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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 1922200244102001 SP 01922-2002-441-02-00-1

INSS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECORD 1922200244102001 SP 01922-2002-441-02-00-1
Relator(a): ROSA MARIA ZUCCARO
Julgamento: 14/02/2008
Órgão Julgador: 2ª TURMA
Publicação: 18/04/2008
Parte(s): RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RECORRIDO(S): SIND.DOS PRAT.DE FARMÁCIA EM EMP.NO COM.
RECORRIDO(S): ADRIANA DOS SANTOS

Ementa

INSS.

Acordo. Retenção da Parcela Previdenciária sobre Seguro Desemprego. Título Trabalhista por Excelência.Ação em que se postula reconhecimento de vínculo empregatício,a transação firmada por mera liberalidade sem o pretendido reconhecimento, com discriminação e indicação de verba indenizatória (parágrafo 3º, do art. 832, da CLT), não ofende norma de ordem pública, vez que fundamentada em um acordo de vontades, na qual as partes têm a liberdade para transigir.

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Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9021245/recurso-ordinario-record-1922200244102001-sp-01922-2002-441-02-00-1