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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001004-53.2017.5.02.0301 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 4
Publicação
31/08/2020
Relator
FERNANDO ALVARO PINHEIRO
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Ementa

I - RELATÓRIO Da r. Sentença de fls. 169/174, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada, às fls. 181/186, requerendo a reforma do julgado quanto à indenização por dano moral. Não há contrarrazões. É o relatório. II - CONHECIMENTO Tempestivo o apelo, fls. 180/181. Regular a representação processual, fls. 63. Custas processuais e depósito recursal, fls. 187/190. Conheço do recurso ordinário, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Doença ocupacional - indenização por danos morais. Insurge-se a reclamada em face do julgado que reconheceu a ocorrência de doença ocupacional, alegando que a perícia não constatou o nexo causal direto entre as atividades laborais e a bursite no ombro, apenas o nexo em condição de concausa com a Espondilodiscoartrose Lombar. Aponta equívoco na mensuração da indenização por dano moral, eis que fundamenta ser a recorrente uma sólida instituição hoteleira, o que não é o caso, pois é um condomínio com serviços de flat. Assevera que o autor continua laborando normalmente, sem restrições, e o exame demissional apontou ser o autor apto para o trabalho. Sucessivamente, requer a redução do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz que o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, uma vez que sucumbiu na maioria dos pedidos. Examino. A Constituição Federal prevê, na parte final do inciso XXVIII do art. , que são direitos dos trabalhadores "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais, nestes incluindo-se o dano estético e/ou físico, diferentemente em relação ao órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva. Pontuo, por oportuno, que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do C.Civil). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159). Disso, conclui-se, que para comprovar o direito da vítima ao recebimento de indenizações por danos morais e materiais nesta Justiça Especializada, torna-se imperiosa a constatação do dano sofrido, com nexo causal ou concausal, com as suas atividades na empresa reclamada, além da existência de culpa do empregador. (grifei) Dito isso, passo a apreciação das provas produzidas nos autos. Determinada a realização de perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional, a i. Perita Judicial colheu informações acerca das atividades do autor (fls. 115): "O reclamante refere que foi admitido em 03/09/2013, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo considerado apto em seu exame admissional. Tinha como atividade subir uma rampa de 5 metros com 1 carrinho de 2 metros com 2 eixos, que tinha um ferro para puxar, levando 200 guarda-sóis e 2 carrinhos com 150 cadeiras cada. Relata que fazia muita força. Era ajudado por mais 3 outros funcionários. No final de dia recolhia os guarda-sóis e as cadeiras na praia e trazia de volta. Este serviço era feito diariamente. Conta que ainda quebrava com marreta, parede e piso da garagem e dos apartamentos, lixava paredes e pintava. Este serviço era realizado sozinho. Conta que tinham muitas reformas na reclamada. Trocou também as portas corta-fogo para aprovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da reclamada, para tal, quebrou e preparou as paredes e retirou as antigas e colocou novas portas corta-fogo" . Concluiu o exame técnico pelo nexo em condição de concausa entre as atividades laborais e a Espondilodiscopatia Lombar (fls. 110/133): "Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da avaliação dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: é portador de Bursite no ombro direito e Espondilodiscopatia Lombar. Por serem vários os fatores etiológicos da Bursite no ombro, não se pode estabelecer de forma segura e exclusiva o nexo causal entre esta patologia e as atividades laborais do reclamante. Também, as atividades laborais do reclamante na reclamada não exigiam a elevação e a abdução dos braços acima dos ombros por longos períodos, assim, não estão associadas ao agravamento da Bursite do ombro e portanto, não fica estabelecido o nexo concausal. A Espondilodiscoartrose Lombar tem origem multifatorial, deste modo, não se pode determinar de forma segura e exclusiva o nexo causal com as atividades laborais do reclamante na reclamada. Mesmo com a negação pelo periciando de melhora dos sintomas dolorosos na coluna lombar com seu afastamento do exercício profissional na reclamada, suas tarefas (subir e depois descer uma rampa de 5 metros, puxando carrinhos com muitos guarda-sóis e cadeiras de praia, da reclamada até a praia; além de trocar as portas corta-fogo, quebrando e preparando as paredes e arrancando as antigas e colocando as novas portas, com a finalidade de obtenção da AVCB da reclamada), propiciaram o agravamento das lesões relativas à Espondilodiscoartrose Lombar, estabelecendo-se, dessa forma o nexo concausal. O exame físico específico dos ombros do periciando apresentava dor referida ao movimento de elevação do membro superior direito, porém os movimentos estavam normais; e o exame da coluna demonstrou estar dentro dos limites da normalidade. Portanto não inferindo incapacidade laboral ao reclamante no momento da perícia médica. No entanto, a perícia médica foi realizada 2 anos e meio após o término do trabalho na reclamada e atualmente o reclamante exerce a função de porteiro noturno, que não exige esforço físico e carregamento de peso, sendo assim, caso o periciando seja exposto a estas situações, apresentaria incapacidade laboral parcial e permanente" A reclamada impugnou o laudo pericial, tendo a i. Perita rechaçado fundamentadamente as alegações da reclamada, e ratificado a conclusão pericial (fls. 147/152). Em audiência, as testemunhas ratificaram as atividades laborais do reclamante (fls. 161/162). A primeira testemunha do autor disse que: "não trabalhou na reclamada, mas sim no prédio ao lado, como auxiliar, por dois anos, do final de 2014 até 2016; o reclamante trabalhava em um hotel, montando cadeira e guarda-sol na praia; do seu local de trabalho o depoente avistava o interior do prédio onde laborava o reclamante; o reclamante levava cadeiras e guarda-sóis para a praia sempre que houvesse hóspede; sempre havia hóspede na reclamada, mesmo fora de temporada; além do reclamante, outros funcionários da reclamada levavam cadeiras e guarda-sóis para a praia. Nada mais" . (g.n.). A testemunha patronal disse: "trabalha na reclamada há quatro anos, sempre como auxiliar de serviços gerais; o reclamante fazia serviços de praia e no prédio, como limpeza; o serviço de praia do reclamante era levar cadeiras e guarda-sóis, o que ocorria todo dia, se precisasse; qualquer funcionário da reclamada está apto a fazer esta função; hoje, se houver, há um hóspede hospedado e não foram levados cadeiras e guarda-sóis para a praia; normalmente quando levavam muitas cadeiras e guarda-sóis mais de uma pessoa exercia essa atividade; não se recorda do reclamante se queixar de dores na época; há três carrinhos para levar as cadeiras e os guarda-sóis; normalmente trabalham cinco funcionários por turno; quando os três carrinhos estão cheios quatro funcionários os levam à praia. Nada mais."(g.n.). Em que pese a origem adotar a responsabilidade objetiva do empregador, entendimento que não compartilho, verifico que não há uma única prova sequer de que a reclamada tenha observado as normas ergonômicas, a fim de garantir a incolumidade física do empregado. É obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, nos termos do art. 157, I da CLT c.c art. , XXII da CF. Na hipótese, recai sobre a reclamada a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao empregado, eis que presentes o nexo em condição de concausa.e a culpa pelo ato omissivo do empregador. Via de consequência, considerando que a Sra. Perita nomeada nos autos é profissional médica, com conhecimentos específicos na área da saúde, devidamente habilitada e capacitada para realizar a perícia em comento, mantenho a conclusão pericial, no sentido de que as atividades laborais concorreram para o agravamento da Espondilodiscoartrose Lombar. Assim sendo, em que pesem as razões de apelo, a reclamada é responsável pela doença ocupacional que acomete o reclamante, não havendo falar-se em reforma do julgado no particular. Quanto ao valor da indenização por danos morais, merece reparo o r. Julgado recorrido, que fixou a condenação no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como prevê o artigo 944, do Código Civil, ou seja, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão do autor da conduta. Há que se ter em consideração, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, tendo em mira o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais, a situação econômica do autor da conduta e o caráter pedagógico da sanção. A indenização tem natureza simplesmente compensatória, considerando que o dano moral é de difícil mensuração. Nos termos dos incisos do artigo 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ao apreciar o pedido de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, o juízo considerará: "I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa."Por sua vez, os incisos do § 1º do referido artigo norteiam o aplicador na lei quanto à fixação do valor da indenização:"Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III -ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido."Na hipótese dos autos, o quadro evidência que o autor teve a moléstia lombar agravada pelas atividades laborais, não sendo constatada limitação para o trabalho que não exija grande esforço físico. Analisando o bem jurídico tutelado, considerando os apontamentos da i. Perita, o que dispõe o Art. 223-G da CLT, e levando em consideração o porte da reclamada, entendo tratar-se de ofensa de natureza média, devendo a indenização a título de dano moral ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para rearbitrar a indenização a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reformo nestes termos. Sucumbência - honorários periciais - custas processuais. No mais, considerando a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, responde pelo recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos Artigos 789, § 1º e 790-B, da CLT. Nada a modificar.
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