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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002535-39.2019.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-3 - Cadeira 2
Publicação
25/08/2020
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ARRESTADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL.

A restrição de licenciamento e de circulação de veículos arrestados deve ser reservada para situações excepcionais que justifiquem tal providência, o que não se detecta na hipótese dos autos. Sendo assim, não se constatando qualquer prejuízo ao bom andamento da execução, a concessão parcial da segurança, in casu, é medida que se impõe, para afastar a restrição imposta pela autoridade reputada coatora. Segurança parcialmente concedida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118650854/10025353920195020000-sp

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