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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-32.2018.5.02.0241 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

CINTIA TAFFARI
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Ementa

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 8.177/1991 determina juros de 1% ao mês aos débitos trabalhistas. Sobreveio a Lei 9.494/1997, que em seu art. 1º-F, fixou juros de 0,5% ao mês nas condenações da Fazenda Pública e cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo E. STF, de modo que, tratando-se de norma cogente e vigente, impõe-se a sua aplicação. Inteligência e aplicação também da Súmula 09 deste E. Tribunal Regional. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118647599/10012353220185020241-sp

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