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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-4 - Cadeira 1
Publicação
02/09/2020
Relator
ANTERO ARANTES MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO MS 1001976-48.2020.5.02.0000

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: TOCANTINS ADVOGADOS

RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS

EMENTA

Agravo interno. Prazo para interposição.

O prazo para interposição de agravo interno é de 8 dias, conforme caput do art. 1021 do CPC, art. 175 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1º, § 2º da Instrução Normativa 39 do C. TST. Interposto fora deste prazo, não se conhece do recurso.

RELATÓRIO

Versa a hipótese sobre agravo interno interposto pelo impetrante em face da decisão monocrática de fls. 201/202, proferida por este Relator, que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança.

Postula o agravante, pelas razões de fls. 209/214, a reforma da decisão monocrática.

É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

O prazo para interposição de agravo interno é de 8 dias, conforme caput do art. 1021 do CPC , art. 175 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1º, § 2º da Instrução Normativa 39 do C. TST.

A impetrante tomou ciência da decisão liminar em 3/6/2020, conforme registrado no sistema, já que disponibilizada a intimação no dia 2/6/2020, às fls. 15876 do DEJT.

Logo, o início do prazo para interposição do agravo interno recaiu em 4/6/2020 e o termo final ocorreu em 15/06/2020.

Saliento que o feriado que recairia em 11/6/2020 (corpus Christi) foi antecipado para 20/5/2020, conforme Decreto 59.450 de 18/5/2020.

Logo, interposto em 17/06/2020, não conheço do agravo, por intempestivo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DO EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo Interno, conforme fundamentação do voto do Relator.

  • Presidente: Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins
  • Relator: Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins
  • Revisor: Desembargador do Trabalho Dâmia Avoli
  • Procurador: Dra. Natasha Campos Barroso Rebello
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Valdir Florindo, Maria Isabel Cueva Moraes, Regina Duarte, Antero Arantes Martins, Dâmia Avoli, Armando Augusto Pinheiro Pires, Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, Márcio Mendes Granconato.



ASSINATURA

ANTERO ARANTES MARTINS

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118684384/10019764820205020000-sp/inteiro-teor-1118684421