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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000375-78.2019.5.02.0602 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
25/08/2020
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial que possibilita a quitação de uma obrigação por parte do devedor, seja pela quitação de valores, seja pelo depósito da coisa devida (artigo 539 do CPC). Ainda, para o cabimento da ação de consignação, é necessário a prova da recusa do credor, dúvida sobre a sua legitimidade ou a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, conforme dispõe o art. 335 do Código Civil.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118655258/10003757820195020602-sp

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