Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002535-39.2019.5.02.0000 SP

A restrição de licenciamento e de circulação de veículos arrestados deve ser reservada para situações excepcionais que justifiquem tal providência, o que não se detecta na hipótese dos autos. Sendo assim, não se constatando qualquer prejuízo ao bom andamento da execução, a concessão parcial da segurança, in casu, é medida que se impõe, para afastar a restrição imposta pela autoridade reputada coatora. Segurança parcialmente concedida.