jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000172-66.2018.5.02.0048 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 3
Publicação
11/09/2020
Relator
CARLOS ROBERTO HUSEK
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. ART. 133 CF. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMPREGADO PÚBLICO.

O art. 133 da CF refere-se a servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os sujeitos ao regime celetista. A diversidade de regime jurídico para os servidores públicos em geral, admitidos por concurso público, na forma da lei, não pode servir de divisor para a aplicação ou não do direito postulado. Recurso do autor a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118708881/10001726620185020048-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005872-63.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005872-63.2007.1.00.0000