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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000720-20.2019.5.02.0319 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 3
Publicação
01/09/2020
Relator
SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
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Ementa

EMENTA. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O fato de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. Não se sustenta a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, considerando que não houve restrições ao benefício da justiça gratuita, eis que este, inclusive, foi concedido à reclamante. Nesse sentido, aliás, era o teor do artigo 12, da Lei 1.060/50, que, apesar de revogado, encontrou ressonância no CPC, em seu artigo 98, § 2ºe § 3º. Mantenho.
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