Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AP 214200905602006 SP 00214-2009-056-02-00-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20090880859 Nº de Pauta:331
PROCESSO TRT/SP Nº: 00214200905602006
AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 56 VT de São
Paulo
AGRAVANTE: John Emile Allard Trelease
AGRAVADO: Amadeu Sacchi
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA
PROPOSITURA. O art. 1048 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de
Terceiro podem ser ajuizados até cinco
dias depois da arrematação, adjudicação
ou remição, mas sempre antes da
assinatura da respectiva carta. No
entanto, tal regra aplica-se ao terceiro
que não teve conhecimento da penhora.
Verificado que o embargante tomou
ciência da constrição em data anterior,
o prazo para o ajuizamento deve ser
computado da data em que ele teve
conhecimento da penhora, nos termos do
princípio da utilidade do prazo.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade
do julgamento, arguida pela executada; no mérito, por igual
votação, negar provimento ao agravo de petição, nos termos
da fundamentação do voto.
São Paulo, 06 de Outubro de 2009.
SERGIO WINNIK
PRESIDENTE
IVANI CONTINI BRAMANTE
RELATORA

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8519415/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-ap-214200905602006-sp-00214-2009-056-02-00-6/inteiro-teor-13650958