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24 de outubro de 2014

TRT-2 : 470200538402003 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20060639401 Nº de Pauta:186
PROCESSO TRT/SP Nº: 00470200538402003
RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 04VT de Osasco
RECORRENTE: 1. VT E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. CIA
PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA SALLES
ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, afastar a incompetÍncia da JustiÁa
do Trabalho, rejeitar as preliminares de carÍncia de aÁão e
ilegitimidade de parte argüidas pelas recorrentes e,
procedido o reexame necessário, no mérito, ultrapassada a
prejudicial de prescriÁão, negar provimento aos recursos das
reclamadas e dar provimento parcial à remessa obrigatória,
para isentar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do
pagamento das custas processuais. Mantém-se, no mais, a r.
sentenÁa recorrida, inclusive o valor arbitrado para fins de
condenaÁão.
São Paulo, 17 de Agosto de 2006.
MARIA APARECIDA PELLEGRINA
PRESIDENTE E RELATORA
ROBERTO RANGEL MARCONDES
PROCURADOR (CIENTE)

PROC. TRT/SP Nº
(TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL)

RECURSOS ORDINÁRIO E "EX OFFICIO"

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

1º RECORRENTE: VARA
DO TRABALHO E

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2º RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

RECORRIDO
: JOSÉ DA SILVA SALLES

 

 

Contra a r. sentença de fls. 248/252, que julgou procedente em parte a ação,
integrada pela r. decisão de fls. 263, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração, a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso ordinário às fls. 267/287, argüindo
incompetência absoluta da justiça do Trabalho, carência de ação por falta de interesse processual,
ilegalidade do cálculo da complementação da aposentadoria na forma pretendida, cujo critério,
se mantido, implicará em afronta ao disposto no art. 195 § 5º, da Constituição Federal de 1988, art. 169 também da Lei Maior, além de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 e 21).

A
CPTM interpõe Recurso Ordinário às fls. 288/296 argüindo preliminar de prescrição,
de carência de ação por ilegitimidade de parte e, no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade
pela complementação de aposentadoria e condenação em parcelas vincendas.

Custas
processuais e depósito recursal comprovados às fls. 298/299

Contra-razões
do reclamante, fls. 302/313, pelo não provimento, acompanhado de decisões paradigmas às fls. 314/341.

Os reclamados, regularmente notificados (fls. 342) quedaram-se silentes.

O
d. Ministério Público do Trabalho às fls. 344/347, pronuncia-se pelo conhecimento dos recursos voluntários
e "ex officio; pelo provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual e do recurso"ex officio", para ser reconhecida
a isenção do pagamento das custas processuais à Fazenda Pública Estadual e provimento do recurso
da CPTM para ser reconhecida a ausência de responsabilidade pela complementação de aposentadoria e sua
ilegitimidade de parte para participar da ação.

Relatados.

 

 

V O T O

 

Tempestivos e regulares, conheço dos recursos voluntários
e da remessa" ex officio ".

Das preliminares

:

– Incompetência em razão da matéria, argüida
pela Fazenda do Estado de São Paulo:

A argüição está
fulcrada na inexistência de vínculo trabalhista com a recorrente e na fixação em lei estadual,
do benefício da complementação de aposentadoria.

Sustenta
que na forma do art. 114, da Constituição Federal, apenas os dissídios entre empregados e empregadores
estão adstritos à competência desta Especializada e, ainda, que a alteração introduzida
pela Emenda Constitucional nº 45 está com sua aplicabilidade suspensa por força de liminar do E. STF.

Não é o caso. Trata-se de controvérsia originária
do contrato de trabalho mantido com a FEPASA.

Não
afasta a competência material desta Especializada, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, mesmo
antes da Emenda Constitucional nº 45, o fato de estar a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo o pagamento da complementação
dos proventos de aposentadoria (§ 6º, do art. , da Lei nº 9.343/96), pois o pedido tem origem na extinta relação
de emprego e a parcela discutida não é de natureza previdenciária.

 

Ilegitimidade de parte suscitada pela segunda reclamada,
CPTM:

Dúvidas não pairam acerca da sucessão, pois a CPTM resultou
da cisão parcial da FEPASA, nos termos do art. 12, da Lei 7.861/92 (fls. 97), art. , da Lei nº 9.342/96 e art. , § 1º, da Lei 9.343/96 (fls. 99/103).

Assim, com fulcro nos
arts. 10 e 448 da CLT, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva argüida pela segunda recorrente.

 

Mérito

:

- Da prescrição:

O
pedido é de diferença de complementação de aposentadoria, avençada no Contrato Coletivo
de Trabalho 1995/1996 (fls. 71/90), cujo ajuste foi albergado pelo art. , da Lei nº 9.343/96, de sorte que a prescrição
a ser observada é a parcial, atingindo as parcelas do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação,
como declarado pela r. sentença recorrida.

Incide
à hipótese a Súmula 327, do C. TST,"verbis":

"327 - Complementação dos proventos de aposentadoria.
Diferença. Prescrição parcial

(Res. 19/1993, DJ 21.12.1993. Nova redação - Res. 121/2003,
DJ 19.11.2003)
Tratando-se
de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição
aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas
anteriores ao qüinqüênio."

Afasto

a prejudicial.

Ultrapassadas
essas questões, passo ao exame da matéria de fundo, como segue:

 

RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

-
Da complementação da aposentadoria:

O reclamante pretende o recebimento
das diferenças de complementação de aposentadoria a partir de 1998, verificadas entre o valor percebido
da Previdência Social e o salário a que faria jus, se na ativa estivesse.

O reclamante foi admitido a 26/10/54 (fls. 16). Exerceu, na FEPASA, as funções de
" Chefe de Estação II ", as quais, segundo a Tabela de Referência para Transposição
de Cargos" , após sucessão pela CPTM, correspondem à de "Chefe Geral de Estação"
(fls. 20 e fls. 174).

Esses fatos não foram elididos
por prova em contrário produzida pelas reclamadas.

O
Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 firmado pela FEPASA estabelece na cláusula:

"4.3.1.1 –
DA REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO – se as atribuições
inerentes ao cargo em que se aposentar o empregado forem eliminadas da estrutura salarial, ou nela modificadas, tomar-se-á
por base o cargo de conteúdo profissional semelhante, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade,
complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho."

(fls. 74/75)

 

Pelo art. 4ºº, da Lei9.3433/96 (fls. 101/103), foi assegurado aos ferroviários com direito
adquirido, a complementação dos proventos da aposentadoria e pensões, nos termos da legislação
estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho19955/1996 (cláusula 4.3 – fls. 74/75), a qual passou
a ser suportada pela recorrente.

Diante da legislação
específica reconhecendo o direito assegurado no Contrato Coletivo 1995/1996 nenhuma afronta resulta ao disposto no
art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988 e ao art. 169 § 1º, I e II também da Lei Maior. Pelos fundamentos
não é o caso de ofensa aos artigos 15 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O autor faz jus, portanto, à diferença de complementação de aposentadoria
entre o valor percebido da Previdência Social e os salários do cargo de "Chefe Geral de Estação".

A hipótese dos autos não guarda relação
com equiparação salarial, posto se referir a diferença em face do salário a que faria jus, se
ativo, de forma a ser preservada a isonomia salarial.

Trata-se
de cumprimento de obrigação assumida pela Fazenda do Estado, nos termos da legislação citada,
razão pela qual não há se cogitar de ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal e art. 114, do Código Civil de 2002 (art. 1090, CCivil 1916).

Também
descabe falar-se em ofensa ao art. 37, Inciso II, da Lei Maior, pois não é a hipótese de reconhecimento
de vínculo de emprego com a Administração Pública, direta ou indireta.

De outro passo, ao se proceder a entrega da prestação jurisdicional, não cede
lugar tecer considerações acerca do momento político em que editada a Lei 4.819/58, instituidora do benefício
de complementação de aposentadoria.

Nego provimento.

 

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA,
CPTM:

- Da carência de ação, da ilegitimidade
de parte e da solidariedade:

A solidariedade não se presume. Decorre da lei ou
da vontade das partes (art. 265, CCivil 2002 e art. 896, CCivil 1916).

Estabelece
o parágrafo único do art. 192, do Estatuto do Ferroviário (fls. 50), que

"a diferença
entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá
por conta da Estrada".

Nos termos do § 1º, do art. , da Lei nº 9.343/96, a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada
no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, assumiu as despesas decorrentes da complementação
dos proventos de aposentadorias dos ferroviários, assegurada no Contrato Coletivo de 1995/1996 (fls. 102).

No entanto, o cargo ocupado pelo reclamante na FEPASA, à
época da jubilação, foi objeto de reestruturação procedida pela recorrente, CPTM, sucessora,
passando a corresponder ao de "Chefe Geral de Estação", como acima referido, daí resultando
a responsabilidade da recorrente pela informação dos salários de seus empregados da ativa, de sorte a
ser preservada a paridade dos proventos de aposentadoria com os da ativa.

Assim,
entendo justificada a responsabilidade solidária da recorrente, com fulcro no art. 942, do Código Civil/2002
(art. 1525, do CCivil/1916), verbis:

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação
do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor,
todos responderão solidariamente pela reparação."

Confirmo a r. sentença,
tendo por rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e de carência de ação.

 

- Das parcelas vencidas e vincendas:

Nenhum
reparo se impõe quanto à condenação em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a complementação
da aposentadoria é parcela de trato sucessivo e não decorre de evento futuro e incerto. Inadmissível
que o empregado tenha que aguardar o vencimento de cada obrigação para reclamar em juízo a correspondente
quitação.

A condenação em parcelas
vincendas não se confunde com sentença condicional, objeto do parágrafo único do art. 460 do CPC,
havendo, ademais, previsão legal, "ex vi" do art. 260 do CPC e § 2º do art. 733, do mesmo Diploma Processual
Civil.

 

RECURSO
"EX OFFICIO

"

Diante da condenação ao pagamento das custas processuais
ao final, dou provimento à remessa de ofício para, com fulcro no art. 790-A, I, da CLT, isentar a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo do pagamento das custas processuais.

"Ex
positis", nos termos da fundamentação supra, afasto a incompetência da Justiça do Trabalho,
conheço dos recursos voluntários, rejeito as preliminares de carência de ação e ilegitimidade
de parte argüidas pelas recorrentes e, procedido o reexame necessário, no mérito, ultrapassada a
prejudicial de prescrição, NEGO PROVIMENTO aos recursos das reclamadas e DOU PROVIMENTO PARCIAL à
remessa obrigatória para isentar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do pagamento das custas processuais.

Mantenho, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive o
valor arbitrado para fins de condenação.

 

 

MARIA APARECIDA PELLEGRINA


Juíza Relatora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

rpm.

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