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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000256-30.2017.5.02.0201 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
20/08/2020
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO.

Osprocessos distribuídos anteriormente a 11.11.2017 devem ser julgados observando-se as normas em vigor na data da distribuição da reclamação quanto às matérias que têm natureza híbrida, de direito material e processual, como os honorários periciais e os honorários advocatícios, eis que nesse momento a parte avalia os riscos patrimoniais de ingressar com o feito, de acordo com as normas vigentes à época. O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, sendo ele, portanto, isento do pagamento dos honorários periciais. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. Com a devida venia, adoto o relatório e parte da fundamentação do voto do MM. Relator, conforme segue:
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