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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000639-12.2019.5.02.0080 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 5
Publicação
17/08/2020
Relator
BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
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Ementa

SERVIÇO EXTERNO. ARTIGO 62, IDA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A caracterização do serviço externo nos termos do artigo 62, I da CLT, diz respeito ao empregado estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, impossibilitando conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, somente os empregados que trabalham fora da vigilância de seu empregador é que se enquadram na previsão legal. E, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor às horas extras, da empregadora era o ônus da prova do cumprimento destes requisitos (artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC), do qual não se desincumbiu a contento. Não cabe ao empregador escolher controlar documentalmente, ou não, a jornada do empregado para caracterizar o serviço externo, pois este é caracterizado pela impossibilidade de controle de jornada, o que, como se viu, não se verificou na presente hipótese.
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