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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001953-10.2018.5.02.0603 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma - Cadeira 3
Publicação
24/09/2019
Relator
PAULO JOSE RIBEIRO MOTA
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Ementa

Exceto quanto ao valor fixado para os honorários periciais, em destaque, ao final, acompanho e adoto o voto da MMª. Desembargadora Relatora originária, que assim decidiu: "Da sentença (documento Id 589f6f3) de rejeição dos pedidos e concessão de justiça gratuita, recorre ordinariamente o autor (documento Id 92904c7), discutindo: indenização de danos morais e materiais; honorários periciais. Respondido (documento Id 3adfb4b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários de fato e de direito contidos no recurso, noto que não se indeniza prejuízo inexistente (o autor não é inválido, continua empregado e foi readaptado, conforme relata o perito, não sendo, pois, o caso de indagar se houve impossibilidade de continuar a exercer atividade que exigisse qualificação especial ou de realizar com a mesma perfeição e produtividade serviços compatíveis com a formação e as habilidades do autor). Advirto que não serão admitidos em nenhuma hipótese embargos de declaração, quer a pretexto de prequestionamento, quer sob alegação de vícios de forma (contradição, obscuridade, omissão). A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências gravosas. Eis as palavras do Juízo de primeiro grau, que faço minhas: [...] ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO Alega o reclamante que"Esclarece o obreiro que iniciou na Reclamada na função de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, função esta que lhe exigia períodos longos de esforços físicos e movimentos repetitivos. Em razão das atividades desenvolvidas na Reclamada, o Reclamante desenvolveu diversos problemas ortopédicos, inclusive devido a decorrência de alguns acidentes de trabalho, os quais acabaram ainda mais agravando o seu estado de saúde, conforme verifica-se perante seu prontuário médico (docs. 07.10, 07.11, 08.1 fls. 8) Em razão de suas atividades, o Reclamante possui diversas restrições médicas, decorrentes das doenças que o acometem, conforme documentos anexos. Assim, em razão dos esforços físicos, excessivos e repetitivos, o Reclamante adquiriu durante a contratualidade: Poliartrose (CID10 M15, Gonartrose "Artrose do Joelho" (CID10 M17), Artrose da primeira articulação carpometacarpiana (CID10 M18), Sinovite e Tenossinovite (CID10 M65), Lesões do Ombro (CID10 M75), Síndrome do Manguito Rotador (CID10 M75.1), Fratura da Extremidade Superior do Úmero (CID10 S.42.2), Traumatismo Superficial do punho e da mão (CID10 S60), Ruptura Traumática de Ligamento do punho do Carpo (CID10 S63.3), conforme laudos atuais, além do reconhecimento pela própria Reclamada quando dos exames periódicos"; diz que Da mesma forma, as doenças ortopédicas que acometem o Reclamante originam dos esforços repetitivos praticados em razão do labor em favor da Reclamada. No desenvolver das funções supra o reclamante diariamente exerce funções com sobrecarga de peso, realizando esforços repetitivos, de forma habitual e permanente. Assim, constantemente labora com sobrecarga de peso, realizando movimentos repetitivos e em inadequadas condições de trabalho, exposto em área de manifesto ruído excessivo. Ou seja, durante a contratualidade o reclamante passou a ser portador de doenças, causadas pelas inadequadas condições de trabalho. Imperioso destacar que o reclamante por conta destes problemas, foi submetido a inúmeros tratamentos e permanece exercendo as mesmas atividades, o que não traz melhoras significativas em seu quadro, pelo contrário, somente evidencia a agravação do quadro. Cumpre esclarecer ainda, que conforme os laudos médicos, tais problemas são decorrentes das inadequadas condições de trabalho, sendo inclusive sugerido que as atividades exercidas pelo Reclamante não requeressem tanto esforço de coluna, e/ou movimentos repetitivos com os membros superiores, em ambientes com ruídos excessivos, o que não vem sendo atendido pela Reclamada. Importante consignar que o Reclamante deveria ter sido readaptado ao trabalho. Entretanto, a Reclamada simplesmente ignorou a situação médica do obreiro". Argumenta que "Da mesma forma, as doenças ortopédicas que acometem o Reclamante originam dos esforços repetitivos praticados em razão do labor em favor da Reclamada. No desenvolver das funções supra o reclamante diariamente exerce funções com sobrecarga de peso, realizando esforços repetitivos, de forma habitual e permanente. Assim, constantemente labora com sobrecarga de peso, realizando movimentos repetitivos e em inadequadas condições de trabalho, exposto em área de manifesto ruído excessivo. Ou seja, durante a contratualidade o reclamante passou a ser portador de doenças, causadas pelas inadequadas condições de trabalho. Imperioso destacar que o reclamante por conta destes problemas, foi submetido a inúmeros tratamentos e permanece exercendo as mesmas atividades, o que não traz melhoras significativas em seu quadro, pelo contrário, somente evidencia a agravação do quadro. Cumpre esclarecer ainda, que conforme os laudos médicos, tais problemas são decorrentes das inadequadas condições de trabalho, sendo inclusive sugerido que as atividades exercidas pelo Reclamante não requeressem tanto esforço de coluna, e/ou movimentos repetitivos com os membros superiores, em ambientes com ruídos excessivos, o que não vem sendo atendido pela Reclamada. Importante consignar que o Reclamante deveria ter sido readaptado ao trabalho. Entretanto, a Reclamada simplesmente ignorou a situação médica do obreiro". Assevera que "Desta forma, resta claro que as atividades exercidas na Reclamada possuem nexo causal com a ocorrência da patologia, vez que no exercício da sua função era exigido o labor em condições que contribuiu para a exposição do obreiro em condições ergonômicas inadequadas. Assim, devido à realização diária de atividade em condições ergonômicas inadequadas, mostra injustificável a falha e negligência nas condições de segurança dos empregados da empresa ré, com omissão de cautelas que poderiam evitar as trágicas consequências previstas na legislação e aplicável a espécie." Pede indenização por danos materiais e morais. A reclamada impugna os fatos alegados, sustentando que a maioria das doenças alegadas são degenerativas e outras foram de responsabilidade do próprio trabalhador. Argumenta que o reclamante é motociclista e sofreu três acidentes de motocicleta lesionando diversos órgãos. Em suma, nega a responsabilidade e requer a improcedência do pleito. Examino. O conceito de acidente de trabalho típico é dado pelo art. 19 da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais, gênero do qual constituem espécie a doença profissional e a doença do trabalho, assim definidas no artigo 20 da Lei de Benefícios: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Enquanto a doença profissional (inciso I) possui nexo presumido com o trabalho, a doença do trabalho (inciso II) pode decorrer do trabalho, mas também de outros fatores. No caso, não há nexo presumido entre as moléstias alegadas e o labor desempenhado em favor da reclamada, impondo-se o exame da prova médica para constatação: da ocorrência de dano; do nexo de causalidade entre eventual dano e o labor; bem como a responsabilidade pela reclamada por eventuais danos causados (por culpa ou objetiva). O laudo médico traz as seguintes conclusões: "V.
3. CONCLUSÃO Tendo em vista os dados contidos no corpo deste laudo, baseado em observações das atividades laborativas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames complementares e na avaliação médica pericial e considerando a legislação vigente sobre Segurança e Medicina do Trabalho, pode-se concluir que: 1) O reclamante apresenta: A) discopatia em coluna lombossacra e cervical B) Artrose em joelhos bilateral C) Artrose em quadril direito. D) sequela de fratura em úmero direito. 2) A natureza da exposição laboral incidindo em doença do trabalho não foi identificada pelo exame clínico e laudos quanto aos itens 1A, 1B e 1C, consideradas doenças degenerativas. 3) A natureza da exposição laboral incidindo em acidente de trabalho foi identificada pelo exame clínico. CAT e laudos quanto ao item 1D 4) Existe nexo de causalidade entre a patologia referida (1D) com as atividades laborativas desenvolvidas junto à reclamada 5) Existe incapacidade laborativa parcial e definitiva quanto as funções inicialmente exercidas junto a reclamada. 6) Não existe incapacidade laboral após readaptação funcional. 7) Existe perda de capacidade funcional em grau moderado 50% de ombro direito (25%) ou seja 12,5%. 8) O reclamante é portador de doença laboral."O laudo pericial não é infirmado por outras provas. No tocante a doenças alegadas mas não constatadas pela prova pericial, rejeito o pedido porque não demonstrado o dano. O tocante às doenças identificadas nos itens 1A, 1B e 1C da conclusão, a moléstia de origem degenerativa não pode ser enquadrada como doença do trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, a, da Lei n. 8.213/91, uma vez que seu surgimento decorre preponderantemente de fatores extralaborais. Sendo assim, não configurado nexo de causalidade, impõe-se a rejeição dos pedidos no tocante às doenças de origem degenerativa. Por fim, no tocante à sequela de fratura em úmero direito, que expert entende possuir nexo com o trabalho em razão de acidente de trajeto, com relação ao qual houve expedição de CAT, compete ao julgador esclarecer que o enquadramento do acidente de trajeto como acidente de trabalho se dá para fins exclusivamente previdenciários, a fim de viabilizar a concessão do benefício correspondente, não configurando, todavia, nexo de causalidade para fins de responsabilidade civil, porque inexistiu qualquer conduta culposa por parte do empregador que tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Antes pelo contrário, verificou-se que o trabalhador foi devidamente readaptado em funções compatíveis com a redução da capacidade. Sendo assim, considerando que o Juízo não está vinculado à conclusão pericial, entendo demonstrada inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho e a sequela que o reclamante apresenta em seu úmero direito. Em suma, evidenciado que as doenças apresentadas possuem origem degenerativa, e que a sequela de acidente também não possui nexo de causalidade com o trabalho, rejeito os pedidos de indenização por danos materiais e morais. [...]
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