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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
12/11/2019
Relator
KYONG MI LEE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 1000609-92.2018.5.02.0441

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santos

RECORRENTE: GILDALVA ALVES DE SOUZA

RECORRIDA: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

RELATORA: KYONG MI LEE

EMENTA

INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL INDEVIDO. Embora o laudo técnico tenha concluído que a autora era exposta a álcalis cáusticos sem a devida proteção, suas atividades não se enquadram no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, por não se equipararem a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", em que os trabalhadores são submetidos a ambientes com grande quantidade de aerodispersóides, como prevê a norma, sendo indevido o adicional de insalubridade, consoante entendimento já pacificado na Súmula 448, I, do TST. Apelo improvido, no ponto.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

Insiste a recorrente no adicional de insalubridade, alegando que, "em relação aos agentes químicos, o trabalho técnico é explícito quanto ao uso de hipoclorito de sódio", e evocando a aplicação da Súmula 448, II, do TST, no que se refere ao contato com agentes biológicos, contudo, sem razão.

Em vistoria in loco, o Perito constatou que, na função de auxiliar de serviços gerais, a autora fazia "varrição dos pisos do corredor, escada, salas da Secretaria e do Juiz, bem como aplicação de pano com desinfetante e hipoclorito de sódio nos pisos", "lavava os sanitários (o dos funcionários e os do Juiz) diariamente, usando hipoclorito de sódio, desinfetante e água", "recolhia o lixo dos sanitários e colocava as embalagens nas lixeiras, diariamente", "passava pano com álcool nos vidros" e "fazia uso de vassoura, rodo, panos de chão, desinfetante, hipoclorito de sódio e água", e, para tanto, "recebia uniforme e avental de algodão, botas de PVC, sapato de segurança e luvas de látex", porém não verificou "nenhum registro de óculos contra respingos, nem de avental impermeável nas fichas de EPIs consultadas". Concluiu, pois, que era submetida a insalubridade em grau médio, na forma do anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, pelo contato com álcalis cáusticos, porque "a Autora não fazia uso de Avental Impermeável de PVC durante todo o período de trabalho assim como de Óculos de Proteção Ampla Visão para proteção dos olhos contra respingos de hipoclorito de sódio, durante a lavagem de ralos, pisos, pias e vasos sanitários", e em grau máximo na forma do anexo 14 da NR-15, em razão da "coleta de lixo urbano", pois o "resíduo encontrado em papéis higiênicos usados ofereceu elevado risco de contágio à trabalhadora e em tempo curtíssimo" (Id. 2274061).

Entretanto, é incontroverso que essas atividades eram desenvolvidas no 8ª andar do Fórum da Justiça Federal de Santos, local "contendo um corredor com dois sanitários para os trinta funcionários que atuavam nas secretarias deste andar, acrescentando-se a sala da Secretaria, a Sala do Juiz e o respectivo sanitário desta mesma sala", e o contato com o agente químico hipoclorito de sódio, em sua forma diluída, não se enquadra na referida norma regulamentadora, que trata exclusivamente da "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" (destaquei), em que os trabalhadores são submetidos a ambientes com grande quantidade de aerodispersóides, pelo que aplicável o entendimento sedimentado no item I da Súmula 448 do TST. Além disso, como bem destacado na sentença, embora suas tarefas consistissem em recolhimento de cestos de lixo de banheiros e salas, depreende-se que se trata de limpeza relacionada a escritórios e não em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, não havendo que se falar em insalubridade na forma da Súmula 448, II, do TST:

448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014).

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Irretocável, pois, o julgado de 1º grau ao afastar a conclusão pericial e julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, pelo que o mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho - Presidente

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

ASSINATURA

KYONG MI LEE

Relatora

mhm

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118587582/10006099220185020441-sp/inteiro-teor-1118587610

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