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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001281-33.2018.5.02.0431 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 2
Publicação
23/04/2019
Relator
RICARDO VERTA LUDUVICE
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Ementa

"GRATUIDADE JUDICIÁRIA E R.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO TRANSITADA EM JULGADO: Hipótese dos autos em que transitou em julgado a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Assim, não é cabível posteriormente, após iniciada a execução das custas e ter seu bem penhorado, o reclamante voltar a discutir a referida questão, estando preclusa a oportunidade. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador."
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118553268/10012813320185020431-sp

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