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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000893-71.2019.5.02.0601 SP
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
03/09/2020
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Ementa
SENTENÇA "ULTRA PETITA".
É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).