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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001055-04.2017.5.02.0709 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
11/02/2019
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE.

Com fundamento na Lei 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT, o Reclamante pretendeu a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/12, revogou a Lei 7.369/85, e redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Da leitura do dispositivo, depreende-se que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais a de vigilante, expressamente citada. A atividade de vigilante também depende de registro prévio no Departamento de Polícia Federal, à qual incumbe a fiscalização da atividade. Por seu turno, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 5.174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. Assim, as atividades de vigia não se comparam às de vigilante, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia.
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