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21 de setembro de 2014

TRT-2 : 20300200400002006 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


ACÓRDÃO Nº:SDC - 00182/2005-0
PROCESSO Nº:20300200400002006
Dissídio Coletivo
SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE
GÊNER. OS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SEEDESP..
SUSCITADO: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO
DO. COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO ESTADO. DE
SÃO PAULO E OUTROS 116..
OPOENTE: SNDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVI.
ÁRIOS E ANEXOS, ÔNIBUS URBANO, TURISMO E FRETAMENTO, CARGAS. LÕQUIDAS,
SUPER PESADAS E ENTREGADORES DE GÁS, ENTREGADORES. DE MERCADORIAS,
DIFERENCIADAS, CARGAS SECAS E MOLHADAS EM GE. RAL DE MOGI DAS CRUZES E
SUZANO E SINDICATO DOS TRABALHADORE. S NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS
RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERES. TADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR
DIFERENCIADO DE SÃO PAULO,. ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA
SERRA, EMBU-GUAÇÚ, FER. RAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA..
EMENTA: DISSÕDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA.
IRREGULARIDADE NA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS
TRABALHADORES. O sindicato suscitante sequer
trouxe pauta de reivindicaÁão. Apresentou mera
proposta para possível ConvenÁão Coletiva.
AplicaÁão da OJ8/SDC/TST. A pauta é indispensável
ao pleito, devendo constar da Ata da Assembléia
Geral dos Trabalhadores. Dissídio Coletivo que se
julga extinto.
ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, declarar
extinto sem julgamento do mérito, o presente Dissídio Coletivo, com
fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, seguindo o mesmo
destino, em decorrÍncia, pelos mesmos fundamentos, o processo em
apenso TRT/SP nº 20294200400002007. Custas pelo suscitante calculadas
sobre o valor arbitrado de R$ 80.000,00, no importede R$ 1.600,00.
São Paulo, 25 de Agosto de 2005
______________________________ __________ PRESIDENTE
WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
______________________________ __________ RELATOR
CARLOS FRANCISCO BERARDO
______________________________ __________ PROCURADOR
ALMARA NOGUEIRA MENDES

PROC.

TRT/SP SDC N.º 20300200400002006

DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA

Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEEDESP.

Suscitados:
I.FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO e

II. SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO ESTADO DE SÃO DE SÃO PAULO E OUTROS 116.

Opoentes: I. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS E ANEXOS, ÔNIBUS URBANO, TURISMO E FRETAMENTO, CARGAS LÍQUIDAS, SUPER PESADAS E ENTREGADORES
DE GÁS, ENTREGADORES DE MERCADORIAS, DIFERENCIADAS, CARGAS SECAS E MOLHADAS EM GERAL DE MOGI DAS CRUZES E SUZANO.

II. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS,
INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO,ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU-GUAÇU,
FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA.

 

 

DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA. IRREGULARIDADE NA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS
TRABALHADORES

. O sindicato suscitante sequer trouxe pauta de reivindicação. Apresentou mera proposta para
possível Convenção Coletiva. Aplicação da OJ 8/SDC/TST. A pauta é indispensável
ao pleito, devendo constar da Ata da Assembléia Geral dos Trabalhadores. Dissídio Coletivo que se julga extinto.

 

Trata-se
de dissídio coletivo de natureza econômica, cuja instauração foi requerida pelo Sindicato
dos Empregados de Empresas Distribuidoras de Gêneros em Geral do Estado de São Paulo – SEEDESP
, em face das
seguintes entidades:

 

1. Federação do Comércio do
Estado de São Paulo;

2. Sindicato do Comércio Varejista de Flores e Plantas Ornamentais
do Estado de São Paulo;

3. Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação
de Condutores no Estado de São Paulo;

4. Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de
São Paulo;

5. Sindicato do Comércio Atacadista de Flores e Plantas do Estado de São
Paulo;

6. Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo;

7. Sindicato das Agências de Viagens e Representações Turísticas de Ribeirão
Preto e Região;

8. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Adm.
de Imóveis Residenciais e Comerciais;

9. Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos
do Estado de São Paulo;

10. Sindicato das Empresas de Refeição Convênio
do Estado de São Paulo;

11. Sindicato das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas
no Estado de São Paulo;

 

12. Sindicato das Empresas Locadoras
de Equipamentos e Máquinas de Terraplanagem do Estado de São Paulo;

13. Sindicato
das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estados de São Paulo;

14. Sindicato
do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral no Estado de São Paulo;

15. Sindicato
do Comércio Atacadista de Bijuterias do Estado de São Paulo;

16. Sindicato do Comércio
Atacadista de Café no Estado de São Paulo;

17. Sindicato do Comércio Atacadista
de Couros e Peles de São Paulo;

18. Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos
no Estado de São Paulo;

19. Sindicato do Comércio Atacadista de Frutas do Estado de
São Paulo;

20. Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no
Estado de São Paulo;

21. Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens
de São Paulo;

22. Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras do Estado de São
Paulo;

23. Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismos em Geral, Equipamentos e Componentes
para Informática da Grande São Paulo;

24. Sindicato do Comércio Atacadista
de Materiais de Construção no Estado de São Paulo;

25. Sindicato do Comércio
Atacadista de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura no Estado de São Paulo;

26. Sindicato
do Comércio Atacadista de Sacaria em Geral do Estado de São Paulo;

27. Sindicato
do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinhos do Estado de São Paulo;

28. Sindicato
do Comércio Atacadista de Vidro Plano, Cristais e espelhos no Estado de São Paulo;

29. Sindicato
do Comércio Atacadista, Importação, Exportação e Distribuição de Peças,
Acessórios e Componentes para Veículos em Geral do Estado de São Paulo;

30. Sindicato
do Comércio Varejista da Baixada Santista;

31. Sindicato do Comércio Varejista da
Região de São João da Boa Vista;

32. Sindicato do Comércio Varejista
de Adamantina;

33. Sindicato do Comércio Varejista de Americana e Região;

34. Sindicato
do Comércio Varejista de Andradina;

35. Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba;

36. Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara;

37. Sindicato do
Comércio Varejista de Atibaia;

38. Sindicato do Comércio Varejista de Barretos;

39. Sindicato do Comércio Varejista de Bauru;

40. Sindicato do Comércio
Varejista de Bebedouro;

41. Sindicato do Comércio Varejista de Birigui;

42. Sindicato
do Comércio Varejista de Botucatu;

43. Sindicato do Comércio Varejista de Bragança
Paulista;

44. Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de São Paulo;

45. Sindicato
do Comércio Varejista de Campinas;

46. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes
Frescas de Santos;

47. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São
Paulo;

48. Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São
Paulo;

49. Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva;

50. Sindicato
do Comércio Varejista de Cruzeiro;

51. Sindicato do Comércio Varejista de Fernandópolis;

52. Sindicato do Comércio Varejista de Franca;

53. Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo;

54. Sindicato do
Comércio Varejista de Guaratinguetá;

55. Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos;

56. Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga;

57. Sindicato
do Comércio Varejista de Itapeva;

58. Sindicato do Comércio Varejista de Itapira;

59. Sindicato do Comércio Varejista de Itu;

60. Sindicato do Comércio
Varejista de Jaboticabal;

61. Sindicato do Comércio Varejista de Jales;

62. Sindicato
do Comércio Varejista de Jaú;

63. Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí
e Região;

64. Sindicato do Comércio Varejista de Limeira;

65. Sindicato
do Comércio Varejista de Lins;

66. Sindicato do Comércio Varejista de Livros de São
Paulo;

67. Sindicato do Comércio Varejista de Lorena;

68. Sindicato
do Comércio Varejista de Lucélia;

69. Sindicato do Comércio Varejista de Marília;

70. Sindicato do Comércio Varejista de Matão;

71. Sindicato
do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros
da Grande São Paulo;

72. Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório
e Papelaria de São Paulo e Região;

73. Sindicato do Comércio Varejista de
Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo;

74. Sindicato
do Comércio Varejista de Material Médico, Hospitalar e Científico do Estado de São Paulo;

75. Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico
no Estado de São Paulo;

76. Sindicato do Comércio Varejista de Mirassol;

77.
Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes;

78. Sindicato do Comércio Varejista
de Mogi-Mirim;

79. Sindicato do Comércio Varejista de Osvaldo Cruz;

80. Sindicato
do Comércio Varejista de Ourinhos;

81. Sindicato do Comércio Varejista de Palmital;

82. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no
Estado de São Paulo;

83. Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis;

84. Sindicato do Comércio Varejista de Pindamonhangaba;

85. Sindicato
do Comércio Varejista de Piracicaba;

86. Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga;

87. Sindicato do Comércio Varejista de Pneumáticos de São Paulo;

88. Sindicato
do Comércio Varejista de Presidente Prudente;

89. Sindicato do Comércio Varejista
de Produtos Farmacêuticos de Ribeirão Preto;

90. Sindicato do Comércio Varejista
de Produtos Farmacêuticos de Santo André e Região;

91. Sindicato do Comércio
Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo;

92. Sindicato do Comércio
Varejista de Ribeirão Preto;

93. Sindicato do Comércio Varejista de Rio Claro;

94. Sindicato do Comércio Varejista de Santa Fé do Sul;

95. Sindicato
do Comércio Varejista de São Carlos;

96. Sindicato do Comércio Varejista de
São José do Rio Preto;

97. Sindicato do Comércio Varejista de São José
dos Campos;

98. Sindicato do Comércio Varejista de São Roque e Região;

99. Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho;

100. Sindicato
do Comércio Varejista de Sorocaba;

101. Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté;

102. Sindicato do Comércio Varejista de Tupã;

103. Sindicato
do Comércio Varejista de Votuporanga;

104. Sindicato do Comércio Varejista de do
ABC;

105. Sindicato do Comércio Varejista do Município de Assis;

106. Sindicato
do Comércio Varejista do Município de Jacareí;

107. Sindicato do Comércio
Varejista do Município de Mogi Guaçu;

108. Sindicato do Comércio Varejista
do Município de Novo Horizonte;

109. Sindicato do Comércio Varejista do Município
de São José do Rio Pardo;

110. Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes
de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires;

111. Sindicato
do Comércio Varejista dos Feirantes do Estado de São Paulo;

112. Sindicato dos Armazéns
Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo;

113. Sindicato
dos Cemitérios Particulares do Brasil;

114. Sindicato dos Exportadores e Importadores de
Grãos e Oleaginosas do Estado de São Paulo;

115. Sindicato dos Permissionários
em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo:

116. Sindicato Nacional
do Comércio Atacadista de Papel e Papelão, e

117. Sindicato Patronal do Comércio
Varejista do Município de Itararé.

Objetiva o suscitante, o acolhimento das cláusulas
constantes de pauta de reivindicações apresentada às fls. 45/54, aduzindo para tanto, às fls.
2/6, que as possibilidades de negociação foram esgotadas, tanto que convocados para comparecimento em mesa redonda
junto à Delegacia de Relações do Trabalho, tendo a Federação comparecido espontaneamente
na condição de representante dos afiliados.

Acrescenta que frustradas as possibilidades
de deliberação conjunta, não restou ao suscitante outra alternativa senão ajuizar o presente dissídio,
para que as cláusulas possam ter seu cumprimento e exegese assegurados.

 

Em
sessão de instrução e conciliação realizada em 19.10.2004 (fls. 64/67), compareceram o
Sindicado suscitante e os suscitados FECOMÉRCIO e associados; SINDERC – Sindicato das Empresas de Refeições
Coletivas do Estado de São Paulo; Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São
Paulo.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais,
Interestaduais, Intermunicipais e Setor Diferenciado de São Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço
da Serra, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba, também presente, requereu prazo
para apresentação de oposição.

Deferido o apensamento – requerido pela FECOMÉRCIO
- do Proc. TRT n.º 294/2004-7, cujo suscitado é o Sindicato do Comércio Atacadista de Sucatas Ferrosas e não
Ferrosas do Estado de São Paulo (certidão de fl. 266). Foi apresentada defesa, nos mesmos termos daquela apresentada
pela Federação (fls. 77/81).

Foi homologada a desistência quanto ao Sindicato das
Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas do Estado de São Paulo.

Ausentes os suscitados:
Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, Sindicato
das Agências de Viagens e Representações Turísticas de Ribeirão Preto e Região, Sindicato
das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Refeição
Convênio do Estado de São Paulo e Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação
de Mercadorias no Estado de São Paulo (fls. 7/8 e 19), tendo a FECOMÉRCIO informado que não são
a ela filiados.

Cumpre esclarecer que os ausentes acima nomeados e relacionados às fls. 7/8 e
19, sob os números 2, 6, 8, 9 e 121, como constou na Ata (fl.66), correspondem, no rol acima, aos números 3,
7, 9, 10 e 112.

Compareceu o Ministério Público do Trabalho, pela Dra. Suzana Leonel Farah.

Defesa da FECOMÉRCIO às fls. 77/81, alegando ausência de fundamentação
das cláusulas, de cópia autenticada da Ata de Posse; nulidade da Assembléia Geral Extraordinária;
ilegitimidade de representação do suscitante nulidade e contestando o mérito.

O
SINDERC – Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo, trouxe defesa, juntada
às fls. 127/128, alegando que tem base territorial estadual e que representa as Empresas de refeição
coletiva e de alimentação para coletividade neste Estado, não se utilizando dos serviços prestados
pelos trabalhadores representados pelo suscitante, mesmo porque as refeições coletivas são, preparadas
e servidas no local indicado pelo cliente, além de manter convenções coletivas com os Sindicatos representantes
específicos e diferenciados de seus trabalhadores.

O Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos
Automotores do Estado de São Paulo, aduz (fls. 131/150) que não há nos autos comprovação
de que o suscitante tenha convocado, para a Assembléia, os empregados das empresas representadas pelo contestante,
ressaltando ainda, que a base territorial do suscitante excede os limites do Município de São Paulo.

Acrescenta que a Assembléia ocorreu em um único local, em um só dia, e que a convocação
foi feita em um único jornal, além de não haver sido demonstrada a presença de trabalhadores em
número suficiente para legitimar representação sindical na base do Estado de São Paulo. Contesta
o mérito.

O Sindicato do Comércio Atacadista de Flores e Plantas do Estado de São
Paulo, embora não tenha comparecido em audiência, tampouco foi representado pela FECOMÉRCIO, manifestou-se
a fl.267, alegando que "não há correlação entre as categorias profissional e patronal objeto
do presente processo, tratando-se de parte ilegítima e cabendo a inversão do ônus da sucumbência,
custas e despesas processuais.". Procuração a fl. 268.

O Sindicato dos Trabalhadores
nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais, Interestaduais, Intermunicipais e Setor Diferenciado de São
Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba,
cumprindo o prazo deferido em audiência, apresentou OPOSIÇÃO às fls. 345/349, alegando,
em síntese, ser o legítimo representante dos empregados motoristas e ajudantes (categoria diferenciada, conforme
art. 511, § 3º da CLT), nas empresas referidas.

Acrescenta que a representatividade foi adquirida
nos termos do Registro Sindical realizado no Ministério do Trabalho, em decorrência da homologação
de acordo no processo 1.666/95, que tramitou perante a 26ª Vara Cível da Capital.

Faz referência
a renúncia do oposto/suscitante, ao direito de representação da categoria profissional que representa
(Proc. 00583.703-0-28ª Vara Cível). Aponta existência de irregularidades como óbice à pretensão.
Alega que a fixação da data-base em julho, como pretendido, não pode prevalecer, uma vez que a ação
foi distribuída somente em setembro. Procuração a fl. 350.

O Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários e Anexos, Ônibus Urbano, Turismo e Fretamento, Cargas Líquidas,
Super Pesadas e Entregadores de Gás, Entregadores de Mercadorias Diferenciadas, Cargas Secas e Molhadas em Geral de
Mogi das Cruzes e Suzano, também apresentou OPOSIÇÃO às fls. 628/631, aduzindo, em linhas
gerais, os mesmos fundamentos apresentados pelo opoente anterior, no que diz respeito à representação
da categoria diferenciada.

A D. Procuradoria manifesta-se (fls. 912/914) "pelo indeferimento da
inicial em face da inépcia, uma vez que não contêm pedido e causa de pedir (...) pela ilegitimidade ativa,
uma vez que não há prova de que o Sindicato atue representando a categoria profissional prevista em sua carta
sindical. Também não há prova de tentativa de negociação autônoma e nem do seu exaurimento.
Tampouco se comprovou o chamamento para a Assembléia, dos trabalhadores das empresas especificamente representadas
pelos suscitados, ou a suficiência de quorum.". Manifesta-se ainda pelo acolhimento, pelo menos parcial das preliminares
argüidas em defesa; pela procedência das oposições e, se ultrapassadas tais questões, no mérito,
pela improcedência, uma vez que não há reivindicações elencadas na inicial, apresentando-se
desfundamentada a pretensão.

É o relatório.

 

V O T O

 

Os elementos constantes dos autos não
autorizam o prosseguimento do feito.

O suscitante pleiteia o acolhimento das cláusulas constantes
da pretensa "pauta de reivindicações" aprovada em Assembléia Geral da categoria, mas sequer
cuidou de transcrevê-la no libelo.

E quanto ao tema "pauta de reivindicação",
a realidade é que, sob o aspecto formal, aquela trazida aos autos não se presta aos fins colimados.

Assim
é que, o documento em questão (fl. 45/53) - que em tese integraria a inicial do presente dissídio coletivo,
uma vez que não houve transcrição das cláusulas - além de sequer contar com assinatura,
corresponde, na realidade e tão-somente, a uma "Proposta" de reivindicações para celebração
de "Convenção Coletiva". É de ser considerado ainda, que o documento referido, foi elaborado
em 3 julho de 2004, enquanto o presente dissídio foi protocolizado apenas em 21 de setembro de 2004.

Ademais,
referidas "reivindicações" não foram registradas na Ata da Assembléia Geral de Trabalhadores
cuja cópia encontra-se às fls. 43/44.

Ocorre que nos termos da OJ n.º 08 da SDC/TST:
"DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO .
A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor
de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria."
(destaques não são dos originais).

Saliente-se ainda, por ser relevante, que a Ata da
Assembléia Geral dos Trabalhadores - revestida de todas as formalidades - é requisito essencial para instauração
do Dissídio Coletivo. Essa é a interpretação da OJ 29 da mesma C. SDC/TST.

Nem
há como acenar com eventual direito a prazo para regularização, na forma do art. 284 do Código de Processo Civil. O vício encontra-se em documento que instruiu o dissídio coletivo e reitera-se, era indispensável
à instauração do mesmo.

Deve ser explicitado, extirpando assim qualquer dúvida,
que não compete a esta esfera, de natureza eminentemente judicial sanar irregularidade ocorrida na elaboração
do documento, no âmbito administrativo.

Por derradeiro, de forma mais ampla, mas no mesmo sentido,
é o parecer da D. representante do Ministério Público do Trabalho (fls. 912/914), que opinou pela extinção
do processo com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, considerando que:

"...a inicial deve ser indeferida por inépcia, uma vez que não contêm pedido
e causa de pedir. Como inexiste lista de presença relativa a realização de assembléia e tampouco
reivindicações e justificativas que constem da respectiva ata, o feito deve ser extinto sem exame do mérito
por ilegitimidade ativa, uma vez que não há prova de que o Sindicato atue representando a categoria profissional
prevista em sua carta sindical. ".

 

Do mesmo vício padecem os atos praticados nos autos do processo TRT/SP n.º 20294200400002007, apensado
a estes autos, conforme Termo de Audiência de fls. 64/67 e certidão de fl. 266, nada havendo a ser acrescentado
aos fundamentos, em face da similaridade com a situação processual dos presentes autos.

 

Por todo o exposto e examinado tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,
o presente Dissídio Coletivo, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. O mesmo destino, segue,
em decorrência, pelos mesmos fundamentos, o processo TRT/SP n.º 20294200400002007.

Arcará
o suscitante com as custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 80.000,00 no importe de R$ 1.600,00.

CARLOS FRANCISCO BERARDO

Juiz Relator

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