jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

SERGIO ROBERTO RODRIGUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

k

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX20195020321

RECURSO ORDINÁRIO - PJE

RECORRENTE: SANDRO LIMA ALONSO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. O autor atestou a sua hipossuficiência financeira. E, ainda que seu contrato esteja ativo, seu último salário não é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Contra a r. sentença cujo relatório adoto, e na qual foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada, recorre a reclamante pleiteando a reforma do decisum.

Contrarrazões conforme os autos.

Custas e depósito recursal na forma da lei.

Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de manifestações futuras - inclusive em sessão de julgamento -, se as entender necessárias (LOMPU, artigo 83, incisos VI, VII e XII).

Dispensada a remessa necessária, ante o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (Súmula 303, I, do C. TST).

Conheço do recurso ex officio, com fulcro na Súmula 303, I, do C. TST vigente à época da prolação da sentença (art. 475, § 2º, do CPC/73), ante o valor arbitrado à condenação (R$ 60.000,00).

Ante a identidade das matérias recursais, passo a apreciar de ambos os apelos concomitantemente.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

RECURSO DO RECLAMANTE

DOBRA DAS FÉRIAS/ DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO (matéria comum)

Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento da dobra das férias pagas em atraso, alegando que a Súmula nº 450, do C. TST, deve ser aplicada ao caso.

Já a reclamada aduz ser indevido o pagamento de diferenças do terço constitucional das férias, pois comprovadamente pagas.

Inicialmente, conquanto a reclamada tenha afirmado que o pagamento fosse efetuado no prazo legal, os recibos de pagamento por ela acostados comprovam que o pagamento se dava juntamente com os salários.

Não se pode olvidar que o art. 145, da CLT, prevê que o prazo para o pagamento da remuneração das férias é de dois dias antes do seu início.

Assim, são manifestamente intempestivos os pagamentos realizados pela ré.

Por sua vez, o artigo 137, da CLT, impõe a sanção pelo descumprimento da concessão das férias na época própria.

Sobre a matéria, assim se posicionou o C. TST, editando a Súmula nº 450:

"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137, da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, do mesmo diploma legal."

Portanto, conforme disposto na Súmula nº 450, o reclamante, faz jus ao recebimento da dobra das férias imprescritas, incluído o terço constitucional, ante o pagamento irregular por parte da ré.

Os demais argumentos trazidos pelas partes não têm o condão de alterar o até aqui decido até mesmo porque a reclamante foi contratada sob o regime da CLT.

Reformo, para dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento da dobra da remuneração das férias imprescritas, incluído o terço constitucional.

Item de recurso

DIFERENÇAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS (matéria comum)

Quanto ao pagamento de diferenças em dobro sobre os terços constitucionais, o apelo não comporta provimento.

Embora a reclamada tenha afirmado o correto pagamento, a prova produzida nos autos corroborou a alegação do autor de que não foram computadas as horas extras habituais e o adicional noturno para o cálculo da verba.

Entretanto, o reconhecimento de diferenças em juízo não enseja a imposição da penalidade postulada, ante a ausência de previsão legal.

Mantenho.

Item de recurso

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum)

Irresignam-se as recorrentes em face do r. julgado, que as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 3º, da CLT, sendo a reclamada condenada ao pagamento de R$ 1.000,00; e o reclamante ao pagamento no valor de R$ 500,00.

O reclamante busca a exclusão do pagamento e a majoração dos honorários que lhe são devidos. A ré também busca a majoração da sucumbência.

Considerando-se o valor arbitrado para a condenação, R$ 15.000,00, verifico que os parâmetros fixados na r. sentença não correspondem aos estabelecidos no art. 791-A, da CLT, motivo pelo qual reformoa r. sentença para rearbitrar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença a cargo da ré, e sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do autor.

Ressalto que a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem o condão de obstar a condenação em epígrafe, mas tão somente de ensejar a adoção de condição suspensiva na hipótese de ausência de créditos suficientes para arcar com a obrigação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, circunstância que foi observada pelo MM. Juízo de Origem.

Reformo nestes moldes.

Item de recurso

CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pleiteia que a correção monetária seja calculada pelo índice IPCA-E.

Sem razão.

Isto porque não se pode definir, neste momento processual, qual o índice aplicável à correção monetária do crédito trabalhista, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos das ADCs 58 e 59.

O índice de correção monetária a ser aplicado para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos em Juízo será fixado no momento da fase de liquidação e execução e em conformidade com a decisão final do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59.

Nada a deferir, por ora.

Conclusão do recurso

RECURSO DA RECLAMADA

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada se irresigna contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Contudo, observo que o autor atestou a sua hipossuficiência financeira. E, ainda que seu contrato esteja ativo, seu último salário não é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT).

Ressalto, também, ser desnecessária a assistência sindical para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na esteira da Súmula 5, deste E. TRT.

Ante o exposto, não merece reparo a r. decisão de Origem.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos, e no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do reclamante, para incluir na condenação o pagamento da dobra da remuneração das férias imprescritas, incluído o terço constitucional e para rearbitrar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. E, ao da reclamada, para também rearbitrar os honorários advocatícios em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Mantidas as custas e o valor da causa.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 17/08/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 05/08/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; Revisor Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO.

ASSINATURA

SERGIO ROBERTO RODRIGUES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118671106/10004023120195020321-sp/inteiro-teor-1118671131