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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
21/08/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP Nº 0000766-88.2012.5.02.0313

ESPÉCIE: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: ANGRA SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL - CNPJ: 03.331.901/0001-54

AGRAVANTE: OITO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 09.501.789/0001-39

ADVOGADO: FABIO ZINGER GONZALEZ - OAB: SP0077851

AGRAVANTE: A.LIFE ENTERTAINMENT GROUP S.A. - CNPJ: 11.513.881/0001-60

ADVOGADO: FABIO ZINGER GONZALEZ - OAB: SP0077851

AGRAVADO: RICARDO XAVIER DE ALBUQUERQUE - CPF: 280.402.138-60

ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS SILVA - OAB: SP0250105-D

TERCEIRO INTERESSADO: ARÃO DOS SANTOS SILVA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

JUIZ DA DECISÃO: MILTON AMADEU JUNIOR

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

04

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Não havendo litigância de má-fé, não há se falar em condenação solidária do patrono da causa. Assim, rejeito.

RELATÓRIO

Sentença às fls. 721/725.

Agravo de petição das Executadas às fls. 727/745, em que requer a reforma da decisão em relação a: a) cerceamento de defesa; b) prescrição; c) ausência de responsabilidade patrimonial e benefício de ordem. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 700. O recurso foi interposto no dia 07 de outubro de 2019, sendo tempestivo.

Contraminuta pelo Exequente às fls. 754/761, em que rebate as razões recursais, bem como alega litigância de má-fé.

É o relatório.

I - Conhecimento.

O apelo é conhecido ante o preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade.

II - Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa.

A análise da desconsideração da personalidade jurídica dos Agravantes, bem como eventual cerceamento de defesa será examinado no mérito do apelo.

Rejeito a preliminar.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

III - Prejudicial de mérito. Prescrição.

O ingresso posterior dos Agravantes no feito não está sujeito à prescrição, pois não ficou provada a inércia do Reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, CPC).

Considerando que somente em fase de execução ao Agravantes ingressaram no feito, diante da inadimplência dos devedores principais, não é razoável considerar que o início do prazo prescricional retroaja ao término do contrato de trabalho.

Rejeito.

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

IV - Mérito do apelo.

IV.1. Ausência de responsabilidade patrimonial.

Os Agravantes OITO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., A.LIFE ENTERTAINMENT GROUP S.A., ALESSANDRO VITALI DE AVILA, GUSTAVO LUIZ DE ARAÚJO E SILVA e ARTHUR NERY DA FONSECA alegam cerceamento de defesa, pois não participaram do processo de conhecimento e não puderam se defender.

A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato de os sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade.

Referida temática jurídica deriva da concepção desenvolvida pela doutrina americana e que se intitula nas expressões - disregard theory ou disregard of the legal entity, ou ainda, da locução lifting the corporate veil - erguendo-se a cortina da pessoa jurídica.

A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para coibir as fraudes, os jogos de interesses e os abusos de poder, para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros e do próprio fisco.

Silvio Rodrigues acentua que: "O juiz deve esquecer a ideia de personalidade jurídica para considerar os seus componentes como pessoas físicas e impedir que através do subterfúgio prevaleça o ato fraudulento" (Direito Civil.25ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995,vol. 1, p. 74).

Para Maria Helena Diniz: "A desconsideração ou penetração permite que o magistrado não mais considere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos, por meio da personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. Convém lembrar, ainda, que a disregard doctrine visa atingir o detentor do comando efetivo da empresa, ou seja, o acionista controlador (maitre de l'affaire ou active shareholder) e não os diretores assalariados ou empregados, não participantes do controle acionário.

Pressupõe, portanto, a utilização fraudulenta da companhia pelo seu controlador, sendo que na Inglaterra, observa Tunc, opera-se sua extensão aos casos graves de negligência ou imprudência na conduta negocial (reckless trading), admitindo que se acione o administrador se houver culpa grave (misfeasance e breach of trust), para que sejam indenizados os prejuízos causados à sociedade por atos praticados contra ela. Nos Estados Unidos essa doutrina só tem sido aplicada nas hipóteses de fraudes comprovadas, em que se utiliza a sociedade como mero instrumento ou simples agente do acionista controlador. Em tais casos de confusão do patrimônio da sociedade com o do acionista induzindo terceiros em erro, tem-se admitido a desconsideração, para responsabilizar pessoalmente o controlador"(Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 370).

Fábio Ulhoa Coelho afirma: "Há, no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distinguem-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex., a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica"(Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 2, p. 35).

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica:

a) a primeira é a maior, quando o juiz deixa de lado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, coibindo-se a prática de fraudes e abusos;

b) a segunda é a menor, em que o simples prejuízo já autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

A teoria da despersonalização não possui um enquadramento legal genérico na ordem jurídica nacional, mas, em vários julgados, é aplicada em hipóteses de simulação, fraude à lei ou à execução.

Em alguns diplomas legais, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica é prevista de forma expressa, como por exemplo:

a) na sociedade por cota de responsabilidade limitada, nos casos de excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei, a responsabilidade dos sócios-gerentes ou que derem o nome a firma encontra-se prevista no art. 10 do Decreto 3.708/19;

b) na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista, controlador e o administrador está prevista nos arts. 115, 117 e 158, da Lei 6.404/76;

c) no direito pátrio, a disregard doctrine foi acolhida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver: 1) abuso de direito, desvio ou excesso de poder, lesando consumidor; 2) infração legal ou estatutária, por ação ou omissão, em detrimento do consumidor; 3) falência, insolvência, encerramento ou inatividade, em razão da má administração; e 4) obstáculo ao ressarcimento dos danos que causar aos consumidores, pelos simples fato de ser pessoa jurídica. O art. 28, § 2º, 3º e 4º também do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da pessoa jurídica, para decretar: 1) responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo societário e das controladoras; 2) responsabilidade solidária das sociedades consorciadas; e 3) responsabilidade subjetiva das coligadas, que responderão se culpabilidade for comprovada;

d) no Código Tributário Nacional, o art. 135 preceitua que "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado";

e) a Lei 12.529/11, art. 34, determina a desconsideração da personalização da pessoa jurídica quando ocorrer infração à ordem econômica, desde que configurado abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social e quando houver falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

(f) de acordo com o art.199, Lei12.8466/13, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: (a) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (b) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (c) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (d) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos. A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado ter sido: (1) a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; (2) constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Qualquer das sanções poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativa. O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

O art. 50 do Código Civil adota a referida teoria:

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." (redação dada pela Lei 13.874/19)

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade (art. 795, § 1º, CPC).

Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 795, § 2º, CPC).

O sócio, que pagar a dívida, poderá executar o devedor (pessoa jurídica) nos autos do mesmo processo (art. 795, § 3º, CPC).

Os bens particulares de sócio, como regra geral, não podem ser objeto de penhora por dívida da sociedade, pois o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica.

Cabe aos sócios o direito de exigir que sejam executados, em primeiro lugar, os bens da sociedade, indicando bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito.

A penhora, em bens particulares dos sócios, é feita quando não há patrimônio da sociedade, ou quando se tem a dissolução ou extinção irregular da sociedade.

Deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de se conseguir bens em quantidade suficiente para a devida satisfação dos créditos reconhecidos em Juízo.

No Direito do Trabalho, alguns defendem a menção do nome do sócio executado no título executivo judicial, de maneira a evitar constrição judicial contra quem não foi citado, negando-lhe o direito de defesa. Por analogia, invocam o previsto na Súmula 205, TST, a qual foi cancelada.

Seus defensores, entendem que "por analogia, o referido Enunciado poderá ser aplicado quando o sócio for chamado a responder pela pessoa jurídica, já que a reclamatória jamais é proposta contra a pessoa jurídica e seus sócios ou diretores"(OLIVEIRA, Francisco Antonio. Comentários às Súmulas do TST.10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 457).

Neste sentido são os ensinamentos do advogado, Wilson de Souza Campos Batalha ("Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista - Responsabilidade dos Sócios em Execução Trabalhista contra Sociedade".In Revista LTr, vol. 58, novembro/94, p. 1.299):

"Essa longa viagem através dos atos de fraude e da solidariedade que envolvem e demonstram que a personalidade jurídica, como conceito, não pode frustrar a aplicação dos princípios jurídicos à realidade subjacente, desde que se obedeçam aos requisitos fundamentais da execução - a participação de quem vier a ser condenado no processo executório e a sua inclusão no título executivo judicial. O título executivo judicial, como o título executivo cartular necessita ser completo e insuscetível de dúvidas, constituindo requisito essencial a sua nominatividade, sem a qual o processo executório constituiria fonte de insegurança e incerteza".

Considerando o disposto no art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a teoria do disregard of legal entity, aplicando analogicamente a Lei 8.078/90 e a Súmula 205, TST, os juízes trabalhistas têm admitido a execução dos créditos trabalhista contra o fiador, o espólio, a massa falida, em especial, o responsável (os sócios) e os sucessores a qualquer título.

A teoria da disregard of legal entity pretende evitar esses tipos de fraudes e abusos de direitos, garantindo a continuidade da execução contra a pessoa dos sócios ou empresas coligadas.

O novo Código de Processo Civil traz uma figura processual denominada "Incidente de desconsideração de personalidade jurídica", com a finalidade de instituir o procedimento a ser observado quando se exige a desconsideração da personalidade jurídica.

O incidente encontra-se previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, in verbis:

"DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente".

Comentando o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica no CPC, leciona Amador Paes de Almeida:

"Ao instituir um procedimento próprio para a decretação da desconsideração da pessoa jurídica, o CPC de 2015 estabeleceu regras, das quais merecem destaques:

a) o pedido de desconsideração da pessoa jurídica só pode ser formulado pela parte ou pelo MP, quando este atue no processo como fiscal da lei, o que afasta a atuação de ofício do juiz;

b) o pedido de desconsideração pode ser formulado pela parte interessada na própria petição inicial ou arguida incidentalmente quando suspenderá o processo;

c) o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica, o que no processo do trabalho deverá levar em conta os princípios gerais do direito laboral;

d) a arguição do incidente, conquanto possa ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau, não é, contudo, admitida em recurso especial ou extraordinário;

e) ao sócio da pessoa jurídica acionada caberá o direito de defesa, podendo, inclusive, requerer as provas que entenda necessárias para sua defesa, o que entendemos fundamental, pois, como afirmar Edilton Meireles, 'jamais se poderá apreender judicialmente os bens do sócio sem que lhe haja dada oportunidade para se defender até porque 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal' (CF/1988, art. , inciso LIV)" (O Novo CPC e o Processo do Trabalho. Org. Sergio Pinto Martins. São Paulo: Atlas, 2015, p. 384).

Por seu turno, o art. 855-A da CLT determina expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo trabalhista: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

Como critério interpretativo, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST (DEJT 21/6/2018), fixou no art. 17 que: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (arts. 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017".

Portanto, deve ser aplicado ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC.

O Provimento CGJT nº 1/2019 da CGJT, de 08/02/2019, dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT, estabelecendo a padronização mínima dos procedimentos em relação ao recebimento e ao processamento dos referidos incidentes no âmbito da Justiça do Trabalho.

O art. 1º do Provimento estabelece que não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada (primeiro e segundo graus), vedada sua autuação como processo autônomo.

Já o art. 2º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC, sendo que decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular (art. 7º).

Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias e, havendo necessidade de prova oral, será designada audiência (art. 3º).

A decisão que resolver o incidente é de natureza interlocutória, não desafiando recurso de imediato, se em fase de cognição. Se for proferida em fase de execução, cabe agravo de petição (art. 4º).

A empresa OITO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ingressou no polo passivo às fls. 195/198, decisão já transitada em julgado.

Às fls. 481/482 há expedição de mandado de penhora em face dos sócios da demandada supra, que são os Agravantes.

Às fls. 514 e seguintes houve manifestação dos Agravantes, inclusive quanto ao art. 133 do CPC.

Somente após a defesa, às fls. 724/725, houve a decisão de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, não está presente o cerceamento de defesa alegado, tampouco qualquer ilegalidade no procedimento adotado.

Isso porque a decisão está fundamentada no v. aresto acima mencionado, bem como na ficha da Jucesp às fls. 711/714.

Por seu turno, pretendem os Agravantes que, antes de ocorrer a sua execução, devem ser esgotados os atos executórios em face da principal devedora e seus sócios.

Diante do trânsito em julgado, se for o caso, há de se impor à legitimação da empresa tomadora, via responsabilidade subsidiária da executada.

Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora, na qualidade de devedor subsidiário, nas seguintes hipóteses:

a) o devedor principal não tiver bens;

b) os bens do devedor não forem localizados ou se forem insuficientes;

c) o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial;

d) não se necessita da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, visto que a desconsideração é uma faculdade do credor e não do devedor subsidiário.

Não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária.

Rejeito o apelo.

Conclusão do recurso

V - Litigância de má-fé.

Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Não há nos autos qualquer elemento que denote que as Executadas tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento.

Ressalte-se que o mero exercício do direito de defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé.

Não havendo litigância de má-fé, não há se falar em condenação solidária do patrono da causa.

Assim, rejeito.

Item de recurso

Conclusão do recurso

VI - DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ARIANO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Sustentação oral: Dr. Marcio Ferezin Custódio.

Isso posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do agravo de petição interposto pelos Executados;

b) AFASTAR a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas;

c) NEGAR-LHE PROVIMENTO;

d) REJEITAR a alegação de litigância de má-fé.

ASSINATURA

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

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