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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
24/08/2020
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

d

PROCESSO nº 1000586-25.2018.5.02.0255 (ROT)

RECORRENTE: CLEISON SILVA FERNANDES

RECORRIDO: RL-TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, JBS S/A

RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES

ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DEVIDA. Considerando que a indenização perseguida possui caráter muito mais disciplinar do que reparatório, uma vez que o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado, o que mais importa na fixação do valor da indenização é que este se traduza em uma repreensão que leve a reclamada a se precaver, a fim de evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Assim, reputo módico o valor arbitrado pela Origem a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00), razão pela qual rearbitro-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que considero guardar razoabilidade com a gravidade do dano do presente caso e o caráter pedagógico da medida. Apelo do reclamante ao qual se dá parcial provimento, no particular.

RELATÓRIO

Contra a respeitável sentença constante do Id. 49d7d79, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante no Id. 7e02750 pugnando pela reforma do decisum.

Custas processuais e depósito recursal isentos na forma da lei.

A segunda reclamada apresenta contrarrazões no Id. 6d91459.

Tempestividade e representação regulares.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Postula o recorrente a responsabilidade subsidiária da segunda ré (JB S.A) afirmando ter prestado serviços em seu favor.

Sem razão.

Nos termos da inicial, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (R.L. Terraplenagem e Construção Ltda), em 24.03.2016, para exercer a função de servente de pedreiro, prestando serviços para a segunda reclamada (JBS S/A - TECONFRI), sendo dispensado em 08.09.2016.

O d. Juízo de origem não reconheceu a responsabilidade da segunda ré entendendo que, em verdade, houve contrato de empreitada formulado entre as reclamadas.

A análise dos documentos acostados aos autos, conforme Id. 6e82801, indica que as rés celebraram contratos de empreitada, destinados à realização de execução de obra civil em caráter eventual e temporário.

O referido contrato revela que a primeira ré foi contratada para realização de serviços de terraplanagem e drenagem em obra certa da JBS S.A.

O documento de Id. 539c711 - Pág. 1, comprova que não se insere no objeto social da segunda reclamada as atividades de construção civil ou de incorporação imobiliária.

Assim, e considerando que as obras contratadas não estão inseridas no objetivo social da reclamada, tampouco ensejam substituição de sua mão de obra direta e, ainda, que não se trata de empresa do ramo de construção civil, não há fundamentos jurídicos para o pedido de responsabilidade subsidiária pretendida pelo recorrente, consoante OJ nº 191, da SDI-I do C. TST, verbis:

"OJ nº 191, SDI-1, TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.(Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Ainda, quando se trata de contrato para realização de atividades de construção ou manutenção para uso próprio ou da empresa, não está o proprietário assumindo uma atividade econômica no empreendimento, razão pela qual inexiste qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária.

A segunda reclamada, tampouco, é empreiteira da obra e a primeira reclamada sua subempreiteira, para que se aplique o disposto no art. 455 da CLT.

Mantenho.

Item de recurso

2. DANO MORAL

Requer o reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00.

Pois bem.

O reclamante alegou na exordial que as reclamadas não disponibilizavam locais apropriados às necessidades fisiológicas (sanitários); que não podiam tomar água no refeitório da segunda reclamada, tendo que retirar água do poço fora da empresa; que na hora das refeições não podiam se servir à vontade, exceto quanto ao arroz, feijão e salada. Pleiteou indenização de R$ 32.384,00 por danos morais.

No presente caso o dano moral restou caracterizado, visto que o depoimento da testemunha do autor corroborou as alegações descritas na inicial, ao narrar que não havia banheiro e nem bebedouro no local da obra.

Assim, é devida a indenização por dano moral, nos termos dos artigos , incisos V e X da Constituição Federal, bem como 186 e 927 do Código Civil.

Considerando que a indenização perseguida possui caráter muito mais disciplinar do que reparatório, uma vez que o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado, o que mais importa na fixação do valor da indenização é que este se traduza em uma repreensão que leve a reclamada a se precaver, a fim de evitar a prática de novos fatos geradores de dano.

Nesse diapasão, reputo módico o valor arbitrado pela Origem a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00), razão pela qual rearbitro-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que considero guardar razoabilidade com a gravidade do dano do presente caso e o caráter pedagógico da medida.

Reformo nesses termos.

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 17/08/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 05/08/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; Revisor Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO.

ASSINATURA

SERGIO ROBERTO RODRIGUES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118671104/10005862520185020255-sp/inteiro-teor-1118671129