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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0111900-50.1999.5.02.0031 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 2
Publicação
03/11/2020
Relator
RICARDO VERTA LUDUVICE
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Ementa

"AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE: Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face dos executados (BACEN, ARISP, RENAJUD), imperioso deferimento de requisição de extratos bancários dos executados, via BACENJUD, nos termos da Recomendação 1/2018 - GCGJT. É cediço que as requisições do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos artigos 653, alínea a, 765 e 878 da CLT. Agravo de petição do trabalhador provido pelo Colegiado Julgador."
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116901730/1119005019995020031-sp

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