Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000893-71.2019.5.02.0601 SP

Elpídio Donizetti * O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 , CPC/2015…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP No 1000893-71.2019.5.02.0601 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª…

SENTENÇA "EXTRA PETITA". É defeso ao Juiz proferir sentença em objeto diverso do que lhe foi demandado. A Sentença "extra petita" é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em Juízo. Observe-se que o julgamento "extra petita" não enseja a nulidade de toda …

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA ULTRA PETITA. O reconhecimento de sentença ultra petita não leva à sua desconstituição, mas tão somente a retirada do comando sentencial daquilo que foi concedido a mais do que o postulado. …

Antes de tudo, impõe-se firmar que a sentença é espécie do gênero pronunciamento do juiz (art. 203). Bom lembrar que os atos do Juiz não se limitam unicamente naqueles que de praxe conhecemos (…

AO JUÍZO DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx NOME DO(A) APELANTE xxx , já qualificado(a) nos autos da Ação de xxxxxxxxxxxxxx , processo em epígrafe, que lhe move NOME DO APELADO(A) xxx ,…