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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº XXXXX-64.2019.5.02.0006 (ROT)

RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

RECORRIDO: DENISE LUCIA AUXILIADORA DE SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATORA: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA

EMENTA

CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. VALIDADE. Os cartões de ponto juntados com a defesa registram horários de entrada e saída com variações de minutos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Como se pode verificar, esses documentos registram o excesso de jornada diária, os descansos semanais e demais afastamentos, sendo certo que a ausência de assinatura da reclamante, por si só, não é suficiente para invalidar os registros ali constantes. Recurso da reclamada a que se dá provimento neste particular.

RELATÓRIO

Os pedidos da ação foram julgados procedentes em parte, conforme a sentença de fls. 421/428.

A reclamada apresentou recurso ordinário às fls. 437/446, postulando a reforma quanto às horas extras, adicional noturno e aviso prévio.

Custas e depósito recursal (fls. 457/459).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

1. Horas Extras e Adicional Noturno

Pretende a reclamada a reforma da r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras e reflexos, além de adicional noturno.

Os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 302 e seguintes) registram horários de entrada e saída com variações de minutos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.

Como se pode verificar, esses documentos registram o excesso de jornada diária, os descansos semanais e demais afastamentos, sendo certo que a ausência de assinatura da reclamante, por si só, não é suficiente para invalidar os registros ali constantes. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA - ... 3- HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Nessa esteira, merece ser reformada a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX-08.2008.5.17.0009 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 25.02.2011 - p. 1835)

HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO NÃO ASSINADOS - INVALIDADE - A ausência de assinatura do empregado nos registros de freqüência não é suficiente, por si só, para retirar o valor probante desses documentos. O artigo 74, § 2º, da CLT exige que, em estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Note-se que referido dispositivo não faz nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Dessa forma, a falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não transfere, por si só, ao empregador o ônus de provar a jornada de trabalho. Nesse sentido já se manifestou o C. TST no julgamento dos seguintes processos: RR - XXXXX-06.2003.5.01.0900 Julgamento: 30/05/2007, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ 22/06/2007; RR-14840033.2003.5.15.0090 Julgamento: 05/09/2007, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Publicação: DJ 28/09/2007. (TRT 03ª R. - RO 1279/2009-043-03-00.7 - Rel. Juiz Conv. Mauro Cesar Silva - DJe 25.01.2011 - p. 132)

Na mesma direção é a Súmula nº 50, deste Regional:

50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.

Logo, tais documentos merecem credibilidade, posto que aptos para comprovar a jornada de trabalho da autora, vez que em consonância com as disposições legais vigentes acerca da matéria e citadas no recurso ordinário.

Nesse contexto, caberia à obreira produzir prova cabal, no sentido de desconstituir a veracidade desses apontamentos, o que não ocorreu.

Por fim, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à reclamante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante disso, há que se reformar o r. julgado, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, além do adicional noturno.

2. Aviso Prévio

Os controles de ponto foram considerados válidos, conforme item anterior, de modo que se acolhem os registros efetuados nesses documentos, inclusive para comprovar eventual redução da jornada do aviso prévio trabalhado.

Consoante aviso prévio dado pelo empregador, a autora reduziria sua jornada em duas horas diárias, a partir de 04/04/2019, com dispensa em 03/05/2019 (fl. 293).

Entretanto, os cartões de ponto desse período não registram especificamente os horários laborados com redução, havendo apenas a informação "REDUÇÃO AVISO PRÉVIO" (fls. 312/317), mas sem qualquer anotação da jornada.

Diante disso, tenho que a reclamada não comprovou a respectiva redução da jornada, ante a ausência de anotação nesse sentido no cartão de ponto, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, mantenho o r. julgado neste particular, ainda que por outros fundamentos.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, além do adicional noturno, tudo consoante fundamentação do voto da Relatora, restando, no mais, mantida a r. sentença originária, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (relatora), CARLOS ROBERTO HUSEK (revisor), ANNETH KONESUKE (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA

Juíza Relatora

srn

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118673857/10011036420195020006-sp/inteiro-teor-1118673898

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