Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRT-2 : 2840200406502003 SP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20080319020 Nº de Pauta:211
PROCESSO TRT/SP Nº: 02840200406502003
RECURSO ORDINÁRIO - 65 VT de São Paulo
RECORRENTE: 1. ELIELSON GARI DA COSTA 2. TAM LINHAS AEREAS
SA
EMENTA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. O salário mínimo não pode ser
empregado como indexador de reajustes e
obrigaÁões, o que afasta a sua
utilizaÁão como base de cálculo para o
adicional de insalubridade, vez que,
desde a promulgaÁão da Carta Magna, o
artigo 192 da ConsolidaÁão das Leis do
Trabalho, na parte que se refere à base
de incidÍncia tornou-se
inconstitucional, não mais se
compatibilizando com a Lei Maior,
restando tacitamente revogado desde aí,
no particular. Já decidiu o STF
(RE-236.396-MG, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence) que o critério de fixar o
salário mínimo como base de cálculo
contraria o disposto no artigo 7º, IV,
da ConstituiÁão Federal. Assim, a base
de cálculo do adicional de insalubridade
é o salário do empregado, e não o
salário mínimo, conforme se extrai da
leitura do artigo 7º, inciso XXIII, da
ConstituiÁão Federal, restando clara a
intenÁão do legislador constituinte em
reparar merecidamente o trabalhador pelo
dano que, paulatinamente, compromete sua
saúde e cria condiÁões para o
desenvolvimento de doenÁas
profissionais. Recurso a que se dá
provimento, no particular.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por maioria de votos, vencida a Desembargadora Odette
Silveira Moraes, dar provimento parcial ao apelo do autor
para acrescentar à condenaÁão o pagamento das diferenÁas
salariais pelo cálculo do adicional de insalubridade sobre o
salário contratual do reclamante, bem como as diferenÁas
pelos reflexos já conferidos na decisão primária a tal
título, e majorar a condenaÁão de indenizaÁão por danos
morais para 50 salários-base do reclamante, pelo último
percebido na empresa (no importe de R$575,51); por
unanimidade de votos, negar provimento ao apelo da
reclamada, tudo na forma da fundamentaÁão do voto que
integra e complementa o seu dispositivo.
São Paulo, 15 de Abril de 2008.
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
PRESIDENTE E RELATOR

4ª. TURMA

PROCESSO
TRT/SP N O : 02840200406502003

RECURSO:

ORDINÁRIO

RECORRENTES:

1º) ELIELSON GARI
DA COSTA

2º) TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS:

OS MESMOS

ORIGEM:

65 ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO.

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes e obrigações,
o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Com efeito, desde
a promulgação da Carta Magna de 1988, o artigo 192 da CLT, na parte que se refere à base de incidência,
tornou-se inconstitucional, não mais se compatibilizando com a Lei Maior, restando tacitamente revogado, no particular.
Em cumprimento a decisão do STF que desvinculou o adicional de insalubridade do salário mínimo, recentemente,
a SDI-1 do C. TST (E-RR 482613, publ. 22.02.2008), decidiu que (..) Não havendo nenhuma consideração
acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula
nº 17 desta colenda Corte, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo
Reclamante. Embargos providos".
Conquanto seja nosso entendimento de que o adicional de insalubridade deva ser calculado
pelo salário contratual do trabalhador, no caso, considerando os limites do pedido, tomar-se-á como base o piso
salarial da categoria. Recurso a que se dá provimento, no particular.

Contra a respeitável sentença de fls.366/371, que julgou parcialmente procedente a
pretensão, recorre, ordinariamente, o autor (fls.373/384), quanto à estabilidade por acidente do trabalho, adicional
de periculosidade, danos morais, bem como recorre a reclamada (fls.387/402), quanto ao adicional de periculosidade e danos
morais.

Contra-razões fls.405/409 e fls.410/413.

É
o relatório.

 

V
O T O

Conheço porque presentes os pressupostos
de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO

Pretende
o reclamante o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego em decorrência de acidente do trabalho, com
o pagamento da indenização respectiva. Alega a existência de seqüelas do acidente, justificando a
pretensão.

Sem razão o reclamante.

O
reclamante foi admitido em 17.08.98 e injustamente dispensado em 16.01.04. Sofreu acidente do trabalho em 31.01.02, com o
respectivo preenchimento da CAT pela ré (fls.96/98). Afastou-se pelo INSS (fl.204), com a percepção de
auxílio doença acidentário, no período de 13.03.02 a 14.01.03, data esta em que obteve alta do
órgão previdenciário. Foi dispensado em 16.01.04, após esgotado o prazo estabilitário de
12 meses, previsto na Lei 8.213/91.

Primeiramente, afastam-se os argumentos do autor em torno
do alegado cerceamento de defesa que teria sido praticado pelo Juízo primário, em face do indeferimento de juntada
de documento comprovando que se submeteu a cirurgia do joelho (fl.176), porquanto não houve requerimento de nulidade
nas razões recursais. Tratando-se de nulidade relativa, a parte deve requerê-la, não podendo ser declarada
de ofício, de modo que resta prejudicada a análise desses argumentos.

Outrossim,
o autor não requereu, nos autos, a realização de perícia médica, com vistas à comprovação
das alegadas seqüelas do acidente de trabalho sofrido, nexo causal e a existência de incapacidade laboral, prova
esta necessária à pretensão almejada. À fls.342/343 encerrou-se a instrução processual.

Não há como se dar guarida a pretensão obreira. A reclamada emitiu regularmente
o CAT quando da ocorrência do acidente laboral. Após recebida alta do INSS em 14.01.03, a ré manteve o
autor no emprego durante o período estabilitário previsto na Lei 8.213/91. Escoado o prazo estabilitário,
foi realizado exame demissional no autor (fls.208) e considerado apto ao trabalho, razão pela qual foi injustamente
dispensado em 16.01.04.

Após a alta médica do INSS, não há qualquer
notícia nos autos de que o autor tenha, novamente, permanecido afastado do trabalho (ou mesmo após sua dispensa),
pelo INSS, por mais de 15 dias.

Os atestados médicos juntados à inicial (fls.108/117)
comprovam que o reclamante submeteu-se a tratamento médico, inclusive após a dispensa. Entretanto, tais documentos
não comprovam que o tratamento tenha relação com o acidente sofrido, tampouco fazem qualquer alusão
a incapacidade laboral do autor em face desse tratamento.

A reclamada respeitou o período
estabilitário, sendo certo que a única exceção autorizadora da pretensão do autor seria
a constatação de doença laboral que guardasse nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido na empresa,
conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, in verbis:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ
20.04.2005 I – (...);

II - São pressupostos para a
concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio
doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde
relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."
(Primeira parte -
ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)

Não foi realizada perícia para constatação do nexo de causalidade,
sequer requerida pela parte, não havendo nos autos qualquer dado que comprove o nexo de causalidade entre os tratamentos
médicos realizados pelo autor, consoante atestados anexados à inicial, e o acidente do trabalho sofrido na empresa.
Ademais, não há, igualmente, qualquer notícia da existência de incapacidade laboral. Por todos
os ângulos que se analise, a pretensão do autor improcede, por ausência de provas das alegações.

Merece ser convalidada a decisão primária.

Mantenho.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE
DE CÁLCULO

Primeiramente,
salienta-se que, embora o autor tenha entitulado o tópico em suas razões recursais como" adicional de periculosidade ",
a bem da verdade, o conteúdo das razões referem-se à condenação em adicional de insalubridade.

Com razão o reclamante.

No que diz respeito à
base de cálculo para incidência do percentual fixado no adicional de insalubridade temos que o inconformismo
da recorrente se justifica.

A preservação da saúde do trabalhador tem
sido objeto de preocupação máxima do legislador. Por essa razão vem editando normas obrigando
as empresas a propiciarem ambientes de trabalho cada vez mais salubres e seguros aos seus empregados, inclusive porque é
de interesse social manter a força de trabalho que sustenta a economia e promove o desenvolvimento da nação
em perfeitas condições físicas e mentais.

Por essas razões, o
legislador, ao instituir normas rigorosas de higiene e segurança do trabalho, está visando em verdade, tanto
quanto possível, a eliminação da agressividade existente no local de trabalho. Outrossim, busca estimular
a adoção pelo empregador, de sistemas individuais e coletivos de neutralização e remoção
dos agentes insalutíferos. Nesse aspecto, ganha relevo a imposição do pagamento do adicional de insalubridade
como meio legal de pressão para que o empresário invista na aquisição de equipamentos modernos
destinados a mitigar ou eliminar os efeitos de agentes agressivos, além de proporcionar uma compensação
pecuniária ao trabalhador obrigado a exercer atividade penosa e nociva capaz de acarretar seqüelas irreversíveis
à sua saúde.

É que como bem decidiu o STF ao julgar o RE-236.396-MG ,
publicado em 20.11.98 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, o critério de fixar o salário mínimo como
base de cálculo contraria o disposto no artigo , IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação
do salário mínimo para qualquer fim.

No que toca ao referido julgamento o informativo
do STF assim destaca a matéria dispondo o seguinte in verbis :

"A fixação do adicional de insalubridade, em determinado percentual do salário
mínimo contraria o disposto no art. , IV da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim. Com base
nesse entendimento, o Tribunal conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão
do TST que, confirmando condenação imposta à recorrente pelo TRT da 3ª Região, entendera que o
art. , IV, da CF tem por finalidade impedir a aplicação do salário mínimo como parâmetro
indexador de reajustes de obrigações, não afastando a sua utilização como referência
para cálculo do adicional de insalubridade – para afastar, a partir da promulgação da CF/88, a vinculação
ao salário mínimo estabelecida pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT,
a fim de que se decida qual critério legal substitutivo do adotado e aplicável ao caso. RE 236.396-MG, Rel.
Min Sepúlveda Pertence".

Note-se que não se trata de decisão isolada, pois o Excelso Supremo Tribunal Federal,
em situações idênticas, assim vem se pronunciando, consoante se verifica dos precedentes RE 284627/SP
publicado em 24.05.02, RREE 209.968-MG, 222.643-MG, 228.458-MG, rel. Min. Moreira Alves, 1º.12.98, RE 227442/SP Primeira
Turma, RE 205835/MG Primeira Turma, RE 247916/MG Primeira Turma, RE 224780/MG Primeira Turma.

No
mesmo sentido foi a recente decisão da SDI-1 (Seção Especializada em Dissídios Individuais),do
Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, E-RR 482613 de 1998, publicada em 22.02.2008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing,
in verbis :

"RECURSO
DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO
FIRMADA PELO EXCELSO STF. PROVIMENTO. Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos
autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar
a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula nº 191-TST). Não havendo nenhuma consideração
acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula
nº 17 desta colenda Corte, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo
Reclamante. Embargos providos."

Com efeito, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes
e obrigações, o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade,
vez que, desde a promulgação da Carta Magna, o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho,
na parte que se refere à base de incidência tornou-se inconstitucional, não mais se compatibilizando com
a Lei Maior, restando tacitamente revogado desde aí, no particular.

Assim, ressalvado
o entendimento deste Relator, relativamente a ser a remuneração do empregado a base de cálculo do adicional
de insalubridade, e não o salário mínimo, reconheço como base de cálculo o piso salarial
da categoria, nos termos do pedido inicial , face o observado pela mera leitura do artigo , inciso XXIII, da Constituição Federal, em que restou clara a intenção do legislador constituinte em reparar merecidamente o trabalhador pelo
dano que, paulatinamente, compromete sua saúde e cria condições para o desenvolvimento de doenças
profissionais.

Reformo

, portanto, a decisão de origem, neste particular
para deferir ao autor o pagamento das diferenças salariais pelo cálculo do adicional de insalubridade sobre
o salário base do reclamante, bem como as diferenças pelos reflexos já conferidos na decisão primária.

DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE -
MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – E RECURSO DA RECLAMADA)

A reclamada insurge-se contra a condenação em danos morais e, caso não acolhida
a pretensão, requer a redução do valor de indenização.

Houve
por bem o Juízo de origem em condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização
por danos morais, contra o que se insurge o autor, pretendendo sua majoração para 100 vezes o salário
base percebido na ré.

Com razão o autor. Sem razão a reclamada.

Restou comprovado nos autos, através da oitiva da testemunha do reclamante (fl.342), a prática
de ofensas dirigidas ao autor e aos demais empregados do setor pelos supervisores Sergio e Cesar e pelo gerente Roberto,
que comumente desrespeitavam-nos, inclusive em frente dos demais empregados e dos clientes, chamando cada qual de" inútil "
e" merda ".

A testemunha da reclamada (fl.343) limitou-se a informar que não
se lembra de ter ouvido tais ofensas, o que não significa que não tenham ocorrido, mas, apenas, que não
se lembra. Além disso, esta testemunha confirmou que havia pressão no ambiente de trabalho e que a chefia, em
face do ambiente totalmente masculino e da intimidade no trato, às vezes, " extrapolava um pouco suas emoções ".
No geral, o conteúdo do depoimento dessa testemunha corrobora as informações prestadas pela testemunha
do autor, ressaltando-se que sentença vem de sentir, podendo-se, no presente caso, sentir-se que a testemunha em comento,
a bem da verdade, suavizou a questão, evitando revelar os fatos ocorridos, claramente informados pela testemunha do
reclamante. A condenação em danos morais deve prevalecer.

O autor trabalhou
na reclamada de 1998 até 16.01.04, de modo que sofreu tais ofensas humilhantes por longo período, por mais de
um de seus supervisores hierárquicos, frente aos demais colegas de trabalho e dos clientes, além de, igualmente,
tolerar o ambiente depressivo formado pelas mesmas ofensas praticadas em relação aos demais colegas do setor.

O reclamante percebeu a última remuneração de R$1.079,08 (fl.95), sendo
o salário-base de R$575,51.

A reclamada trata-se de empresa de grande porte (TAM),
de modo que, de fato, considerando-se o tempo de casa sofrendo as ofensas que lhe foram dirigidas, a gravidade destas, o valor
da remuneração do autor e o porte da reclamada, o valor de indenização de R$5.000,00 arbitrado
na origem mostra-se de pouca monta a reparar os danos sofridos. A pretensão do autor, por outro lado, também
se mostra exagerada, uma vez que a condenação visa, tão-somente, a reparação dos danos
sofridos, não podendo resvalar em enriquecimento ilícito.

Por outro lado, embora
o instituto do dano moral não possua o caráter de penalidade, mas tão-só reparação
de danos, resta inegável seu caráter inibidor das práticas ilícitas, ainda mais em se levando
em conta o objetivo de se concretizar um ambiente de trabalho saudável físico, moral e psicologicamente para
todos, devendo as empresas esforçarem-se para evitar que seus prepostos, em especial os ocupantes de cargos de chefia,
atuem da forma comprovada nos presentes autos, promovendo o terror, o desagrado e a humilhação dos empregados
que lhes são subordinados e, na maioria das vezes, toleram calados por receio de que uma reação à
chefia (por mais que esta seja tirânica) acabe por lhes retirar o emprego.

Veja-se
que, no presente caso, a constante prática das ofensas imprimidas aos empregados do setor pelos Srs. Sergio e Roberto,
chamando-os de inúteis e de" merda ", acabou por incentivar o mesmo comportamento agressivo e desrespeitoso
pelo Sr. Cesar, mostrando tratar-se de situação que se prolongou no tempo, sem que os empregados tivessem condições
de reagir às ofensas.

Por todo o exposto, não só mantenho a condenação
em danos morais, porquanto a decisão primária deve ser referendada, mas, também, majoro a condenação
de indenização por danos morais, conforme pretendido pelo autor para 50 salários-base deste, pelo último
percebido na empresa (no importe de R$575,51).

Rejeito as razões da reclamada.

Reformo parcialmente em relação à pretensão do reclamante.

RECURSO DA RECLAMADA

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ao
contrário das razões de recurso do autor, as razões do apelo da reclamada reportam-se tanto no título
do tópico, como no conteúdo, in totum , à condenação em adicional de periculosidade.
Inclusive, as razões referem-se ao caso de adicional de periculosidade devido a comissária de bordo, quando
de sua presença nas aeronaves quando do abastecimento desta. Entretanto, o presente caso versa sobre adicional de insalubridade
devido pelo labor em condições salubres a que se submetia o autor no exercício das funções
de ajudante de mecânico, pelo contato com óleos/graxas de origem mineral e solventes contendo hidrocarbonetos
aromáticos, bem como pela ausência de regular entrega e controle de EPIs apropriados, conforme constatado pelo
laudo pericial realizado.

Desta forma, a reclamada carece de interesse de agir, porquanto
as razões recursais atacam condenação inexistente nos autos, restando prejudicada sua análise.

Prejudicado.

DANOS
MORAIS

Já analisado quando do recurso do autor.

Mantenho.

 

Do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DOU
PROVIMENTO PARCIAL
ao apelo do autor para acrescentar à condenação o pagamento das diferenças
salariais pelo cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do reclamante, bem como as diferenças
pelos reflexos já conferidos na decisão primária a tal título, e majorar a condenação
de indenização por danos morais para 50 salários-base do reclamante, pelo último percebido na
empresa (no importe de R$575,51), e NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo na forma da fundamentação
que integra e complementa este dispositivo.

 

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Desembargador
Relator

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8452759/2840200406502003-sp/inteiro-teor-13591301