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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 1922200244102001 SP 01922-2002-441-02-00-1

    INSS.

    Processo
    RECORD 1922200244102001 SP 01922-2002-441-02-00-1
    Orgão Julgador
    2ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, RECORRIDO(S): SIND.DOS PRAT.DE FARMÁCIA EM EMP.NO COM., RECORRIDO(S): ADRIANA DOS SANTOS
    Publicação
    18/04/2008
    Julgamento
    14 de Fevereiro de 2008
    Relator
    ROSA MARIA ZUCCARO

    Ementa

    INSS.

    Acordo. Retenção da Parcela Previdenciária sobre Seguro Desemprego. Título Trabalhista por Excelência.Ação em que se postula reconhecimento de vínculo empregatício,a transação firmada por mera liberalidade sem o pretendido reconhecimento, com discriminação e indicação de verba indenizatória (parágrafo 3º, do art. 832, da CLT), não ofende norma de ordem pública, vez que fundamentada em um acordo de vontades, na qual as partes têm a liberdade para transigir.

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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9021245/recurso-ordinario-record-1922200244102001-sp-01922-2002-441-02-00-1

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