Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001039-49.2019.5.02.0331 SP

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. O pagamento da remuneração das férias, que consiste no somatório da remuneração do período respectivo com o terço constitucional, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da CLT. Descumprido o prazo, é …

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. O pagamento das férias sem observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT enseja a satisfação em dobro da sua remuneração. Adoção da Súmula 450 do TST.

DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. O descumprimento do prazo fixado no artigo 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias impõe restrição ao trabalhador para usufruir do descanso anual, implicando, assim, a aplicação da dobra prevista no artigo 137 da CLT (Súmula 450 do TST).  Nego provimento ao recurso …