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02 de setembro de 2014

TRT-2 : 964200620102003 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20080198028 Nº de Pauta:174
PROCESSO TRT/SP Nº: 00964200620102003
RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Barueri
RECORRENTE: 1. Banco Bradesco S/A 2. Katia Regina de Lima
ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
do réu, para excluir da condenaÁão a indenizaÁão de 30%, bem
como fixar como termo a quo da correÁão monetária o mÍs do
vencimento da obrigaÁão. Por maioria de votos, vencido o
Desembargador Valdir Florindo, que eleva a indenizaÁão por
danos morais para 40 salários e a pensão a 20% do valor do
último salário, dar provimento parcial ao apelo da autora,
para acrescer à condenaÁão uma pensão eqüivalente a 9% do
salário que auferia ao tempo da resiliÁão do contrato,
sujeita a correÁão na mesma proporÁão e datas de variaÁão do
piso salarial da categoria a que pertencia, respeitado o
tempo de sobrevida, limitado aos 65 anos de idade. Arbitrado
à condenaÁão o valor de R$ 40.000,00, importando custas de
R$ 800,00, a cargo do réu.
São Paulo, 07 de MarÁo de 2008.
VALDIR FLORINDO
PRESIDENTE
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO
RELATOR

Natureza: Recurso Ordinário

Recorrentes:
1) Banco Bradesco; 2) Katia Regina de Lima

Recorridos: os mesmos

Origem:
1ª Vara do Trabalho de Barueri

//#/2007-11-14/

 

 

 

 

 

 

Contra
a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes. O réu alega nulidade da
sentença por negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão dos embargos não se
pronunciou sobre a omissão quanto ao julgamento extra-petita de indenização de 30% por perdas
e danos; que não houve prova da doença profissional, nem da concorrência culposa do Banco; que é
indevida a indenização por perdas e danos, porque vigora nesta Justiça o jus postulandi ; que não
houve fixação do termo a quo da correção monetária; que a autora não faz
jus à justiça gratuita. A autora alega que o laudo pericial apontou a incapacidade parcial permanente para o
trabalho, bem como o nexo de causalidade com a função desempenhada; que deve ser majorado o valor arbitrado
à indenização por dano moral e deferida a pensão alimentícia. Contra-razões às
fls. 218/225 e 235/239. O Ministério Público teve vista dos autos.

V O T O:

1. Apelos aviados a tempo e modo (fls. 214/215). Conheço-os.

RECURSO
DO RÉU:

2. Negativa de prestação jurisdicional. O réu alega
(fl. 204) nulidade da sentença porque " opôs embargos de declaração, objetivando o pronunciamento
do MM. Juízo "a quo" no tocante ao julgamento extra-petita quanto ao deferimento de indenização
de 30% sobre o valor da condenação "
e a sentença de embargos manteve a omissão. Mas os
embargos declaratórios (fls. 198/200) interpostos pelo réu nada mencionam acerca da condenação
em indenização por perdas e danos e a sentença se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram
submetidas à apreciação. Não há nulidade. 3. Doença profissional. Dano moral
e material. A autora trabalhou como atendente trainée e escriturária de 04.02.00 a 23.03.04. O laudo pericial
(fls. 138/147) concluiu que a autora é portadora de Tenossinovite em flexores de quirodáctilos de mãos
com nexo de causalidade com as funções exercidas, que demandavam digitação, em atendimento telefônico,
em mobilidade contínua, repetitiva e cumulativa (fl. 143). A autora percebeu auxílio doença previdenciário
de 09.10.01 a 09.12.01 (fl. 45) e esteve afastada por motivos de saúde em 25.07.01 (5 dias), 21.08.01 (4 dias), 27.03.02
(2 dias), 13.11.02 (2 dias), 22.01.03 (2 dias) e 09.04.03 (2 dias). A ultrassonografia do punho direito (fl. 29) apontou a
existência de tenossinovite leve dos flexores dos quirodáctilos desde 18.07.01, justificando os variados afastamentos
desde então. O preposto (fl. 188) afirmou que " há política da reclamada no sentido de mudar a
função dos funcionários que tenham sido afastados por razões médicas "
, mas que
" após alguns afastamentos, a reclamante não foi mudada de função ", bem como que
foi transferida à função de telefonista em abril de 2003 (fl. 188). Ora, o banco tinha ciência
do problema de saúde da autora, tanto que aceitou os afastamentos e não adotou as providências necessárias
para a troca de setor que era a política da empresa (confissão do preposto). A manutenção no mesmo
local de trabalho causou a " incapacidade laborativa parcial e permanente à função que habitualmente
exercia "
(conclusão pericial, fl. 146). Está, portanto, caracterizada a culpa da empresa (CC, 186).

4. Indenização por perdas e danos pela contratação de advogado.
A jurisprudência uniforme do TST (Súmula 329) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo art. 791 da CLT. Sob esse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém
a capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante
vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor.

5. Correção
monetária. A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o
art. 39 da Lei 8.177/91: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo
empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença
normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período
compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."
Adoto a Súmula 381 do TST: "Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários
até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção
monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária
do mês subsequente ao da prestação dos serviços."

6.
Justiça gratuita. O réu não tem interesse jurídico no indeferimento da justiça gratuita
à autora.

RECURSO DA AUTORA:

7. Dano moral.
A quantificação da indenização por dano moral tem sido normalmente resolvida por arbitramento
judicial, porque o nosso sistema, salvo o disposto na Lei de Imprensa, Lei das Telecomunicações e Lei de Direitos Autorais, não é tarifado. Esse arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo,
o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro.
O arbitramento deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização
insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante
representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido. Reputo equilibrada
a indenização fixada em 20 salários (R$ 18.935,60; fl. 194).

8. Pensão
vitalícia. O perito do Juízo afirmou a incapacidade parcial e permanente à função habitualmente
exercida (fl. 146). A autora sofreu diminuição da força muscular dos quirodáctilos da mão
direita e em porção ventral de antebraço, bem como limitação de mobilidade de garra de
ambas as mãos (fl. 144). O fato de a autora ter sido transferida à agência como telefonista não
induz à conclusão de que foi promovida e trabalhasse " normalmente quando foi dispensada "(fundamento
da sentença, fl. 194). Aliás, o preposto (fl. 188) foi categórico ao dizer que não se tratava
de uma promoção. O laudo do perito assistente da ré (fl. 155) diz que a autora " atualmente refere
dificuldade para escrever e digitar (na escola) "
. É inegável a lesão que afeta a vida profissional
do trabalhador. Defiro o pensionamento correspondente ao tempo de sobrevida, ficando estabelecido como referência limite
a idade de 65 anos, no percentual de 9% (tabela da SUSEP) do valor do salário que a autora auferia ao tempo da resilição
do contrato, sujeita a correção na mesma proporção e épocas de aumento do piso salarial
da categoria.

CONCLUSÃO:

Dou parcial provimento
a ambos os recursos. Ao do réu, para excluir da condenação a indenização de 30%, bem como
fixar como termo a quo da correção monetária o mês do vencimento da obrigação.
Ao da autora, para acrescer à condenação uma pensão eqüivalente a 9% do salário que
auferia ao tempo da resilição do contrato, sujeita a correção na mesma proporção
e datas de variação do piso salarial da categoria a que pertencia, respeitado o tempo de sobrevida, limitado
aos 65 anos de idade.

Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00,
importando custas de R$ 800,00, a cargo do réu.

 

 

Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro

Juiz Relator - 6 a Turma do
Tribunal

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