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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000893-71.2019.5.02.0601 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
03/09/2020
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Ementa

SENTENÇA "ULTRA PETITA".

É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118677596/10008937120195020601-sp

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