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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001186-90.2019.5.02.0035 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 1
Publicação
16/09/2020
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
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Ementa

AUTARQUIA ESTADUAL. REVELIA. REDUÇÃO SALARIAL.

Sem perder de vista a revelia em que o reclamado CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) incorreu ao deixar de apresentar defesa nos autos, as portarias que autorizaram o afastamento do reclamante de suas atividades docentes para apuração de possíveis infrações disciplinares determinaram que isso se desse sem prejuízo dos salários e das demais vantagens auferidas. Assim, a autarquia inobservou seu próprio regulamento interno ao diminuir os salários do autor, no ano de 2019, para montante bastante inferior à média mensal alcançada no período anterior. Não é demasiado ressaltar que o artigo 37, XV, da Constituição Federal, assegura como regra geral a irredutibilidade de vencimentos do servidor estatal, sendo igualmente certo que até a conclusão dos procedimentos disciplinares cabíveis não há fundamento para culpabilizar o empregado, inclusive para a finalidade de afastamento definitivo das atividades ou corte de remuneração. Mantida assim a condenação ao restabelecimento do padrão salarial anterior até a conclusão do procedimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças daí emergentes. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
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