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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000324-08.2017.5.02.0709 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
13/02/2019
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

O pedido de indenização por perdas e danos com base nos dispositivos do Código Civil, trata-se na verdade, de pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico diverso. No entanto, tal preceito é inaplicável nesta Justiça Especializada, diante da legislação específica que prevê os casos de cabimento de pagamento de honorários advocatícios (Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.715/83), não havendo possibilidade de condenação em honorários sob o argumento de indenização por perdas e danos. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118518044/10003240820175020709-sp

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