.8 - "Pagamento de 50% (cinqüenta
por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas".

Defiro, nos termos
do Precedente nº. 6 desta Seção Especializada, a saber:

"Pagamento de 50% (cinqüenta
por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas".

CLÁUSULA

58.ª - AUXÍLIO FUNERAL - No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a título
de Auxílio Funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, a quantia
correspondente a um salário normativo da categoria, vigente à data do falecimento. Não se aplica esta
cláusula às empresas que adotem sistema de seguro de vida em grupo.

Indefiro, matéria
sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

59.ª - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. Todas as rescisões contratuais serão
homologadas no Sindicato Profissional do local da obra.

Prejudicada, matéria prevista
em lei.

CLÁUSULA

60.ª - BANCO DE HORAS. As empresas
realizarão Banco de Horas na forma da Lei.

Indefiro, matéria sujeita à negociação
entre as partes.

CLÁUSULA

61.ª - COMISSÃO
PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
Fica constituído uma comissão de cinco representantes dos Trabalhadores
e cinco das Empresas para acompanhar o cumprimento da atual Convenção e dos conflitos que possam surgir durante
a sua vigência.

Indefiro, matéria sujeita à negociação entre
as partes.

CLÁUSULA

62.ª - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES.
As empresas farão um seguro de vida e acidentes em grupo, em favor de seus empregados, tendo como beneficiário
aqueles legalmente identificados junto ao INSS, observando as seguintes coberturas mínimas:

A
– R$ 65.000,00 de indenização por morte conseqüente de acidentes de trabalho, e de R$ 25.000,00 nas hipóteses
de invalidez permanente total ou parcial, qualquer que seja a causa para ambos os casos. Caso a invalidez permanente seja
parcial, a indenização será calculada proporcionalmente ao seu grau, nos termos da tabela oficial da
Superintendência de Seguros Privados – Susep; R$ 15.000,00 em razão de morte natural.

Indefiro,
matéria sujeita à negociação entre as partes.

CLÁUSULA

63.ª - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÍSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE 17.09.03, REGULAMENTADA
PELO DECRETO 4.840 DE 17.09.03.
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão
em folha de pagamento empréstimo para pessoa física formalizado entre o empregado registrado sindicalizado,
através do Sindicato Profissional e agência bancária nos termos da Medida Provisória nº 130 de
17.09.03, regulamentada pelo Decreto nº 4.840 de 17.09.03.

Prejudicada, matéria prevista
em lei.

CLÁUSULA

64.ª - MULTA – Fica
estabelecido multa de 2% do salário nominal, por empregado e por infração, em caso de descumprimento
de qualquer das cláusulas contidas na norma coletiva.

Defiro, nos termos do Precedente
nº. 19 desta Seção Especializada, limitando-o ao pedido, a saber:

"A inobservância
do prazo legal para pagamento dos salários acarretará multa diária de 2% do valor do salário em
favor da parte prejudicada".

CLÁUSULA

65.ª
- VIGÊNCIA
– A presente Convenção Coletiva de Trabalho vigirá de 1º/05/2004 a 30/04/2005.

Defiro, com a seguinte redação:

A presente sentença normativa terá
vigência de 1 (um) ano, a partir de 1.º de maio de 2004 até 30 de abril de 2005.

Pelo exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência argüida pelo Sindicato
da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP; rejeito as preliminares argüidas
pelos Suscitados e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as reivindicações constantes das pautas
de reivindicação apresentadas pelos Suscitantes,
nos termos da fundamentação supra.

Custas pelos Suscitados calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

 

VANIA PARANHOS

s./ Juíza Relatora

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