Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-30.2017.5.02.0067 SP

Para se alcançar a finalidade da lei em questão, exige-se que a empresa de fato adote posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, poderia a recorrente infirmá-lo, comprovando que teve desempenho em satisfazer a cota legal, mas que não obteve êxito por razões alheias a sua vontade. Todavia, não é o que o conjunto probatório dos autos revela. Recurso da autora a que se nega provimento.