Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000893-71.2019.5.02.0601 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP No 1000893-71.2019.5.02.0601 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª…

Elpídio Donizetti * O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 , CPC/2015…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA ULTRA PETITA. O reconhecimento de sentença ultra petita não leva à sua desconstituição, mas tão somente a retirada do comando sentencial daquilo que foi concedido a mais do que o postulado. …