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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001776-41.2020.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-6 - Cadeira 1
Publicação
20/08/2020
Relator
RICARDO VERTA LUDUVICE
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

LIMITE LEGAL: Estabelece o artigo 833, X, do CPC que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na hipótese, constata-se que a impetrante teve a conta-poupança bloqueada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sem a observância da diretriz fixada no dispositivo legal mencionado, demonstrando-se a ilegalidade do ato impetrado. Segurança concedida".
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118650411/10017764120205020000-sp

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