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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP No XXXXX-71.2019.5.02.0601

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE

RECORRENTES: 1- ÍTALO XAVIER DOS SANTOS SILVA

2- CRC CENTRAL DE REMANUFATURA DE COMPRESSORES LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

EMENTA

SENTENÇA "ULTRA PETITA". É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

RELATÓRIO

Inconformado com os termos da r. sentença de ID. c670cb6, complementada pela de embargos declaratórios de ID. 36d13ae, que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante, com razões de ID. XXXXXc, em que se insurge quanto ao decidido acerca de honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e danos morais. Tempestividade observada. Contrarrazões apresentadas (ID. 61081c5).

A parte reclamada recorre ordinariamente com as razões de ID. XXXXX, em que, preliminarmente, argui sentença "ultra petita", e, no mérito, insurge-se quanto ao decidido a cerca de vebas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tempestividade observada. Preparo providenciado (ID. 82f881e e 401ee5a). Contrarrazões não apresentadas, em que pese a intimação do autor para fazê-lo (ID. e90d26f).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se a parte reclamante quanto ao desfecho do pedido de honorários advocatícios.

Sem razão.

Considera-se que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se apenas àqueles processos ajuizados sob a vigência da nova lei.

Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST que dispõe que:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Significa dizer que a parte sucumbente (seja parte autora ou ré), mesmo que beneficiária da justiça gratuita, independentemente do conteúdo da decisão, necessariamente arcará com o pagamento de honorários advocatícios.

Nesse passo, a concessão de que a isenção das custas processuais não gera o direito a isenção ao pagamento dos honorários de sucumbência.

De mais a mais, não há que se falar em vedação do acesso ao judiciário. Como explicado acima, no momento do ajuizamento da presente demanda, após 11.11.2017, a recorrente já possuía conhecimento dos riscos e dos custos de cada um dos seus pedidos.

Por fim, a questão dos honorários advocatícios não está atrelada ao direito material relativo ao período de vigência do contrato de trabalho.

Em resumo, significa que a condenação em honorários de sucumbência, com base no artigo 791-A da CLT, só pode ser imposta aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), exatamente a situação do caso vertente, posto que a ação foi proposta em 03.06.2019, de modo que prevalece a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Mantém-se.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Ante o desfecho de improcedência ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, correta a r. sentença em atribuir ao autor o pagamento dos honorários periciais.

Dispõe o artigo 790-B da CLT:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Nesse cenário, correta a r. sentença que condenou o autor no pagamento dos honorários periciais em R$ 500,00, nos termos do art. 790-B da CLT.

Observa-se que o disposto no parágrafo 4º do citado dispositivo legal da CLT somente pode ser verificado na fase de execução.

Nada a modificar.

DANOS MORAIS

Insiste a parte autora em seu pedido por danos morais. Alega que, ante a postura reprovável da reclamada, por meio de seu preposto Sr. Wendel, restou comprovado nos autos o atingimento de seus direitos de personalidade. Requer reforma da sentença para condenação da reclamada no pagamento de indenização relativa ao dano moral alegado.

Sem razão.

O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo.

Especificamente, em relação ao assédio moral, este consiste em conduta reiterada com o fim de causar constrangimento psicológico à vítima, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Nesse passo, a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental.

No caso, não ficou comprovado nos autos a narrativa contida na inicial, ônus que cabia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil).

Veja que a única testemunha trazida pelo autor, Sr. Alberto Batista Cardoso, ouvida na condição de informante, nada confirma sobre os fatos alegados praticados pelo Sr. Wendel.

Nesse quadro, sem provas do fato constitutivo, improcede o pedido da demandante de indenização por danos morais.

Mantém-se.

RECURSO DA RECLAMADA

SENTENÇA "EXTRA PETITA"

De forma preliminar, a reclamada argui que o MM. Juízo de primeira instância proferiu julgado extra ou "ultra petita", porquanto, na inicial, não consta pedido de pagamento de verbas rescisórias referente ao período em que o autor registrado, mas apenas pleito de verbas rescisórias referente ao período supostamente sem registro.

Com razão.

É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

No caso, não há exata correspondência entre o pedido da parte autora e o deferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, senão vejamos.

Da leitura da exordial, observa-se que o reclamante limita-se a pleitear verbas rescisórias decorrentes do período em que supostamente trabalhou sem registro em CTPS. São os termos da inicial (ID. XXXXX):

"Faz jus as seguintes verbas rescisórias do período sem registro: Aviso Prévio: R$ 1.308,29 13º proporcional e indenizado: R$ 327,07 Férias proporcional e indenizada: R$ 436,10 FGTS: R$ 209,32 Multa dos 40%: R$ 83,73 INSS: R$ 287,82" (g.n.)

Em nenhum momento houve pedido de desconstituição da homologação contratual efetuada pela Câmara Arbitral e nem mesmo afirmativa de que a reclamada não cumpriu o pagamento das verbas rescisórias referente ao período registrado. Tais verbas estão descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID. d7cc6e3.

Nesse passo, considerando a narrativa da inicial, é certo que o pedido por condenação da reclamada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 decorre da alegada não quitação dos termos rescisórios do período sem registro, de 08.12.2015 a 31.01.2016.

Como dito, não há outra alegação de ausência de quitação de verbas rescisórias. Logo, as multas pleiteadas também dizem respeito ao período de 08.12.2015 a 31.01.2016.

Nesse cenário, não poderia o MM. Juízo de primeira instância condenar a reclamada, mesmo sem pedido na inicial (ou mesmo descrição do quadro fático), no pagamento de verbas rescisórias relativas ao período formalmente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, de 01.02.2016 a 05.06.2017.

Assim, é evidente que a sentença atacada extrapola os limites da lide, julgando procedente pedido formulado com causa de pedir diversa. Acolhe-se, pois, a preliminar para excluir a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

De conseguinte, julga-se improcedente a presente ação. Na mesma linha, e considerando os termos do recurso, exclui-se a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a condenação do reclamante.

Outrossim, ante a improcedência do feito, as custas correm por conta do reclamante, no valor de R$ 1.507,20, considerando o valor dado a causa, das quais fica isento o autor por concessão das benesses da justiça gratuita.

Prejudicados os demais pontos do recurso da reclamada.

Rejeita-se.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para ACOLHER a preliminar arguida de modo a 1) excluir a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias, 2) excluir a condenação da reclamada no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e 3) excluir a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, julgando a presente ação improcedente, sendo as custas devidas pelo reclamante, no valor de R$ 1.507,20, das quais fica isento, ante a concessão das benesses da justiça gratuita.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (revisora) e ANNETH KONESUKE (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

3

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118677596/10008937120195020601-sp/inteiro-teor-1118677626

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