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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000390-84.2016.5.02.0074 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
03/09/2020
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

SENTENÇA "ULTRA PETITA".

É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). No caso, não há exata correspondência entre o pedido da parte autora e o deferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, de modo que a r. sentença ultrapassa os limite da lide.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118686548/10003908420165020074-sp

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Sentenças citra petita, ultra petita e extra petita