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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 2

Publicação

16/09/2020

Relator

KYONG MI LEE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 0000985-84.2012.5.02.0254

ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão

AGRAVANTE: COBRAPI GERENCIAMENTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

AGRAVADO: RICARDO CARDOSO ALMEIDA

RELATORA: KYONG MI LEE

EMENTA

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. O art. 815 do CPC estabelece que, "quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo". Nesse sentido, a Súmula 410 do STJ. No caso, a agravante foi intimada pessoalmente para entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário em 13.12.2017, findando seu prazo de dez dias em 29.01.2018, porém cumpriu a obrigação somente em 02.05.2018 pelo que a multa diária limitada a esse interregno é mesmo devida. Apelo improvido.

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho que manteve a multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de fornecer o PPP, agrava de petição a executada (Id. 9315c58), quanto à inobservância da Súmula 410 do STJ e ao valor da penalidade imposta.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

1. A agravante argui preclusão quanto à aplicação das astreintes, visto que suscitada pelo exequente em 07.11.2018 (Id. 36405f9, p. 102), mais de seis meses após satisfeita a obrigação de fazer, em 02.05.2018.

Ocorre, contudo, que se trata de penalidade fixada na sentença exequenda, não havendo que se falar em preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Afasto.

2. Insurge-se a agravante contra a multa pelo atraso no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, arguindo ausência de sua intimação pessoal para essa finalidade específica nos moldes da Súmula 410 do STJ, requerendo, sucessivamente, a exclusão da penalidade ou a redução de seu valor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da adequação.

Não lhe dou razão.

A sentença determinou a entrega de "perfil profissiográfico, no prazo de dez dias após a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais)"(Id. 0df3f99, p. 36), com trânsito em julgado em 21.08.2017 (certidão, Id. 36405f9, p.11).

Os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados em 24.10.2017, consignando-se que, "também em 10 dias, deverá a primeira ré cumprir a obrigação de fazer (entrega do PPP) sob pena de multa diária de R$100,00, conforme fixado em sentença (fl. 293)" (Id. 36405f9, p. 17), sendo esta intimada para pagamento e do inteiro teor da decisao em 13.12.2017 (Id. 36405f9, p. 31).

No entanto, a executada juntou o documento somente em 02.05.2018 (Id. 36405f9, p. 59) e, ao ser notificada para pagamento da multa diária (Id. 36405f9, p. 103), arguiu ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e evocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que foi rejeitado a quo (Id. 9315c58, p. 15).

Ocorre que, como visto, foram cumpridas as determinações legais contidas no art. 815 do CPC de que, "quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo"(destaquei), e na forma da Súmula 410 do STJ, segundo a qual a"prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Publicada a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer em 13.12.2017, presume-se sua ciência em 14.12.2017, expirando o prazo de dez dias em 29.01.2018, dada a suspensão dos prazos processuais nesse interregno.

Destarte, a executada incorreu em mora de 30.01.2018 a 02.05.2018, sendo mesmo devidas as astreintes nesse interregno, no importe apurado de R$9.982,60 até 01.01.2019 (Id. 36405f9), em consonância com o art. 412 do Código Civil, segundo o qual "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", assim como a Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, considerando-se que a obrigação de fazer decorreu do reconhecimento das condições de periculosidade a que estava submetido o empregado, tendo a própria ré indicado o valor devido a título de respectivo adicional de R$24.725,70 atualizado até 01.12.2016 (Id. 2d5d0a0).

Nada, pois, a alterar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento: Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento: Desembargadora Kyong Mi Lee, Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Desembargador Nelson Nazar.

ASSINATURA

KYONG MI LEE

Relatora

mse

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118722892/9858420125020254-sp/inteiro-teor-1118722925

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