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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001453-68.2018.5.02.0012 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
19/08/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 876DA CLT. EXECUÇÃO.

Não merece acolhida a tese da reclamante-agravante, tendo em vista que a "execução do título" deveria ter sido processada nos próprios autos onde foi firmado o acordo, ou seja, nos autos 0009900-19.2005.5.02.0012. Frise-se que: "A apresentação de pedido de execução de acordo, somente em 2017, ou seja, após 11 anos do vencimento da última parcela do acordo é intempestiva e precluso está o direito da reclamante de requerer a execução de acordo inadimplido por expressa previsão do termo de homologação". Portanto, verifica-se que a reclamante pretende "uma nova tentativa de fazer cumprir o acordo firmado em 2005" que, ao fim e ao cabo, nem sequer há prova do seu efetivo descumprimento, como se verificou das transcrições da decisão dos autos 0009900-19.2005.5.02.0012, acima retratadas. Nego Provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118649677/10014536820185020012-sp

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