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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002353-19.2020.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-2 - Cadeira 4
Publicação
07/09/2020
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Testemunha. Aplicação de multa prevista no artigo 793-D, da CLTe ordem de expedição de ofícios para apuração de possível crime capitulado no artigo 342, do Código Penal. Inexistência de ordem de prisão. Ato arbitrário e constrangimento ilegal não caracterizados. Medida substitutiva de recurso próprio (artigo 893, da CLT). Inviabilidade. Inteligência do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federale dos artigos 647e 648, do Código de Processo Penal. Os elementos dos autos revelam que, por meio do ato apontado coator (sentença), o MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, de modo absolutamente fundamentado (artigo 93, IX, da Lei Maior) e com pleno respaldo nos artigos 631, da CLT, e 114, da Carta Magna, apenas condenou a testemunha ao pagamento de multa reversível à empresa ré (artigos 793-Ce 793-D, da CLT), no valor de R$ 1.000,00, a ser executada nos próprios autos originários, bem assim deliberou pela expedição de ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para fins de averiguação da possível prática do delito capitulado no artigo 342, do Código Penal, o que nem de longe reflete ameaça iminente à liberdade de locomoção do paciente. Logo, não houve ato arbitrário, nem tampouco ilegal constrangimento amparável pela ordem de habeas corpus preventivo, à luz do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federale dos artigos 647e 648, do Código de Processo Penal, não se concebendo a utilização do aludido instrumento como sucedâneo da medida processual própria à veiculação da irresignação externada pelo paciente (artigo 893, da CLT), frente aos termos da r. sentença exarada nos autos originários. Denegação da ordem de habeas corpus preventivo que se impõe.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118690658/10023531920205020000-sp

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