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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0088600-54.1997.5.02.0411 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
03/09/2020
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. ADEQUAÇÃO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.

A exceção de pré-executividade encontra amparo na jurisprudência cível, que é seu berço, sendo cabível em situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, não se prestando a debater questões que possam ser deduzidas por via de Embargos à Execução. Assim, a decisão que rejeita ou não conhece da referida exceção, consoante a hipótese dos autos, reveste-se de caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, segundo entendimento sedimentado na Súmula 214, do C. TST, pois é cediço que no Processo do Trabalho não cabe recurso contra decisão que não seja terminativa. Diante desses limites, a matéria posta à cognição poderia ter sido renovada em sede de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884, da CLT, e não no presente momento - mutatis mutandi, a decisão que julga procedente a Exceção de Pré-Executividade detém natureza terminativa, hipótese processual que poderia ser impugnada, mediante recurso, pelo exequente. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118681161/886005419975020411-sp

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