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25 de outubro de 2014

TRT-2 : 699200231402017 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20050735955 Nº de Pauta:232
PROCESSO TRT/SP Nº: 00699200231402017
AGRAVO DE PETICAO - 04 VT de Guarulhos
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
AGRAVADO: 1. VIAÇAO AEREA DE SÃO PAULO S/A VASP 2. MARISOL
KAUPE COHEN
ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petiÁão
interposto, em face do defeito em sua formaÁão ante o
disposto no parágrafo quinto do art. 897, letra b da CLT.
São Paulo, 20 de Outubro de 2005.
ANTONIO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO
PRESIDENTE
NELSON BUENO DO PRADO
RELATOR
ROBERTO RANGEL MARCONDES
PROCURADOR (CIENTE)

PROC.TRT
N. 8 ª Turma

AGRAVO
DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1 O .AGRAVADO:
VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A

2 O .AGRAVADO: MARISOL
KAUPE COHEN

ORIGEM: 04 a Vara do Trabalho / GUARULHOS

 

Inconformado com a r. decisão que homologou o acordo, interpôs o INSS o presente
agravo de petição, postulando a incidência de contribuição previdenciária considerando-se
proporcionalmente os títulos deferidos na r. sentença.

Contraminuta às fls. 09/13.

Ministério Público manifestou-se à fl. 68.

 

V O T O

 

Verificando-se as peças que acompanham a petição
de interposição do presente agravo, infere-se que o agravante não atendeu ao disposto no parágrafo quinto do art. 897, letra b da CLT, porquanto referido agravo não foi instruído com as cópias
necessárias à análise do recurso, na medida em que as cópias da petição de conciliação
entre as partes e da intimação da agravante para pronunciar-se quanto aos valores devidos à título
de recolhimentos previdenciários decorrente do acordo homologado não integram o presente instrumento, o que
obsta, inclusive, a verificação quanto a sua tempestividade.

Portanto,
diante do defeito na formação do instrumento, não há como se conhecer o presente agravo.

 

CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, não
conheço
do agravo de petição interposto, em face do defeito em sua formação ante o
disposto no parágrafo quinto do art. 897, letra b da CLT.

 

 

NELSON BUENO
DO PRADO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

 

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