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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AP 214200905602006 SP 00214-2009-056-02-00-6

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20090880859 Nº de Pauta:331
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00214200905602006
    AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 56 VT de São
    Paulo
    AGRAVANTE: John Emile Allard Trelease
    AGRAVADO: Amadeu Sacchi
    EMENTA
    EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA
    PROPOSITURA. O art. 1048 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de
    Terceiro podem ser ajuizados até cinco
    dias depois da arrematação, adjudicação
    ou remição, mas sempre antes da
    assinatura da respectiva carta. No
    entanto, tal regra aplica-se ao terceiro
    que não teve conhecimento da penhora.
    Verificado que o embargante tomou
    ciência da constrição em data anterior,
    o prazo para o ajuizamento deve ser
    computado da data em que ele teve
    conhecimento da penhora, nos termos do
    princípio da utilidade do prazo.
    ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade
    do julgamento, arguida pela executada; no mérito, por igual
    votação, negar provimento ao agravo de petição, nos termos
    da fundamentação do voto.
    São Paulo, 06 de Outubro de 2009.
    SERGIO WINNIK
    PRESIDENTE
    IVANI CONTINI BRAMANTE
    RELATORA

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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8519415/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-ap-214200905602006-sp-00214-2009-056-02-00-6/inteiro-teor-13650958