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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-2 : 920200131402003 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20050636116 Nº de Pauta:272
PROCESSO TRT/SP Nº: 00920200131402003
RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de Guarulhos
RECORRENTE: 1. INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTD 2.
CLEUNICE ALVES DA SILVA
EMENTA
DANO MORAL. REPRIMENDAS HUMILHANTES.
DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que não
configure assédio moral, porquanto
ausente a situaÁão de cerco, o caráter
continuado das agressões praticadas pela
empresa, através de preposto,
caracteriza método de gestão por
injúria, que também importa indenizaÁão
por dano moral. O fato de o tratamento
despótico ser dirigido a muitos
empregados, e especialmente às mulheres
" por serem mais dóceis ", caracteriza
tirania patronal incompatível com a
dignidade da pessoa humana, com a
valorizaÁão do trabalho e a funÁão
social da propriedade, asseguradas pela
ConstituiÁão Federal (art. 1º, III e IV,
art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O
trabalhador é sujeito e não objeto da
relaÁão contratual, e tem direito a
preservar sua integridade física,
intelectual e moral, em face do poder
diretivo do empregador. A subordinaÁão
no contrato de trabalho não compreende a
pessoa do empregado, mas tão-somente a
sua atividade laborativa, esta sim
submetida de forma limitada e sob
ressalvas, ao" jus variandi ". Comprovado
que a reclamada submetia a empregada e
suas colegas, de modo vertical e
descendente, a reprimendas injuriosas e
humilhantes, dirigindo-lhes palavrões e
xingamentos, chamando-as publicamente de
" incompetentes "," idiotas ", além de
outros epítetos ofensivos, resta
configurado grave atentado à dignidade
da trabalhadora, ensejador da
indenizaÁão por dano moral (art. 5º V e
X, CF; 186 e 927 do NCC), cujo valor
merece ser incrementado de modo a
imprimir feiÁão suasória e pedagógica à
condenaÁão, e levando em conta a
capacidade econômica da empresa.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de
exceÁão de incompetÍncia" ex ratione materiae "e a de
nulidade, arguidas pela reclamada; no mérito, por igual
votaÁão, dar provimento parcial ao recurso da mesma, para
que o critério de incidÍncia da correÁão monetária siga
aquele previsto na Súmula 381 do C.TST, bem como autorizar
os descontos fiscais e previdenciários, segundo os critérios
fixados na fundamentaÁão; ainda pela mesma votaÁão, dar
provimento parcial ao apelo da reclamante a fim de elevar o
valor da indenizaÁão por danos morais para R$20.000,00 (vinte
mil reais), bem como condenar a reclamada a uma folga com o
adicional previsto na cláusula 61ª da ConvenÁão Coletiva de
Trabalho, quando verificado o descumprimento da mencionada
norma coletiva, tudo na forma da fundamentaÁao do voto, que
integra e complementa seu dispositivo.
São Paulo, 13 de Setembro de 2005.
VILMA MAZZEI CAPATTO
PRESIDENTA
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
RELATOR

4ª. TURMA

PROCESSO
TRT/SP N O :00920200131402003 ( 20030200177)

RECURSO:

RECURSO ORDINÁRIO

1º) RECORRENTE:

2º) RECORRENTE:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTDA.

CLEONICE ALVES DA SILVA

RECORRIDOS:

OS
MESMOS

ORIGEM:


VT DE GUARULHOS

EMENTA: DANO MORAL. REPRIMENDAS
HUMILHANTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Ainda que não configure assédio moral, porquanto
ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões praticadas pela empresa, através
de preposto, caracteriza método de gestão por injúria, que também importa indenização
por dano moral. O fato de o tratamento despótico ser dirigido a muitos empregados, e especialmente às mulheres
"por serem mais dóceis", caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa
humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O trabalhador é sujeito e não objeto
da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face
do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado,
mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi .
Comprovado que a reclamada submetia a empregada e suas colegas, de modo vertical e descendente, a reprimendas injuriosas e
humilhantes, dirigindo-lhes palavrões e xingamentos, chamando-as publicamente de "incompetentes", "idiotas",
além de outros epítetos ofensivos, resta configurado grave atentado à dignidade da trabalhadora, ensejador
da indenização por dano moral (art. V e X, CF; 186 e 927 do NCC), cujo valor merece ser incrementado de modo
a imprimir feição suasória e pedagógica à condenação, e levando em conta
a capacidade econômica da empresa.

 

 

Contra a respeitável
sentença de fls.162/168 recorre ordinariamente a reclamada argüindo em preliminar que o laudo pericial foi impugnado
mas a respectiva petição foi endereçada para juízo diverso e por tal fato persegue a nulidade
do processo. O apelo sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão de indenização
por dano moral. Também em preliminar a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da decisão que condenou a
recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. No tocante à rescisão
indireta afirma que a respeitável sentença não atentou para a prova coligida. No que diz respeito ao
dano moral alega que não foi provada a ofensa imputada pela recorrente. Quanto às horas extraordinárias,
sustenta que a autoridade judicial levou em conta apenas o depoimento das testemunhas da recorrida. Alega que a devolução
dos descontos efetuados por conta de diferenças existentes no caixa é injusta e imoral. O apelo se insurge também
contra a condenação do adicional de insalubridade diante das funções exercidas e de outra parte,
alegando que os produtos manuseados pela recorrida eram de uso doméstico e diluídos em água, além
do que se utilizava de luvas e botas de borracha. Quanto às multas dissídiais afirma que o deferimento de direito
por declaração judicial não enseja em hipótese alguma o pagamento da respectiva multa. Relativamente
aos descontos fiscais e previdenciários alega que decorrem de norma imperativa de ordem pública, devendo ser
suportados tanto pelo empregado como empregador. E quanto ao critério de correção monetária invoca
a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do C.TST.

Contra-razões
fls.231/240.

Recorre também a reclamante perseguindo o incremento do valor da indenização
por danos morais. O apelo também busca a condenação no pagamento previsto na clausula 64 da Convenção
Coletiva no valor de R$20,00 mensais, durante todo o pacto laboral. Afirma que o pedido de reflexos nas verbas contratuais
e rescisórias contido na letra d não é inepto porque os reflexos são de conhecimento
público e notório nos contratos de trabalho. No tocante aos domingos e feriados com adicional de 100%, entende
que o depoimento das testemunhas faz prova do alegado.

Contra-razões fls.245/254

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho,
fls.255, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

 

V O T O

 

Conheço
porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO
DA RECLAMADA

EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA

Não prospera a exceção
de incompetência ex ratione materiae argüida no apelo.

A indenização
por danos morais decorrente de relação de emprego mantida entre os litigantes é, indiscutivelmente, matéria
de natureza trabalhista, que a esta Justiça especializada cabe conhecer e dirimir, ante o comando dos artigos 114,
inciso VI, da Constituição Federal ( com a redação
dada pela Emenda nº 45, de 31 de dezembro de 2004
) e artigo 652, inciso IV, da CLT.

Sem
embargo das várias conceituações a respeito do que vem a ser o dano moral, pode-se dizer que é
aquele que retrata o efeito não material da lesão de direito, que se expressa como mágoa ou dor moral,
advinda da afronta aos valores íntimos de um indivíduo, aspectos mais recônditos da individualidade e
personalidade, resguardados pela legislação pátria (artigo 1º e artigo 5º, incisos V e X, ambos da Carta
Magna c/c artigo 483, alíneas a , b e c , da CLT).

O
empregado, como qualquer outra pessoa, está sujeito a sofrer ofensa à sua honra e imagem. Ocorrendo a ofensa,
no ambiente de trabalho ou guardando relação com a atividade laborativa, freqüentemente adquire feição
até mais contundente em razão da subordinação direta ao empregador e da condição
de dependência profissional e econômica, que constituem a marca do contrato de emprego. Dessarte, o trabalhador
deve ser respeitado não só por sua condição de sujeito do pacto laboral, mas sobretudo, em face
da sua dignidade essencial de ser humano, não se podendo desconsiderar que qualquer ato lesivo praticado de forma a
atingir sua imagem ou que se traduza em menoscabo a seu patrimônio moral, acaba por afetar indelevelmente sua vida profissional
e privada.

O instituto jurídico do dano moral, embora oriundo do Direito Comum, não
se restringe somente ao âmbito da responsabilidade civil. Nos pedidos que se referem a danos morais e materiais que
envolvam circunstâncias próprias das relações de trabalho ou de emprego, inarredável a competência
constitucional ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em torno da obrigação
de reparar.

Logo, não há dúvida, que, tratando o presente caso, de ato
praticado pela reclamada e diretamente relacionado ao contrato de trabalho, é esta E. Corte Trabalhista competente
para dirimir a controvérsia. Não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter
à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe
pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade
entre a conduta da reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso à laborista, de forma a atribuir ao empregador
responsabilidade subjetiva pelo dano moral causado à trabalhadora, propiciando-lhe a devida indenização.

Incensurável, neste aspecto a r. sentença de origem.

Rejeito
a exceção de incompetência.

DA
NULIDADE DO PROCESSO

O recorrente persegue a nulidade
do processo, sustentando que impugnou o laudo pericial, contudo dirigindo sua petição de impugnação
a juízo diverso daquele em que tramitavam os presentes autos.

A pretensão de
nulidade do processo não pode ser acatada, visto que não pode o recorrente querer arrimar-se no próprio
erro em seu beneficio, além do que os princípios processuais da fungibilidade e da utilidade processual, não
se amoldam à situação em concreto.

Rejeito.

DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As relações
de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação,
impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além
da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação
de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física,
intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa,
assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica,
integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim,
bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

Tais valores foram objeto
de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais
que fundamentam a República (CF, artigo , incisos III e IV), assegurando o direito à indenização
pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. ,V e X).

Portanto,
sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador,
sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe
abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais
decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo
159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos).

In casu,

a reclamante imputou à reclamada, na inicial, responsabilidade por conduta ilícita praticada por superior
hierárquico, a par do rigor excessivo por prepostos da reclamada, os quais passaram a tratá-la de forma agressiva
e humilhante, ofendendo-a com xingamentos, palavrões e insultos, perante clientes e colegas de trabalho, tendo sofrido
ainda, infundadas reprimendas com caráter persecutório.

A prova oral demonstrou
as alegadas humilhações, restando comprovada através da oitiva de testemunhas a reiteração
de atitudes desrespeitosas por parte de seu superior hierárquico, que efetivamente, submetia os subordinados a tratamento
injurioso e degradante, dedicando particular desprezo pelas mulheres e dentre estas a reclamante, a quem chamava publicamente
de "incompetente e idiota ".

Resta saber,
todavia, pelo exame da prova oral coligida, se a conduta despótica do superior é capaz de conduzir aos danos
morais pretendidos pela autora.

Vejamos: A primeira testemunha da reclamante, Sr. Fledson
da Silva Gomes, no seu depoimento às fls.154, hesitou acerca do comportamento do superior hierárquico, porém
exaltou os termos utilizados pelo gerente da reclamada Sr. Jeferson ao declarar : "...que quando o funcionário
errava Jeferson chamava a atenção a seu modo, podendo usar os seguintes termos:"porra, não é
assim vocês estão errando, não é assim que se faz"....
"

De
outra parte, a testemunha da reclamante, Sr. Darci Freitas Santos declarou que

"que o gerente Jeferson
tinha por hábito falar palavrões por ocasião das reprimendas dos funcionários, inclusive xingava
com palavrões os funcionários
, não o depoente, mas as meninas, inclusive a reclamante, porque são
mais dóceis; que Jeferson falava alto e todos escutavam, inclusive os clientes; que viu Jeferson falar para a reclamante
que esta era" incompetente, idiota, que não faz o serviço direito "...
(sic –
fls.154) (grifamos)

O caráter continuado da tirania exercida pela empresa através
de seu preposto, ainda que não configure o assédio moral, - porquanto ausente a situação de cerco,
tem um conteúdo marcadamente discriminatório vez que a prática atingia especialmente as mulheres " porque
são mais dóceis "
(v. depoimento do Sr. Darci Freitas Santos, fls. 154), restando caracterizada a gestão
por injúria
, a que alude MARIE-FRANCE HIRIGOYEN (

in " Mal-Estar no Trabalho Redefinindo o Assédio Moral", Bertrand Brasil, pág. 28 ):

"Denominamos gestão por injúria o tipo de comportamento despótico
de certos administradores, despreparados, que submetem os empregados a uma pressão terrível ou os tratam com
violência, injuriando-os ou insultando-os, com total falta de respeito. (...) Quer tais dirigentes estejam ou não
conscientes da brutalidade de suas ofensas, seu comportamento é indigno e inadmissível. Só uma ação
coletiva pode dar fim a ele. Uma reação conjunta, o quanto antes, por parte dos trabalhadores para denunciar
tais práticas escravagistas."

Com efeito, alguns administradores manejam melhor o chicote que a carroça, submetendo o ambiente
de trabalho ao império do medo. Nesse sentido retomamos as oportunas reflexões da psiquiatra francesa (

M-F
Hirigoyen, op. cit. pág. 43 ):

"Com o fantasma do desemprego, que persiste apesar da retomada do crescimento econômico,
e o aumento das pressões psicológicas relacionadas aos novos métodos de gestão, o medo se tornou
um componente determinante no trabalho. Fica escondido no fundo da mente de um sem número de empregados, mesmo que
não ousem tocar nesse assunto".

No contexto a que alude a especialista francesa e cujos traços encontram-se presentes na
situação dos autos, transforma-se a relação num verdadeiro tormento, num suplício cujo
desfecho certas vezes é a capitulação forçada, a humilhação, e por outras, a demissão
forçada, o isolamento discriminatório ou o afastamento por doença de fundo emocional.

O
tratamento injurioso e cruel, em muitos casos, corresponde a uma metodologia perversa de gestão voltada para os interesses
da produção e do mercado. Acreditam algumas empresas que agindo dessa forma conseguirão eliminar indesejadas
resistências, quebrar a capacidade de organização e de luta dos trabalhadores, submetendo-os a um ritmo
de atividade desejado, com vistas a propiciar elevação dos níveis de competitividade e lucratividade.

Segundo pesquisas recentes realizadas por Margarida Barreto, 63% das vítimas da violência
psicológica e humilhação no trabalho são mulheres, aduzindo a especialista que:

"O
mais freqüente, no Brasil, é a humilhação de cima para baixo, de um subordinado por um chefe. Com
a introdução de novas práticas de gestão, nos últimos 20 anos, caracterizadas pela pressão
exagerada, as marcas da personalidade dos agressores afloraram e tiveram ambiente propício para se desenvolverem"
( in "Folha de S. Paulo, Sinapse,"Terrorismo no Trabalho", São Paulo, 26/07/05,
pág. 14).

Na situação
dos autos, conquanto o tratamento despótico fosse impor maior ritmo de trabalho e quebrar a capacidade de mobilizaçãodirigido
de forma indistinta principalmente às empregadas da reclamada, tal não legitima a tirania patronal, incompatível
com a dignidade da pessoa das trabalhadoras, com a valorização do trabalho humano e a função social
da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e
III).

In casu,

o superior hierárquico, que exercia função de comando
delegada pelo empregador, como bem se extrai da prova oral colhida, indisfarçavelmente ofendeu a dignidade da reclamante
e de suas colegas, ensejando esta condenável prática o direito à reparação indenizatória.

A luta mundial pela qualidade de vida inclui a preservação do ambiente de trabalho,
que deve estar a salvo da opressão e do tratamento despótico que fazem retroceder os métodos de gerenciamento
ao período da escravidão ou servidão. Não se pode considerar como "normal" que os chefes
imediatos busquem maior eficiência dos subordinados submetendo-os a injúrias e descomposturas, tanto mais quando
passadas em público.

O "Novo Dicionário Aurélio da Língüa
Portuguesa", 24ª Edição, Editora Nova Fronteira, confirma a carga manifestamente ofensiva de alguns dos
adjetivos que habitualmente a reclamada dirigia às empregadas:

"Incompetente.

(..) 1. g. que não é competente; inábil;
2. Sem idoneidade; S. 2. G. 3. Pessoa incompetente.

"Idiota.
1. Pouco inteligente; estúpido, ignorante, imbecil. 2. V. tolo. 3. (..) 4. Doente de idiotia."

In casu,

não
há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa às subordinadas, através do superior hierárquico,
vez que os objetivos comerciais da poderosa empresa norte-americana do ramo de fast food não podem justificar
práticas dessa natureza, que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade do trabalhador.

Nesse sentido vale reproduzir julgado pertinente:

"Dano moral – Vendedor que não atinge metas – Submissão a situação
vexatória no ambiente de trabalho. Demonstrando a prova testemunhal que o empregado – vendedor – quando não
atingia as impostas metas de venda, era obrigado a usar um chapéu cônico, contendo a expressão "burro",
durante reuniões, na frente de todos – vendedores, gerente, supervisores – oportunidade em que era alvo de risadas
e chacotas, indubitáveis o vexame e a humilhação, com conotação punitiva. O aborrecimento,
por certo, atinge a saúde psicológica do empregado e, estando sujeito a tal ridículo e aflição,
por óbvio estava comprometido em seu bem estar emocional. Tal procedimento afronta diretamente a honra e a dignidade
da pessoa, bens resguardados pela Carta Maior. Iniciativas absurdas e inexplicáveis como esta têm que ser combatidas
com veemência, condenando o empregador ao pagamento de indenização por dano moral".

(TRT da 9ª
Região, Ac. Unânime, 2ª T., Publ. 20/09/02, Rec. Ordinário nº 1796/2002, Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther,
apud Hádassa Dolores, op. cit. pág. 151).

A prova dos autos revelou pois, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão,
imposta de forma vertical e descendente pelo superior hierárquico (Sr. Jeferson). Este, sob a complacência
do empregador e certamente no interesse deste, promoveu brutal degradação do ambiente de trabalho: (1) menosprezando
publicamente as mulheres
, valendo-se de expressões injuriosas contra a autora e colegas, tais como "...
"incompetente, idiota
;
(fls. 154, 2ª testemunha da recte.), através de admoestações
na frente de todos, inclusive clientes (fls. 154), e tratando os subordinados de forma grosseira, estúpida, com
palavrões e xingamentos
,

Em verdade, resta presumido o impacto moral e psicológico
sofrido pela empregada em face da brutalidade dos insultos à sua dignidade e personalidade, praticados pelo empregador,
submetendo-a às situações vexatórias e degradantes descritas pelas testemunhas. Ante a prova cabal
das injúrias e atentado à dignidade da trabalhadora, cometidos no ambiente de trabalho por superior hierárquico,
inquestionável o direito da autora à indenização por dano moral corretamente deferida pela D.
Vara de origem.

Nunca é demais lembrar que o trabalhador é sujeito e não
objeto da relação contratual, e tem o direito de preservar sua integridade física, intelectual e moral,
em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende portanto,
a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas,
ao jus variandi .

Nesse sentido
é a melhor jurisprudência, in verbis:


"DANOS MORAIS.
CABIMENTO. O poder potestativo do empregador não o autoriza agir com tratamento desumano, sujeitando o empregado a
humilhações, vexames e violências verbais ou físicas. Tais atitudes cedem lugar a indenização
por dano moral."TRIBUNAL: 19ª Região, DECISÃO: 12 02 2004, TIPO : RO NUM: 00696- 2003-003-19-00-0 ANO:
2003, REGIÃO: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALNÚMERO ÚNICO PROC: RO – 00696-2003-003-19-00-0,
RECURSO ORDINÁRIO, TURMA: TP - TRIBUNAL PLENO, DOE/AL DATA:23-02-2004,
PARTES: RECORRENTE (S): EMANUEL
BARROS DOS SANTOS (MACEIÓ MÓVEIS); RECORRIDO (S): HERMANN DE BRITO PRADO, RELATOR JUIZ PEDRO INÁCIO,
REVISOR JUIZ REVISOR ANTÔNIO CATÃO.

 

Ex positis

, tendo ficado caracterizadas as humilhações e os maus tratos praticados
por superior hierárquico, há que responder o empregador pela obrigação de indenizar os danos morais
resultantes dos atos praticados.

Mantenho.

RESCISÃO INDIRETA

Da
mesma forma que a justa causa disciplinada no artigo 482 da CLT exige configuração da gravidade da falta do
empregado e reação imediata do empregador para a ruptura do liame, além do nexo de causa e efeito entre
a ação e a reação, a situação inversa (falta grave patronal) há de ser exigida
no mesmo contexto.

De todo exposto, no tópico precedente em que se analisou o dano
moral encontramos fundamentos mais do que suficientes para o rompimento do vínculo empregatício por culpa do
empregador, sob a égide do artigo 483 da CLT.

As indesculpáveis transgressões
dos deveres do empregador, tornaram impossível a subsistência e continuidade das relações, tornando
forçoso o reconhecimento da rescisão contratual por falta grave praticada pelo empregador.

Afinal
não pode a reclamada, após atribuir à reclamante, pública e reiteradamente, o epíteto de
"incompetenteeidiota", sustentar que não houve violação ao artigo 483 da CLT.

Mantenho.

HORAS EXTRAS

A questão dos autos, cinge-se à valoração
da prova.

Quanto a este aspecto, temos que é facultado ao julgador apreciar livremente
a prova, consoante o sistema da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual, formando sua convicção
com base nos elementos probatórios existentes nos autos (art. 131, CPC).

A inicial
alegou no item 2 fls.4 que no início do contrato de trabalho, até setembro de 1999, a reclamante cumpriu jornada
das 11:00 às 22:00 horas, em escala de 5 x 1, com intervalo intrajornada de 15 minutos e folga aos domingos a cada
45 dias, sendo que desde outubro de 1999 a reclamante labora no horário das 11:00 às 18:00 horas às vezes
estendendo até as 19 :00 horas, também em escala de 5 x 1 e com intervalo de 15 minutos. (vide fls.4 item 2).

A defesa alegou que a jornada da reclamante era flexível (vide fls.64).

A
testemunha da reclamada Sr. Jeferson Roberto Mariotto quanto a jornada às fls.155 declarou o seguinte " ...que
a jornada esta retratada nos espelho de ponto... "

Diante do depoimento
da testemunha a reclamada, a solução do caso, em princípio, passaria para prova documental produzida,
todavia esta mostrou-se imprestável, vez que os registros são" britânicos "ao menos no início
do expediente, neles constando sempre os mesmos horários de entrada às 09:00, 11:00 e 12:00, o que afasta a
sua credibilidade.

In casu,

verifica-se que a prova testemunhal oferecida pelo recorrido
mostrou de forma clara e enfática a real jornada. É o que se extrai do depoimento da testemunha Sr. Fledson
da Silva Gomes às fls.153, quando diz que
" ...a reclamante entrava às 11:00 e saía as
22:00 horas, com quinze minutos de intervalo;(..) ".

Desta forma, considerando
a falta de credibilidade dos cartões ponto e disso redundando a inversão do ônus da prova do qual não
se desincumbiu a reclamada, restam devidas as horas extras tal como deferidas pelo D. Juízo de origem.

Diante
de tais considerações, é de se prestigiar a r. sentença de origem, que bem aplicou o direito distribuindo
a melhor justiça.

Mantenho.

DOS
DESCONTOS

Os valores descontados dos salários
da reclamante decorrentes de quebra de caixa ferem os preceitos do artigo 462 da CLT: a uma , porque não pode
o empregador transferir para o empregado despesas inerentes aos riscos da atividade econômica; a duas, porque
não comprovou a reclamada que as quebras decorreram de dolo ou culpa grave, únicas hipóteses para as
quais é possível efetivar descontos.

Não tendo a reclamada comprovado
o dolo por parte do reclamante, ilícitos os descontos promovidos porque contrariam o texto consolidado vigente.

Impõe-se pois, a restituição dos valores descontados ilegalmente, tal como
estabelecido pelo D. Juízo de origem.

Mantenho.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende
a recorrente ver revogada decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade.

Inicialmente
afasto a argüição de inconstitucionalidade quanto à base de cálculo de incidência do
adicional, a uma porque esta questão específica somente vem suscitada no apelo; a duas
porque o recorrente contraria a sua própria contestação (fls.76) na qual propugnou que o adicional fosse
calculado respeitando-se o disposto no Enunciado 228 do CTST, inciso IV do artigo da Constituição Federal.

Com efeito, em que pese todo o esforço de argumento, não prospera o inconformismo,
no particular.

De outra parte, o bem elaborado laudo pericial de fls.126/145, que deu suporte
à decisão proferida pela D. Vara de origem, foi elaborado após minuciosa e criteriosa análise
funcional e ambiental in loco, tendo concluído que as atividades desempenhadas pela reclamante enquadram-se
dentre aquelas consideradas insalubres, encontrarem-se enquadradas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) Anexo nº 3, da Portaria 3214/78 bem assim no Anexo 13, como também no Anexo 14, sem comprovação do uso de EPIs adequados.

Tais conclusões não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção
existentes nos autos. Com efeito, não foi comprovada a entrega de EPIís, durante toda a vigência do contrato
de trabalho. Tampouco foi comprovado que a reclamada tivesse adotado medidas no ambiente de trabalho, que pudessem eliminar
a ação dos agentes insalutíferos (NR-9).

Portanto, as invectivas ao
trabalho pericial não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte técnico capaz de invalidar
as conclusões do Sr. Vistor. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo,
demonstrando-se eqüidistante dos interesses das partes.

Ademais, por sua manifesta
capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos
elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada
com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada.

Correto,
assim, o posicionamento do r. julgado de origem que levou em consideração a ausência de prova da entrega
e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção capazes de elidir os agentes insalubres, consoante
o entendimento consubstanciado no C. TST, através da Súmula n.º 289. Mais precisamente, não encartou
aos autos os documentos comprobatórios de entrega e uso dos equipamentos de proteção individual, o que
vale dizer, a relação de EPIís entregues a reclamante e respectiva data de entrega, durabilidade de cada
equipamento, etc.

A ausência de prova de entrega e uso dos EPI´s mostra-se de extrema
importância e não permite firmar convencimento diverso daquele adotado pelo D. Juízo.

Logo,
a conclusão do D. Juízo de origem não merece nenhum reparo. Sendo a recorrente sucumbente no objeto
da perícia, a reclamada deve arcar com a verba honorária nos termos do artigo 790-B da CLT.

Incensurável,
portanto a r. sentença de origem.

Mantenho.

MULTAS

O argumento de que
o deferimento de direito por declaração judicial não enseja em hipótese alguma o pagamento das
multas dissidias, não pode ser acatado por absoluta falta de amparo jurídico e legal.

Rejeito.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A incidência da correção monetária observará os termos do artigo 39, da Lei 8.177/91 c/c o disposto no artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se época
própria a data do efetivo vencimento da obrigação, porque o março inicial para a exigibilidade do direito,
consoante entendimento já sedimentado cristalizado na Súmula 381 do Colendo TST.

Reformo.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

1-) Descontos previdenciários

No que diz respeito aos recolhimentos fiscais e previdenciários, adoto o entendimento firmado
na Súmula 368 do C.TST incisos II e III.

As contribuições previdenciárias
(Lei nº 8.212/91) devem ser atribuídas às partes, em proporção, cabendo ao empregado responder
pela sua quota de participação, sendo nesse sentido o Provimento nº222/93 do C. TST.

Acerca desse tema, já se pronunciou aquela Excelsa Corte, nos seguintes termos:

"As contribuições previdenciárias a incidir sobre créditos reconhecidos
judicialmente ao obreiro em ação trabalhista devem ser descontados por determinação do próprio
julgador, na forma da Lei 7.787/89, art. 12; do Provimento 3/84, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da
Lei 8.212/91, arts. 43 e 44 (TST, RR 79.995/93.0, Vantuil Abdala, ac. 2 a . T. 3.291/93).

"Descontos previdenciários. A Consolidação das Leis do Trabalho no seu art. 462, veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo
quando este resultar de adiantamento, de dispositivo legal ou de contrato coletivo. Os descontos previdenciários resultam
de lei e são dedutíveis das parcelas salariais, no percentual atribuível ao empregado. Não tem
pertinência o fundamento de que a contribuição não incidiria porque não houve desconto e
recolhimento no momento oportuno, posto que as parcelas que deram origem à incidência questionada só foram
reconhecidas ao empregado por decisão judicial e a partir deste momento passa a ser oportuno o seu recolhimento".
(RR 27058/91.3, Rel. Indalécio Gomes Neto, DJU 11.09.92, pág. 14818)."

Ressalto que para apuração correta do crédito da previdência social,
deve ser observada a Ordem de Serviço nº 66 de 10.10.97.

Portanto,
deverão ser deduzidos mês a mês os valores já recolhidos à Previdência Social, observando-se
mensalmente as alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8.212/1991, e o respectivo teto de contribuição. Assim sendo, as diferenças dos descontos previdenciários serão apuradas discriminadamente, atentando-se
que a dedução previdenciária deverá ser calculada mensalmente, com base no teto mensal estabelecido
no artigo 20 da Lei 8.212/1991, na Orientação Normativa nº 02 de 15.08.94 do Secretário da Previdência
Social, combinados com Ordem de Serviço nº 66 de 10/07/97 e o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
(

"Art. 198 (..) e artigo2766-§ 4ºº - AA contribuição do empregado
no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas
previstas no art.19888, observado o limite máximo do salário-de-contribuição"
), incidente sobre os valores devidos mês a mês, e atentará para as alíquotas e tabelas pertinentes,
de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos.

As deduções só serão perpetradas sobre o crédito quando o efetivo
recolhimento estiver comprovado nos autos. Portanto, quanto aos recolhimentos previdenciários, cada parte arcará
com sua cota, a ser comprovada, sob pena de execução nos próprios autos.

2-) Descontos fiscais

A retenção
do imposto de renda na fonte decorre do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541, de 23.11.92 e do Provimento nº 1/96 da Corregedoria
do TST.

O artigo 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir
à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do
imposto, que é o que faz a Lei nº 8.541/92.

Com a
edição da Lei nº 7.713/88, desde 01.01.89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada
recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo
não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a
tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota desse mês. A lei a ser observada corresponde à
da época em que for realizado o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções.

Neste aspecto, observando os princípios da legalidade e da reserva legal, fica ressalvado
que, segundo a lei vigente, não incide tributação sobre verbas de caráter indenizatório,
nas hipóteses previstas no artigo 46, § 1º., inciso I, da Lei 8.541/92.

Estabelece
o citado art. 46, § 1º., inciso I, da Lei nº. 8.541/92:

"Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão
judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que,
por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

§
1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente,
nos casos de:

I – juros

e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração
pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico,
avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante."(grifamos).

 

Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº. 8.541/92 consistem em juros de mora , pois são devidos em virtude da expropriação
temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória ,
não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no
processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam
indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital
aplicado.

O debate a respeito da exação tributária
já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de
renda sobre os juros de mora.

Neste sentido cabe destacar
a seguinte ementa de julgado:

" DESCONTOS
FISCAIS – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA
.

A Lei nº. 8.541/92, que alterou
a legislação do imposto de renda e deu outras providências, estabeleceu, no artigo 46, § 1º, I, a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda , devido em virtude de percepção
de valores decorrentes de decisão judicial, pois têm natureza indenizatória, legitimados em face
da expropriação temporária de valores devidos ao Reclamante.
Logo, os descontos fiscais devem
ser efetuados sobre o total dos valores pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência
tributária, excluídos os juros de mora ."

Processo nº TST-RR-797.031/2001.8
Publicado no DJ 29/11/2002 3ª Turma Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

(grifamos).

Importante
ressaltar que o C. TST já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº. 207, da SDI-I,
de que o imposto de renda não incide sobre verba de natureza indenizatória: "Indenização.
Imposto de renda. Não-incidência."
,
incidindo tal interpretação, à espécie,
por analogia.

Portanto, ficam excluídos da incidência
do imposto de renda os juros de mora.

Destarte, o imposto de renda também não
incidirá sobre as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), FGTS e multas normativas, além daquelas
hipóteses de doenças incuráveis previstas em lei (artigo 39 inciso XX do Decreto 3.000/99), e também,
sobre os juros que possam vir a ser aplicados sobre tais títulos.

Se o valor do imposto
de renda for recolhido em importe superior ao devido, o autor poderá buscar eventual restituição ao apresentar
sua declaração anual de ajuste, como faculta a legislação.

Todas
as deduções, sejam fiscais ou previdenciárias, só incidirão sobre o crédito quando
o efetivo recolhimento estiver comprovado nos autos.

Reformo.

 

RECURSO DA RECLAMANTE

DA AVALIAÇÃO DO DANO
MORAL PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

A reclamante, diante dos fatos ocorridos e da jurisprudência pertinente, entende que o valor
da indenização por danos morais deveria ser fixado na forma do pedido, ou seja 100 vezes o maior valor recebido.

Nosso ordenamento jurídico vigente consagra a obrigação de indenizar o dano
moral. Se há questão ainda a ser pacificada em torno do tema, ela se refere apenas ao " quantum "
indenizatório, e, nesse sentido, em palestra histórica proferida na AASP , o eminente Desembargador JOSÉ
OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR
iluminou ensolaradamente o assunto:

"6. A questão que hoje desafia o direito brasileiro diz respeito aos critérios
de avaliação do dano moral.

Os meios tradicionais utilizados com relação
ao dano patrimonial não podem ser utilizados. O objetivo ideal da responsabilidade civil, ou seja, a volta ao estado
anterior ao dano, nunca será atingido quando se trata de dano moral.

Em caso de dano
dessa natureza, não se está, a rigor, diante de uma indenização (tornar indene). O que se atribui
ao lesado é mera COMPENSAÇÃO pelo sofrimento para ajudar a amenizá-lo, além de uma
SATISFAÇÃO que a ordem jurídica lhe dá, de forma a não deixar impugne o causador
do dano, que assim, é indiretamente levado a não reincidir. A palavra certa o CONSOLO - O Estado de São
Paulo de 17/4/96 publicou a notícia de uma condenação de um Supermercado de Belo Horizonte cujos funcionários
humilharam uma cliente imputando-lhe o furto de uma sandália. Disse a autora, uma digna senhora do povo: Dinheiro
nenhum pode pagar a vergonha que passei, mas a indenização não deixa de ser um consolo". Essa expressão
foi muito feliz para retratar o tipo de reparação que se concede pelo dano moral.

O
valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já
aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de
desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

(" ... ")

Os autores são praticamente unânimes em proclamar que a indenização
deve ser concedida.

Já decidiu o STF em memorável acórdão:" A
esses elementos de ordem moral e social - porque suportam a própria estrutura social - não deve estar alheio
o juízo, ponderando-os serena e convictamente e valorizando-os moderadamente com o prudente arbítrio do bom
varão. "RTJ, 108/294, rel. Oscar Correa."

(in Revista do Advogado AASP nº
49 dezembro de 1.996 paginas 10/11)

É
notório que não existe indenização que cubra efetivamente o dano moral, ou seja, a indenização
por dano moral é sempre simbólica, pois, não há dinheiro que logre purgar as perdas decorrentes
do desgaste emocional e moral, em virtude do ultraje a que foi submetido a recorrente, o qual, causou indiscutivelmente, grandes
repercussões na sua vida íntima

O próprio sentido da palavra dano moral,
expressa a idéia de que estamos diante de um "patrimônio abstrato ", ou seja, bens e valores
que não admitem valoração precisa, posto que insuscetíveis de serem medidos ou aferidos por instrumentos
físicos.

Quando a indenização decorre de um dano material, mede-se a
indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa, enquanto no caso do dano moral, o
grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão
da ofensa, bem como, a intensidade do sofrimento infligido, motivo porque, mostra-se primordial a importância da indenização
extrapatrimonial.

Na realidade, quando se trata de dano extrapatrimonial, estamos diante de
uma forma de compensação de prejuízos, e nunca de reparação pecuniária. A ideologia
da Suprema Corte já chegou a posicionar-se pelo princípio de que, somente poderia ser ressarcido aquilo que
admitisse reparabilidade ou retorno ao estado original. Assim, os danos morais não poderiam ser reconstituídos,
e, por conseqüência, seriam irressarcíveis pela sua natureza.

Os prejuízos
advindos de danos extrapatrimoniais não admitem reposição, podem ser tutelados, mediante uma pena, que
se reveste de caráter compensatório, daí a importância dos elementos necessários para fixação
do montante indenizatório.

Por isso, Caio Mário da Silva Pereira destaca que
"o que é da essência da reparação do dano moral é a ofensa a um direito, sem
prejuízo material
". (Responsabilidade Civil 5ª Ed, Rio de Janeiro Editora Forense 1.994 pág 55).
Assim, se não há reparação, deverá haver compensação.

Neste
aspecto, "O homem que causa dano a outro " , na imortal síntese de Pontes de Miranda, "não
prejudica somente a este, mas à ordem social
"
. Na concepção aristotélica, o homem
é um ser gregário, e na sua vida em sociedade estabelece fortes laços de agregação social.
Por essa razão, a ofensa aos bens jurídicos de um deles, resulta no imediato e conseqüente reflexo nos
direitos dos demais.

Na hipótese, os sofrimentos íntimos e os desgostos pessoais
vivenciados pela recorrente devem ser objeto de pagamento de um valor pecuniário capaz de satisfazer a perda da sua
tranquilidade, as humilhações pelas quais passou na presença de colegas e clientes da reclamada. E, neste
caso, compensar, é reduzir tudo a dinheiro.

Acresça-se, que o grau de exposição
do reclamante ao constrangimento e o sofrimento emocional, constituem fatores relevantes na determinação
da reparação
, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação
do quantum da condenação.

Com efeito, o tormento experimentado, interferiu
indiscutivelmente no diaadia, em razão da sua falta de paz espiritual, ceifando sua tranquilidade, tratando-se, pois,
de mais um reflexo de ordem imaterial, que também, deverá ser indenizado pelo ato do agente.

E,
finalmente, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser o mais amplo possível, levando-se
em conta, que o apenamento do agente causador do dano, tem como objetivo precípuo, a educação
e conscientização do comportamento, visando o bem social e à prevenção de nova reincidência,

que produz como resultado um importante papel na pedagogia coletiva.

Por esta razão,
a indenização não pode ser arbitrada em valor ínfimo, sob pena de perder sua função
educativa, reflexiva e, conseqüentemente, transformadora, o que a tornaria inócua.

A
verba satisfativa tem, assim, um caráter de amenizar o natural sentimento de frustração do recorrido,
como o de possibilitar a aquisição de bens de uso e gozo, que a vida moderna propicia às pessoas na vida
em sociedade.

Todavia, é preciso que essa verba tenha um efetivo caráter satisfativo,
sob pena de perder a sua finalidade, em virtude da sua inoperância.

Essa tem sido a
idéia prevalente entre os julgados de nossos Tribunais do Trabalho, posto, que, retrata o verdadeiro objetivo da orientação
assumida pelos doutrinadores que adotaram a tese positivista.

Assim, o que se busca nesse
tipo de reparação é, primeiramente, uma satisfação consistente em determinada importância
em dinheiro, capaz de compensar as angústias e aflições ocasionadas pelo evento lesivo.

Ademais,
se houve dano moral, é porque os elementos concorreram para a sua efetivação, razão porque, a
lei possui um sentido tríplice, qual seja, reparar, punir e educar.

Dentre
os autores nacionais que se filiam à corrente doutrinária que defendem a tese da teoria compensatória,
pode-se destacar, Mário Moacyr Porto, João Casilo, Caio Mario da Silva Pereira, Orlando Gomes, Antônio
L. Montenegro, Carlos Roberto Gonçalves, José Aguiar Dias, Carlos Aberto Bittar, e inúmeros outros expressivos
autores pátrios.

No entanto, também se busca a elaboração da idéia-pena,
na qual se subtrai parcela do patrimônio do lesionador, conduzindo à conclusão, que a cada dano que
perpetrar, a pena será agravada.

De se notar, que o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) e a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que estabelecem critérios para
estimação da indenização por dano moral, estipulam que esta pode alcançar o valor de cem
(100) a duzentos (200) salários mínimos, para a reparação do dano moral causado por calúnia,
difamação ou injúria divulgadas pela imprensa.

Com efeito, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962), ainda que não se refira especialmente
à hipótese dos danos morais objeto da presente análise, em seu artigo 84, estabelece que:

"Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente, a posição
social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor a intensidade do ânimo de
ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.".

Mas, a analogia a que se refere o artigo 4º da Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução
ao Código Civil), dispondo que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia,
os costumes e os princípios gerais de direito
", in casu , não pode ser utilizada sem a devida
adequação à situação concreta, pelas seguintes razões:

- a uma, porque a fixação do quantum referente ao dano moral,
não pode estar limitada à quantidade de salários mínimos das normas invocadas, posto que, no caso
de dano moral por ofensa à honra, tem o juiz livre arbítrio para fixá-los, sendo certo, que nesse sentido,
já decidiu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ Ap. 253.73-1, r. Olavo Silveira com votos de José Osório,
declarando, e Barbosa Pereira;

. - a duas ,
porque, na norma legal invocada, por analogia, o legislador infra-constitucional teve em mira, não apenas a reparação
do ofendido, mas, também, a preservação da liberdade constitucional de informação, ao passo
que, na situação em exame, a adequação não pode deixar de conduzir a um rigor maior.

Enfatize-se, também, a tendência à adoção da técnica do
valor de desestímulo, na fixação da indenização, conforme decisões em Apel. nº 659.900-8,
1º TAC, 4ª Câmara de Férias, nas quais, os valores ficaram entre 3.000 e 1.000 salários mínimos;
na Apel. nº 655.283-6, id, ibidem , com valores de 500 e 300 salários mínimos, como também, na
decisão em Apel. nº 655.283-6, 1º TAC, 4ª Câmara e Bol. ASASP 1.935, p. 30.

Desta forma, diante da gravidade dos fatos analisados nos autos, entendo como razoável a
fixação da indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Reformo.

PAGAMENTO
DA QUEBRA DE CAIXA

A recorrente persegue o pagamento relativo à quebra de caixa
previsto na cláusula 64ª da Convenção Coletiva, sob o fundamento de que o juízo de origem não
deu a melhor interpretação ao referido dispositivo normativo.

Inicialmente destaco
que em se tratando de norma benéfica estabelecida em norma coletiva a sua interpretação é restritiva
a teor do artigo 1090 do Código Civil de 1916 vigente à época dos fatos que dispõe o seguinte
in verbis :

"Os contratos benéficos
interpretar-se-ão estritamente
."

Por sua vez, a clausula 64ª da Convenção Coletiva
(fls.45) dispõe o seguinte, verbatim :

"Cláusula
64ª - Quebra de Caixa. Fica garantida a gratificação de quebra de caixa de R$20,00 (vinte reais), corrigíveis,
àqueles empregados que exerçam permanentemente o cargo de caixa."

(grifamos)

A questão cinge-se a saber se a reclamante exercia
permanentemente o cargo de caixa.

Os depoimentos das partes nesse aspecto são suficientes
para resolver a questão, visto que as declarações, nesse aspecto, são harmônicas quanto
à realidade fática.

A reclamante, em depoimento pessoal fls.152, esclareceu
que "...

a depoente tinha a função básica de atender os clientes no balcão,
mas também executava as funções de faxina e de caixa; que na reclamada havia quatro ou cinco caixa ao
mesmo tempo, pois alega que não havia funcionários exclusivamente na função de caixa....
"

O depoimento da reclamada nesse aspecto às fls.153 esclareceu que
"... todos os funcionários da loja fazem todos os serviços, no sistema de rodízio ,
ou seja, atendem ao balcão, atendem os clientes nas mesas, fazem o lanche e trabalham na cozinha, fazendo a pizza,
trabalham no caixa e também fazem o serviço de limpeza do salão e dos banheiros; que uma vez que trabalham
em rodízio, o funcionário pode permanecer algumas horas apenas trabalhando no caixa e depois mudar de função...."

Conforme se verifica, incontroverso no confronto dos depoimentos que a reclamante não
se ativava de forma permanente no cargo de caixa.

Logo, nenhum reparo merece a respeitável
sentença de origem.

Mantenho.

DA INÉPCIA DOS REFLEXOS

Não
pode ser acatado o argumento do apelo de que os reflexos por serem públicos e notórios nas reclamações
trabalhista, independem de especificação, a uma diante da vigência do caput do artigo 286
do CPC, que impõe deva ser o pedido certo e determinado; a duas em razão das disposições
do inciso IV do artigo 282 do CPC, no sentido de que a petição inicial indicará o pedido, com as suas
especificações.

A norma legal nesse aspecto impôs a necessidade de especificação
porque evidentemente a matéria pode ser controvertida.

De qualquer modo, não
tendo sido indicado em quais títulos recaem os reflexos, não pode o juízo condenar de forma vaga ou imprecisa,
em razão das disposições vigentes do artigo 460 do Código de Processo Civil.

Logo, nenhum
reparo merece a respeitável sentença de origem.

Mantenho.

PAGAMENTOS DOS DIAS TRABALHADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS

Quanto aos trabalhos em feriados afasta-se desde logo a pretensão vez que a reclamante não
fez prova do alegado.

No que diz ao trabalho aos domingos temos que a reclamante na inicial
no item 2 (fls.4) afirmou que laborava na escala 5 x 1 e no item 7 (fls.5) também foi alegado que folgava
mais ou menos a cada 45 dias e não uma vez por mês como dispõe a Medida Provisória 1982-77 de 23/11/2000,
e além disso laborava em todos os feriados.

A contestação fls.72 não
negou a escala de 5 x 1, limitando-se afirmar que a reclamante em média tinha 6 (seis) folgas mensais
e que existiam semanas que a reclamante gozava de 02 (duas) folgas semanais.

A
controvérsia reside quanto as folgas aos domingos uma vez por mês diante da vigência da Lei 10.101 de
19.12.2000 no artigo dispõe o seguinte, in verbis :

"Art. 6 o Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos
domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo
menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção
ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva."

(grifamos)

A norma legal,
conforme se verifica, impõe que o repouso semanal deva coincidir, pelo menos 01 uma vez no período máximo
de quatro semanas, com o domingo.

Portanto, o fato de a reclamante ter em média 6 folgas
mensais, e que existiam semanas em que a reclamante gozava de 02 (duas) folgas semanais é irrelevante, posto que a controvérsia
diz respeito a se uma das folgas a cada período de quatro semanas recaia no domingo.

A
resolução da questão está no fato incontroverso da escala 5 x 1, sistema este que leva inevitavelmente
à não concessão de uma folga aos domingos a cada quatro semanas.

Logo,
inevitável a procedência desta parcela do pedido por simples questão aritmética, diante da jornada
5 x 1 adotada pela reclamada.

Assim sendo, procede esta parcela do pedido, a ser apurada em
regular liquidação de sentença, observado o adicional previsto na clausula 61ª da Convenção
Coletiva de Trabalho, durante o período de sua vigência, segundo os registros de ponto carreados aos autos.

Reformo.

Do exposto, conheço
de ambos os apelos, rejeito a exceção de incompetência "ex ratione materiae" e a preliminar
de nulidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para que o critério de incidência
da correção monetária siga aquele previsto na Súmula 381 do C.TST, bem como autorizar os descontos
fiscais e previdenciários, segundo os critérios fixados na fundamentação, e de outra parte, DOU
PROVIMENTO PARCIAL
ao apelo da reclamante a fim de elevar o valor da indenização por danos morais para
R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como condenar a reclamada a uma folga com o adicional previsto na cláusula 61ª
da Convenção Coletiva de Trabalho, quando verificado o descumprimento da mencionada norma coletiva, tudo na
forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo.

 

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Juiz Relator

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